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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 17.860,56

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE MAVIGNIER GOMES SOUSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CEARAPREV

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE SENA NETO em 17/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(38)