Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000126-84.2022.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MARCIO FERNANDES OLIVEIRA CHAGAS

CPF 752.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ANDRE DE PAULA BRITO

CPF 051.***.***-11

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 29/10/2024

29/10/2024, 09:31

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Juntada de Certidão

29/10/2024, 09:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

29/10/2024, 09:11

Conclusos para despacho

28/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 11:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/07/2024, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2024, 10:10

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 10:47

Conclusos para despacho

10/07/2024, 13:33

Decorrido prazo de ANTONIO LUAN ARAGAO DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:46

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88602015

27/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 09:11

Decisão

•12/07/2024, 10:47

Sentença

•25/06/2024, 11:02

Despacho

•31/05/2024, 15:31

Despacho

•29/04/2024, 14:37

Decisão

•05/06/2023, 20:21

Despacho

•13/04/2023, 11:03

Decisão

•27/10/2022, 10:20

Decisão

•25/10/2022, 21:11

Despacho

•22/09/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 09:52

Despacho

•02/05/2022, 14:34

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