Execução de Título Extrajudicial 3000537-36.2024.8.06.0009 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 14:14

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 14:11

Juntada de Certidão

13/03/2025, 14:11

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 05:26

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135547795

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135547795

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000537-36.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: PAULO SERGIO ALVES ARAÚJO RECLAMADO: PAULO CESAR BRITO PEREIRA DOS SANTOS e outros A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Este Juízo proferiu despacho para a parte autora apresentar procuração atualizada, o que ela acostou documento apócrifo em julho de 2024. Em seguida, concedido novo prazo para apresentação de procuração atualizada, sob pena de extinção. A parte fez juntada de procuração desatualizada, assinada em julho de 2024. Decido. Os despachos proferidos por este Juízo foram claros quanto à obrigação a ser cumprida, não havendo o que discutir a esse respeito. Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que não instruem o processo adequadamente e mesmo intimadas para saneamento, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. O certo é que o processo não pode durar ad eternum, principalmente nos Juizados Especiais, onde a celeridade é princípio norteador. A procuração juntada em janeiro de 2025 é considerada desatualizada, uma vez que foi assinada em julho de 2024 e a parte teve a oportunidade de fazer a juntada do mandato à época. O autor teve a oportunidade de juntar o documento requerido e da forma correta por duas vezes. Assim, prevalece o entendimento de que Paulo Sérgio Alves Araújo não apresentou documento de representação, conforme os artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil. O instrumento de mandato ao advogado insere-se dentre os submetidos à supervisão do magistrado, que deve zelar pela constituição válida e regular da relação jurídico-processual. Ante o exposto, pela ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1° da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 00152/2025)

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135547795

19/02/2025, 13:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/02/2025, 16:08

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 19:54

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:43

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132403417

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132403417

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132403417

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132403417

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO N°. 3000537-36.2024.8.06.0009 DESPACHO O autor devidamente intimado para apresentar procuração atualizada, em ato continuo juntou procuração sem a devida assinatura (id de nº88888144). Assim, o aludido documento não atende os requisitos legais. Deste modo, concedo ao promovente o prazo de 05 (cinco) dias, apresentar procuração atualizada devidamente assinada, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, à conclusão. Exp. Nec. Fortaleza, 15 de janeiro de 2025. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132403417

17/01/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 16:41

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

15/01/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 09:31

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88593071

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000537-36.2024.8.06.0009 DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar procuração atualizada (junho/24), sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88593071

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88593071

25/06/2024, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 23:57

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:56

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 11:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135547795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135547795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135547795

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132403417

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132403417

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132403417

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132403417

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