Procedimento Comum Cível 0141463-02.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2011

Valor da Causa

R$ 8.513,04

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA NOELIA DA SILVA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MARIA NOELIA DA SILVA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200230941

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200230941

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200230941

22/04/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 22:57

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 00:44

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:11

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:11

Processo Reativado

05/03/2026, 22:00

Juntada de Certidão

09/12/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 13:49

Conclusos para decisão

09/11/2025, 21:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 05:45

Confirmada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 01:00

Todas as movimentações(120)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200230941

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200230941

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200230941

22/04/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 22:57

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 22:57

Despacho

•09/04/2026, 00:44

16/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 00:44

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:11

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:11

Processo Reativado

05/03/2026, 22:00

Juntada de Certidão

09/12/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 13:49

Conclusos para decisão

09/11/2025, 21:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 05:45

Confirmada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 01:00

Realizado Cálculo de Liquidação

12/09/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/09/2025, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

04/09/2025, 10:05

Transitado em Julgado em 03/09/2025

04/09/2025, 10:04

Juntada de Certidão

04/09/2025, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:06

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:34

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:34

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 163537492

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163537492

14/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 15:03

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163537492

11/07/2025, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 15:34

Juntada de certidão

03/07/2025, 13:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/04/2025, 14:29

Conclusos para despacho

27/03/2025, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 09:56

Juntada de ofício

13/12/2024, 17:18

Conclusos para despacho

26/07/2024, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:35

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88478694

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA NOELIA DA SILVA ROCHA REU: ESTADO DO CEARA Intimem-se a exequente principal e seu causídico, via DJe, e o ente executado, por Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0141463-02.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito]

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88478694

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88478694

25/06/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2024, 23:59

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:16

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 17:00

Conclusos para decisão

04/07/2023, 11:56

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 19:28

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02059841-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/05/2023 16:08

17/05/2023, 16:10

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0107/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3076

16/05/2023, 21:15

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2023, 02:15

Mov. [64] - Documento Analisado

12/05/2023, 14:52

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2023, 14:12

Mov. [62] - Conclusão

17/04/2023, 10:45

Mov. [61] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

17/04/2023, 10:45

Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

31/03/2023, 00:12

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0058/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3040

21/03/2023, 21:14

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2023, 11:51

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

20/03/2023, 09:40

Mov. [56] - Documento Analisado

20/03/2023, 09:40

Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2023, 14:10

Mov. [54] - Conclusão

16/03/2023, 10:57

Mov. [53] - Certidão emitida

10/12/2020, 14:54

Mov. [52] - Decurso de Prazo

10/12/2020, 14:53

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 11:33

Mov. [50] - Certidão emitida

09/07/2020, 10:52

Mov. [49] - Certidão emitida

26/06/2020, 13:25

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2020, 21:44

Mov. [47] - Concluso para Despacho

25/06/2020, 15:59

Mov. [46] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 26/04/2020 através da guia nº 001.1141240-27 no valor de 23,94

26/04/2020, 12:03

Mov. [45] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1141240-27 - Custas Intermediárias

26/04/2020, 11:21

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01140506-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2020 08:40

18/03/2020, 09:12

Mov. [43] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1136354-19 - Custas Intermediárias

17/03/2020, 16:54

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307

29/01/2020, 16:43

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0006/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

14/01/2020, 14:14

Mov. [40] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se.

12/12/2019, 15:40

Mov. [39] - Conclusão

21/11/2019, 15:23

Mov. [38] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

21/11/2019, 15:23

Mov. [37] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 27/08/2019 15:50:11 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

21/11/2019, 15:23

Mov. [36] - Recurso Eletrônico

14/06/2018, 07:49

Mov. [35] - Certidão emitida

14/06/2018, 07:47

Mov. [34] - Decurso de Prazo

14/06/2018, 07:47

Mov. [33] - Encerrar análise

29/05/2018, 23:05

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10113248-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/03/2018 16:26

06/03/2018, 17:40

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2018 Data da Disponibilização: 15/02/2018 Data da Publicação: 16/02/2018 Número do Diário: 1845 Página: 142/143

16/02/2018, 10:16

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2018, 13:50

Mov. [29] - Certidão emitida

08/02/2018, 15:22

Mov. [28] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2018, 17:54

Mov. [27] - Concluso para Sentença

10/02/2014, 12:00

Mov. [26] - Concluso para Despacho

14/06/2012, 12:00

Mov. [25] - Petição

13/06/2012, 12:00

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0076/2012 Data da Disponibilização: 11/06/2012 Data da Publicação: 12/06/2012 Número do Diário: 495 Página: 160/161

12/06/2012, 12:00

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2012, 12:00

Mov. [22] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Tendo em vista a possibilidade de se conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração, determino a intimação do embargado para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os mesmos.

30/05/2012, 12:00

Mov. [20] - Petição

09/12/2011, 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho

09/12/2011, 12:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0107/2011 Data da Disponibilização: 10/10/2011 Data da Publicação: 11/10/2011 Número do Diário: 332 Página: 101/103

14/10/2011, 12:00

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2011, 12:00

Mov. [17] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2011, 12:00

Mov. [15] - Parecer do Ministério Público

12/09/2011, 12:00

Mov. [16] - Concluso para Sentença

12/09/2011, 12:00

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

06/07/2011, 12:00

Mov. [13] - Petição

04/07/2011, 12:00

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2011 Data da Disponibilização: 17/06/2011 Data da Publicação: 20/06/2011 Número do Diário: 254 Página: 221/222

17/06/2011, 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0057/2011 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

16/06/2011, 12:00

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias.

14/06/2011, 12:00

Mov. [9] - Petição

02/06/2011, 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida

26/05/2011, 12:00

Mov. [7] - Mandado

25/05/2011, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado

09/05/2011, 12:00

Mov. [5] - Antecipação de tutela: Diante do exposto, Defiro o pedido dos efeitos da Tutela Antecipada, para que surta seus efeitos legais, no sentido de que o Estado do Ceará suspenda a cobrança da contribuição previdenciária da promovente Maria Noélia da Silva Rocha. Intimem-se. Cite-se.

02/05/2011, 12:00

Mov. [1] - Petição

29/04/2011, 12:00

Mov. [2] - Documento

29/04/2011, 12:00

Mov. [4] - Conclusão

29/04/2011, 12:00

Despacho

•03/12/2025, 13:49

Intimação da Sentença

•11/07/2025, 14:06

Intimação da Sentença

•11/07/2025, 14:06

Sentença

•03/07/2025, 15:56

Decisão

•07/04/2025, 14:29

Despacho

•16/12/2024, 09:56

Despacho

•22/06/2024, 23:59

Decisão

•05/07/2023, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 14:12

Interlocutória

•17/03/2023, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 08:38

Todos os documentos(26)

Despacho

•16/04/2026, 22:57

Despacho

•09/04/2026, 00:44

Despacho

•03/12/2025, 13:49

Intimação da Sentença

•11/07/2025, 14:06

Intimação da Sentença

•11/07/2025, 14:06

Sentença

•03/07/2025, 15:56

Decisão

•07/04/2025, 14:29

Despacho

•16/12/2024, 09:56

Despacho

•22/06/2024, 23:59

Decisão

•05/07/2023, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 14:12

Interlocutória

•17/03/2023, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 08:38

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2019, 15:50

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 09:30

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2018, 17:03

Sentença

•05/02/2018, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2012, 12:00

Sentença

•27/09/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•06/07/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•14/06/2011, 12:00

Interlocutória

•02/05/2011, 12:00