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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2016

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88579067

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88579067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88579067

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(94)