Execução de Título Extrajudicial 3000244-53.2024.8.06.0175 - TJCE

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 11:50

Juntada de certidão

04/09/2024, 11:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:56

Juntada de certidão

27/08/2024, 08:53

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 89304312

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 89304312

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000244-53.2024.8.06.0175. EXEQUENTE: RAULNILSON PORTELA AGUIAR EXECUTADO: LUIS FERNANDO DE CASTRO PAULO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial RAULNILSON PORTELA AGUIAR em face de LUIS FERNANDO DE CASTRO PAULO. Em análise da petição inicial, verifica-se, contudo, que os títulos executivos (notas promissórias) encontram-se com força executiva prescrita, haja vista o decurso do prazo de 3(três) anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). No caso dos autos, as notas promissórias possuem vencimentos nos anos de 2020 e 2021 (Id 88441212). Assim, inviável a ação executiva à hipótese, ante a ausência de exigibilidade dos títulos, com fulcro no art. 786 do CPC, o que impõe o indeferimento da inicial. Nesse mesmo sentido, dispõe o CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifos) Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; (grifos) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 803, parágrafo único e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. ANDRÉ ARRUDA VERAS Juiz de Direito em Respondência

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89304312

16/08/2024, 09:21

Indeferida a petição inicial

14/08/2024, 19:43

Juntada de ofício

15/07/2024, 10:14

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:01

Conclusos para decisão

01/07/2024, 13:01

Juntada de documento de comprovação

01/07/2024, 11:06

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88466556

27/06/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000244-53.2024.8.06.0175. EXEQUENTE: RAULNILSON PORTELA AGUIAR EXECUTADO: LUIS FERNANDO DE CASTRO PAULO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Com fundamento no art. 145, §1º, do CPC, dec

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88466556

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88466556

25/06/2024, 13:18

Declarada suspeição por #Oculto#

24/06/2024, 17:20

Conclusos para decisão

20/06/2024, 18:37

Distribuído por sorteio

20/06/2024, 18:37

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 03/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 89304312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 89304312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89304312

Indeferida a petição inicial

Juntada de ofício

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 11/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88466556

Todas as movimentações(22)