Procedimento Comum Cível 0691199-15.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2003

Valor da Causa

R$ 25.260,64

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA MAIA GADELHA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MARIA DE FATIMA MAIA GADELHA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

28/08/2024, 10:46

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 19/08/2024

21/08/2024, 10:20

Juntada de Certidão

21/08/2024, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88424390

27/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:55

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0691199-15.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria de Fatima Maia Gadelha POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A I. Propulsão. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Maria de Fatima Maia Gadelha, conforme a petição e documentos de ids. 65569443/65569445. O Estado do Ceará apresentou o comprovante de pagamento referente

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88424390

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88424390

25/06/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2024, 10:50

Conclusos para despacho

10/11/2023, 13:29

Todas as movimentações(145)

Juntada de certidão

28/08/2024, 10:46

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 19/08/2024

21/08/2024, 10:20

Juntada de Certidão

21/08/2024, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2024, 11:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2024, 11:51

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88424390

27/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:55

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0691199-15.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria de Fatima Maia Gadelha POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A I. Propulsão. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Maria de Fatima Maia Gadelha, conforme a petição e documentos de ids. 65569443/65569445. O Estado do Ceará apresentou o comprovante de pagamento referente

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88424390

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88424390

25/06/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2024, 10:50

Conclusos para despacho

10/11/2023, 13:29

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/08/2023, 03:45

Mov. [129] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02220365-9Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 27/07/2023 18:56

27/07/2023, 19:03

Mov. [128] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

14/07/2023, 13:08

Mov. [127] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02168286-3Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/ExtincaoData: 05/07/2023 11:06

05/07/2023, 11:22

Mov. [126] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

03/07/2023, 20:57

Mov. [125] - Mero expediente: Sequencial precatorio nas fls. 316/318. Intime-se o Estado do Ceara para apresentar o comprovante de pagamento da Requisicao de Pequeno Valor referente ao honorario de sucumbencia, tendo em vista o decurso de prazo da intimacao, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.

30/06/2023, 16:33

Mov. [124] - Documento

22/03/2023, 10:59

Mov. [123] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica

22/03/2023, 10:57

Mov. [122] - Encerrar documento - restrição

14/03/2023, 14:41

Mov. [121] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

14/03/2023, 14:40

Mov. [120] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/01/2023, 14:53

Mov. [119] - Decurso de Prazo: FP - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

10/01/2023, 14:52

Mov. [118] - Mero expediente: Tendo em vista que o prazo para manifestacao transcorreu, a SEJUD para certificar o decurso de prazo das intimacoes de fls. 304. Exp. Nec.

15/12/2022, 13:45

Mov. [117] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02488415-6Tipo da Peticao: Pedido de Penhora OnlineData: 07/11/2022 15:54

07/11/2022, 16:06

Mov. [116] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

05/11/2022, 01:57

Mov. [115] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0563/2022Data da Publicacao: 27/10/2022Numero do Diario: 2956

26/10/2022, 20:31

Mov. [114] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2022, 11:32

Mov. [113] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

25/10/2022, 08:27

Mov. [112] - Documento Analisado

25/10/2022, 08:27

Mov. [111] - Mero expediente: ntimem-se as partes para se manifestar sobre o integral teor do oficio de fls. 302/303 conforme determinacao do art 1, III, letra a, da Resolucao 29/2020 do Orgao Especial do Tribunal de Justica do Ceara. Prazo: 5 dias Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para nova analise. Exp. Nec.

20/10/2022, 13:05

Mov. [110] - Documento

18/05/2022, 09:36

Mov. [109] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica

18/05/2022, 09:34

Mov. [108] - Conclusão

01/04/2022, 11:40

Mov. [107] - Certidão emitida

26/10/2021, 12:43

Mov. [106] - Certidão emitida

26/10/2021, 12:42

Mov. [105] - Certidão emitida

27/09/2021, 13:55

Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2021, 13:06

Mov. [103] - Conclusão

21/09/2021, 16:12

Mov. [102] - Documento

21/09/2021, 16:12

Mov. [101] - Certidão emitida: VISTOS EM INSPECAO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PORTARIA N 001 Certifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que junta-se sequencial recusado- 6058. O referido e verdade. Dou fe.

21/09/2021, 16:10

Mov. [100] - Petição juntada ao processo

11/05/2020, 22:22

Mov. [99] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01209812-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/05/2020 18:03

11/05/2020, 18:28

Mov. [98] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

09/05/2020, 14:57

Mov. [97] - Documento

09/05/2020, 14:56

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2020, 15:37

Mov. [95] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/062002-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2020 Local: Oficial de justica - Andre Luiz Porto Guimaraes Ferreira

29/04/2020, 15:37

Mov. [94] - Petição juntada ao processo

26/03/2020, 10:36

Mov. [93] - Conclusão

26/03/2020, 10:34

Mov. [92] - Petição

24/03/2020, 08:28

Mov. [91] - Ofício

28/02/2020, 17:48

Mov. [90] - Certidão emitida

28/02/2020, 17:47

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2020, 09:10

Mov. [88] - Certidão emitida

28/01/2020, 18:13

Mov. [87] - Conclusão

14/10/2019, 14:30

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

16/08/2019, 12:30

Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/06/2019, 07:28

Mov. [84] - Decurso de Prazo

17/06/2019, 07:28

Mov. [83] - Certidão emitida

01/06/2019, 00:11

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0108/2019Data da Disponibilizacao: 23/05/2019Data da Publicacao: 24/05/2019Numero do Diario: 2145Pagina: 612/614

24/05/2019, 08:08

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0108/2019Teor do ato: Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 277, uma vez que o precatorio ja se encontra expedido as fls. 266/267 com o devido destaque dos honorarios contratuais.Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

22/05/2019, 13:59

Mov. [80] - Certidão emitida

21/05/2019, 09:18

Mov. [79] - Mero expediente: Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 277, uma vez que o precatorio ja se encontra expedido as fls. 266/267 com o devido destaque dos honorarios contratuais.

20/05/2019, 12:55

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

16/01/2019, 11:52

Mov. [77] - Conclusão

20/11/2018, 08:44

Mov. [76] - Certidão emitida

20/11/2018, 08:44

Mov. [75] - Mero expediente: Tendo em vista o transito em julgado da sentenca dos embargos a execucao de fls. 252/254, expedir Mandados/OFICIOS REQUISITORIOS. A par de fls. 256/263 atualizar as planilhas na Secao de Contadoria do forum. Exp. Nec.

14/11/2018, 12:00

Mov. [74] - Certidão emitida

11/10/2018, 08:49

Mov. [73] - Encerrar análise

10/10/2018, 12:20

Mov. [72] - Certidão emitida

01/10/2018, 09:40

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10526833-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/09/2018 11:51

12/09/2018, 12:21

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0224/2018Data da Disponibilizacao: 10/09/2018Data da Publicacao: 11/09/2018Numero do Diario: 1984Pagina: 339

10/09/2018, 20:32

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2018, 07:48

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0225/2018Data da Disponibilizacao: 31/08/2018Data da Publicacao: 03/09/2018Numero do Diario: 1979Pagina: 613

01/09/2018, 10:26

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2018, 08:10

Mov. [66] - Conclusão

27/08/2018, 14:25

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2018, 14:36

Mov. [64] - Conclusão

24/08/2018, 12:26

Mov. [63] - Ofício

24/08/2018, 12:25

Mov. [62] - Certidão emitida

24/08/2018, 12:25

Mov. [61] - Desapensado: Desapensado do processo 0036492-29.2012.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Repeticao de indebito

13/08/2018, 13:53

Mov. [60] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que em cumprimento a(o) sentenca/despacho de fls. 249, trasladei todas as pecas mencionadas dos autos dependentes de n 0036492-29.2012.8.06.0001 para este caderno processual constando as fls. 250/263.

13/08/2018, 13:49

Mov. [59] - Documento

13/08/2018, 13:41

Mov. [58] - Documento

13/08/2018, 13:41

Mov. [57] - Documento

13/08/2018, 13:41

Mov. [56] - Petição

13/08/2018, 13:41

Mov. [55] - Certidão emitida

29/06/2018, 12:54

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2018, 13:13

Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10546910-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/10/2017 09:36

20/10/2017, 10:30

Mov. [52] - Conclusão

11/12/2014, 11:07

Mov. [50] - Concluso para Despacho

15/07/2013, 12:00

Mov. [51] - Decurso de Prazo

15/07/2013, 12:00

Mov. [49] - Apensado: Apensado ao processo 0036492-29.2012.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Repeticao de indebito

20/09/2012, 12:00

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0221/2012Data da Disponibilizacao: 30/08/2012Data da Publicacao: 31/08/2012Numero do Diario: 552Pagina: 179/181

30/08/2012, 12:00

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2012, 12:00

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2012, 12:00

Mov. [44] - Petição

25/05/2011, 12:00

Mov. [45] - Concluso para Despacho

25/05/2011, 12:00

Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2010, 12:54

Mov. [42] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2010, 17:40

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2010, 13:07

Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2010, 13:05

Mov. [39] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Fabiano AldoFUNCIONARIO: PaulaNO. DAS FOLHAS: 132DATA INICIAL DO PRAZO: 24/02/2010DATA FINAL DO PRAZO: 24/03/2010 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/02/2010, 09:36

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2010, 10:19

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2009, 13:04

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2009, 11:49

Mov. [35] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2005, 17:53

Mov. [34] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: ENVIO P/ TJ - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/02/2005, 11:37

Mov. [33] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICOCOMPLEMENTO: DRA. LIDUINA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/01/2005, 18:00

Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: CIENTE DO MP - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/01/2005, 10:41

Mov. [31] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 261 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2004, 17:41

Mov. [30] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2004, 12:26

Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/10/2004, 14:41

Mov. [28] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA A AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2004, 17:00

Mov. [27] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 210 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/10/2004, 17:21

Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2004, 12:40

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2004, 10:32

Mov. [24] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2004, 10:01

Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/2004, 09:53

Mov. [22] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2004, 16:23

Mov. [21] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 168 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2004, 18:00

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2004, 15:26

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2004, 12:42

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICOCOMPLEMENTO: DRA. LIDUINA ALBUQUERQUE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2004, 13:00

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/01/2004, 14:55

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/2003, 10:48

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/12/2003, 11:13

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 139 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/12/2003, 18:00

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/11/2003, 12:22

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2003, 15:21

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 124 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2003, 18:00

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2003, 12:33

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2003, 16:38

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A P.G.E - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2003, 17:03

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2003, 09:35

Mov. [6] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2003, 12:40

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: CITACAO COM TUTELA DEFERIDA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2003, 13:35

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2003, 14:29

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2003, 12:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2003, 12:11

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2003, 12:00

SENTENÇA

•24/06/2024, 10:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/06/2023, 16:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/12/2022, 13:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/10/2022, 13:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/09/2021, 13:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/04/2020, 15:37

EMENTA

•24/03/2020, 08:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/02/2020, 09:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/05/2019, 12:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/11/2018, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2018, 14:36

SENTENÇA

•13/08/2018, 13:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2018, 13:13

Todos os documentos(71)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2024, 11:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2024, 11:51

SENTENÇA

•24/06/2024, 10:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/06/2023, 16:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/12/2022, 13:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/10/2022, 13:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/09/2021, 13:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/04/2020, 15:37

EMENTA

•24/03/2020, 08:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/02/2020, 09:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/05/2019, 12:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/11/2018, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2018, 14:36

SENTENÇA

•13/08/2018, 13:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2018, 13:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/08/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

SENTENÇA

•16/12/2010, 18:30

SENTENÇA

•16/12/2010, 18:30

SENTENÇA

•16/12/2010, 18:30

SENTENÇA

•16/12/2010, 18:30

SENTENÇA

•16/12/2010, 18:30

SENTENÇA

•16/12/2010, 18:30

SENTENÇA

•16/12/2010, 18:30

SENTENÇA

•16/12/2010, 18:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

SENTENÇA

•16/12/2010, 18:30

SENTENÇA

•16/12/2010, 18:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

EMENTA

•16/12/2010, 18:30

EMENTA

•16/12/2010, 18:30

EMENTA

•16/12/2010, 18:30

EMENTA

•16/12/2010, 18:30

EMENTA

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EMENTA

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ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2010, 18:30