Execução Fiscal 0000288-60.2006.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2006

Valor da Causa

R$ 217.637,42

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim

Partes do Processo

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ZAINITO HOLANDA BRAGA

OAB/CE 2563·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ANTONIO NOVAIS TAVARES

CPF

Reu

ANTONIO NOVAIS TAVARES FILHO

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/07/2025, 09:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 05:46

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2025, 18:30

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 11:50

Conclusos para despacho

20/01/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 14:33

Todas as movimentações(117)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/07/2025, 09:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 05:46

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 18:30

Despacho

•28/03/2025, 17:07

06/05/2025, 18:30

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 11:50

Conclusos para despacho

20/01/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 14:27

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de ZAINITO HOLANDA BRAGA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO NOVAIS TAVARES FILHO, MINISTERIO DA FAZENDA D E S P A C H O Considerando que há muito decorreu o prazo de suspensão requerido pela Fazenda, intime-a para que informe se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que ent Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0000288-60.2006.8.06.0109

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85203317

01/07/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 23:20

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 85203317

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO NOVAIS TAVARES FILHO, MINISTERIO DA FAZENDA D E S P A C H O Considerando que há muito decorreu o prazo de suspensão requerido pela Fazenda, intime-a para que informe se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que ent Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0000288-60.2006.8.06.0109

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 85203317

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85203317

25/06/2024, 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2024, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 13:30

Conclusos para despacho

30/04/2024, 16:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2024, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/01/2023, 13:08

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 14:58

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 13:58

Mov. [83] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/05/2022, 08:38

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.22.01801988-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/05/2022 14:59

01/05/2022, 15:25

Mov. [81] - Certidão emitida

27/04/2022, 16:47

Mov. [80] - Certidão emitida

31/01/2022, 03:20

Mov. [79] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM Juiz, intime-se conforme solicitado na petição de fls. 64. Expedientes necessários,

29/01/2022, 12:54

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.22.01800246-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2022 19:40

26/01/2022, 20:05

Mov. [77] - Certidão emitida

11/01/2022, 14:50

Mov. [76] - Por decisão judicial: Vistos, etc. Em razão da manifestação do exequente, suspendo o curso da execução pelo prazo requerido, qual seja: até 10/12/2021. Decorrido o prazo, intime-se o credor para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.

22/11/2021, 14:57

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/02/2021, 23:34

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00165457-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 23/02/2021 14:57

23/02/2021, 15:35

Mov. [73] - Certidão emitida

19/02/2021, 07:29

Mov. [72] - Certidão emitida

08/02/2021, 15:46

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2020, 16:12

Mov. [70] - Conclusão

03/11/2020, 23:52

Mov. [69] - Documento

03/11/2020, 23:52

Mov. [67] - Petição

03/11/2020, 23:52

Mov. [68] - Documento

03/11/2020, 23:52

Mov. [65] - Documento

03/11/2020, 23:52

Mov. [66] - Documento

03/11/2020, 23:52

Mov. [62] - Documento

03/11/2020, 23:52

Mov. [63] - Petição

03/11/2020, 23:52

Mov. [64] - Ofício

03/11/2020, 23:52

Mov. [60] - Documento

03/11/2020, 23:52

Mov. [61] - Documento

03/11/2020, 23:52

Mov. [58] - Documento

03/11/2020, 23:52

Mov. [59] - Documento

03/11/2020, 23:52

Mov. [56] - Documento

03/11/2020, 23:52

Mov. [57] - Petição

03/11/2020, 23:52

Mov. [54] - Documento

03/11/2020, 23:52

Mov. [55] - Documento

03/11/2020, 23:52

Mov. [52] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [53] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [49] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [50] - Ofício

03/11/2020, 23:51

Mov. [51] - Petição

03/11/2020, 23:51

Mov. [47] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [48] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [45] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [46] - Petição

03/11/2020, 23:51

Mov. [42] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [43] - Ofício

03/11/2020, 23:51

Mov. [44] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [40] - Petição

03/11/2020, 23:51

Mov. [41] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [37] - Petição

03/11/2020, 23:51

Mov. [38] - Mandado

03/11/2020, 23:51

Mov. [39] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [35] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [36] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [32] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [33] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [34] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [31] - Documento

03/11/2020, 23:51

Mov. [30] - Remessa: PARA DIGITALIZAÇÃO

19/08/2020, 13:18

Mov. [29] - Concluso para Despacho

20/11/2018, 14:55

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

14/08/2017, 15:06

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA DE PROCURAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

10/08/2017, 14:32

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INVENTÁRIO 16/12/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

16/12/2016, 08:40

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

11/08/2014, 13:10

Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

11/08/2014, 13:09

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM ( COMARCA DE JARDIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

11/08/2014, 13:09

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

05/06/2014, 14:33

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

08/04/2014, 13:50

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

03/09/2009, 10:22

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

14/04/2009, 13:40

Mov. [18] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO processo suspenso pelo prazo de 120 dias - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

04/08/2008, 12:12

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

06/05/2008, 13:15

Mov. [16] - Remessa à procuradoria da fazenda nacional: REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

25/03/2008, 13:40

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

21/01/2008, 11:29

Mov. [14] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO AUTOS SUSPENSOS PELO PRAZO DE 120 DIAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

03/09/2007, 14:59

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

30/07/2007, 12:30

Mov. [12] - Remessa à procuradoria da fazenda nacional: REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

19/06/2007, 12:51

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

22/05/2007, 13:06

Mov. [10] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO PROCESSO SUSPENSO POR 120 DIAS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

26/01/2007, 09:06

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

07/12/2006, 15:35

Mov. [8] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

09/08/2006, 16:18

Mov. [7] - Citação: intimação realizada/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

03/08/2006, 12:28

Mov. [6] - Aguardando recebimento de mandado pelo oficial: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE MANDADO PELO OFICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

04/07/2006, 15:18

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

28/06/2006, 09:00

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

08/06/2006, 11:25

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

08/06/2006, 11:25

Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

08/06/2006, 11:25

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM

08/06/2006, 11:20

Despacho

•12/02/2025, 11:50

Despacho

•25/10/2024, 14:27

Despacho

•02/05/2024, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•29/01/2022, 12:54

Documentos Diversos

•22/11/2021, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2020, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:51

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:51

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:51

Todos os documentos(22)

Decisão

•06/05/2025, 18:30

Despacho

•28/03/2025, 17:07

Despacho

•12/02/2025, 11:50

Despacho

•25/10/2024, 14:27

Despacho

•02/05/2024, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•29/01/2022, 12:54

Documentos Diversos

•22/11/2021, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2020, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:51

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:51

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:51

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:51

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2020, 23:51

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 23:51