Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3014067-34.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3014067-34.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIMA CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL AGRAVANTES: IRENE GOMES DA SILVA e outro AGRAVADOS: MUNICIPIO DE PALMEIRINA e outro RELATOR: DES. DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE AUTARQUIA MUNICIPAL. FORO COMPETENTE. SEDE DO MUNICÍPIO. LUGAR DO ATO OU FATO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ALEGADA PELO RÉU. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SEDE FUNCIONAL DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Preceitua o art. 53, inciso III, a, do CPC, é competente o foro do lugar onde está situada a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. 2. Tratando-se de ação de cobrança cumulada com reparação de danos proposta em face do Município e de autarquia previdenciária municipal, o foro competente para processar e julgar o feito deve ser o da sede do Município. 3. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Visto, relatado, discutido e votado o presente recurso de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto e ementa, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, de de 2020. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Desembargador Relator MNCAM (TJ-PE - AI: 00167348020198179000, Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2020, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES- FORO COMPETENTE - SEDE DO MUNICÍPIO - LUGAR DO ATO OU FATO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ALEGADA PELO RÉU - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SEDE FUNCIONAL DO MUNICÍPIO- POSSIBILIDADE- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1- Os municípios não têm foro privilegiado, mas apenas juízos privativos ou varas especializadas, a depender de suas leis de organização judiciária, pelo que a competência do foro é definida pelas regras comuns de competência territorial. 2- Nos termos do que estabelece o artigo 53, inciso III, a do CPC, é competente o foro do lugar onde está situada a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. Também é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, conforme estabelece o art. 53, IV, a, do CPC. 3- O Município deve ser demandado no foro do lugar onde está a sua sede, que também é o local do ato causador do suposto dano, máxime se a ação tem como causa de pedir, além da indenização pelos supostos danos morais decorrente de ato administrativo, além do retorno da função e pagamento da respectiva remuneração. 4 - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000190386367001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 05/02/2020) Por tais razões, o fato de existir ou não Vara da Fazenda Pública no Município de Sobral é irrelevante, ou seja, o processamento e julgamento do caso em tela, nas comarcas onde não haja vara especializada, a competência é da vara comum, naquele foro específico no qual encontra-se a sede do Município, in casu, na Comarca de Sobral. Por todo o exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem DECLINAR DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a demanda, determinando que o processo seja redistribuído para uma das Varas Cíveis da Comarca de Sobral/CE. Remetam-se os autos ao Serviço de Distribuição do Fórum, a fim de que sejam redistribuídos para quem de competência, independentemente das intimações. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014067-34.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, proposta por LIMA CONSTRUTORA LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL, objetivando a anulação dos lançamentos dos créditos tributários que constam na Notificação de Lançamento nº 988 e 989 de 2022 da Secretaria de Finanças de Sobral, nos termos da exordial e documentos que a acompanham. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho de citação ID no 88546537; ofertado o prazo, o promovido deixou de apresentar defesa, conforme certidão ID no 102071097; a manifestação do Ministério Público ID no 104457707, com o qual deixa de emitir parecer de mérito no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa. Decido. Preliminarmente, necessário observar que a presente demanda busca anular lançamentos dos créditos tributários que constam em Notificação de Lançamento nº 988 e 989 de 2022 da Secretaria de Finanças de Sobral, portanto, atos praticados pelo Município de Sobral. Pois bem. Relevante esclarecer, por oportuno, que a competência do foro é delineada pela legislação processual civil e a do juízo, pelas normas de organização judiciária. Sob esse prisma, somente após a definição do foro competente é que se deve indagar a respeito do juízo competente. Tal situação ocorre porque a lei não estabeleceu foro privilegiado para os Municípios, que fazem jus, apenas, à juízo privativo ou varas especializadas, a depender de suas leis de organização judiciária. Assim, a competência de foro, em relação ao mencionado ente, obedece às regras comuns de competência territorial, que é relativa, podendo ser prorrogada. Neste sentido é o enunciado nº 206 da súmula do col. Superior Tribunal de Justiça: "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". Naquilo que diz respeito à competência territorial, o art. 53 do CPC estabelece o seguinte, senão vejamos: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Acerca do dispositivo legal supracitado, transcrevo os seguintes ensinamentos da doutrina: "O inciso III do art. 53, alíneas a a c, estabelece três hipóteses distintas de competência territorial nas causas em que for parte pessoa jurídica. A primeira hipótese (NCPC, art. 53, III, alínea a) cuida da situação em que a pessoa jurídica for ré: será competente, neste caso, o foro do local em que está sua sede. Temos, aqui, basicamente uma reiteração da regra geral do domicílio do réu (no caso, onde se lê domicílio deve-se ler sede, por se tratar de pessoa jurídica, que a rigor não tem domicílio) constante do art. 46 do NCPC para definição do foro competente." (...) (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruma Alvim Wambier, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 118/119). (g.n) No caso em apreço, observa-se que a ação em face do Município de Sobral tem como causa de pedir a anulação de créditos tributários referentes ao ISSQN, lançados pela Secretaria de Finanças de Sobral, acerca de obras realizadas em imóveis situados naquela circunscrição, conforme matrículas atualizadas nºs 11253 e 11254, do 6º Ofício de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Sobral, devendo a regra ser fixada conforme a determinação prevista no inciso III, alínea "a" do referido art. 53 CPC, segundo o qual é competente o foro "onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica". Por conseguinte, constata-se que, indubitavelmente, o foro da comarca de Sobral é o competente para o processamento e julgamento desta ação. Por fim, é importante esclarecer, no que tange à competência do juízo, no âmbito estadual, que o art. 75 da Lei Estadual nº 16.397 (Código de Organização Judiciária) dispõe acerca da competência desta unidade fazendária, circunscrita à comarca de Fortaleza, nos termos a seguir delineados, senão vejamos: Art. 75. Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública compete, com exclusividade, mediante distribuição, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Da análise do dispositivo supracitado, verifica-se que não assiste competência a este juízo processar e julgar causas em face do Município de Sobral. Deve-se destacar, inclusive, que os Municípios não gozam de foro privilegiado, mas apenas de Juízo privativo, razão pela qual, em princípio, só serão demandados em varas especializadas onde e quando estas estiverem instaladas. Neste sentido, destaco jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO ACERCA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, A DESPEITO DE NÃO TER SIDO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS PODE SER CONHECIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE URUOCA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU REGIMENTAL QUE DETERMINE A REMESSA DE PROCESSOS QUE TRAMITAM NO INTERIOR DO ESTADO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADOS NA CAPITAL CEARENSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DA AÇÃO PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO, EM RESPEITO AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS EXATOS TERMOS EM QUE RESTOU DECIDIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. (...) 3. No que pertine à mencionada ausência de manifestação acerca da competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública, embora tal questão não tenha sido levantada nas razões de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, a mesma pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dito isso, analisando o acórdão ora embargado, depreende-se que, de fato, não houve apreciação do art. 2º, § 4º, da Lei Federal 12.153/2009, referente à competência absoluta dos Juizados Especiais, fazendo-se mister, assim, a análise do mesmo. 4. O referido dispositivo expressamente consigna que a competência para apreciação das causas ali descritas será absoluta, mas apenas e tão somente no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. Se no juízo processante da causa cível de interesse do Estado ou do Município até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos não houver sido implantado referido órgão não não há que se falar em competência absoluta. Na Comarca de Uruoca ainda não foi instalado este Juizado Especial, motivo pelo qual inexige-se que a ação tramite sob o rito da Lei Federal 12.153/2009. 5. Pela exegese do art. 475-P, inciso II, bem como com o art. 575 do Código e Processo Civil, cabe ao Juízo que apreciou a causa no primeiro grau de jurisdição o processamento da execução. Assim, como a ação tramitou perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca este deve ser responsável pelos atos executivos, já que ainda não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública na aludida Comarca. 6. Recurso parcialmente provido tão somente para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes quanto ao resultado do julgamento." (TJCE; EDcl 0011801-95.2011.8.06.0029/50000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Lisete de Sousa Gadelha; DJCE 09/10/2014; Pág. 29) (grifos e destaques nossos) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU- 02ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0016734-80.2019.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: Vara da Fazenda Pública de Garanhuns

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de comunicação

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191684991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 191684991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191684991

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de LIMA CONSTRUTORA LTDA em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184498940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184498940

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