Recurso Inominado Cível 3014084-70.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 31.921,70

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA ANNETTE DE HOLANDA BARROS

CPF 619.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/02/2026, 10:32

Transitado em Julgado em 12/02/2026

23/02/2026, 15:58

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE 27990•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

23/02/2026, 15:58

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:24

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32360546

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/12/2025, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 32360546

22/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 32360546

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32360546

19/12/2025, 09:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte

17/12/2025, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 14:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 14:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/12/2025, 17:26

Juntada de certidão

13/11/2025, 23:24

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 17:03

Despacho

•17/09/2025, 11:27

Despacho

•02/09/2025, 20:39

Documento de Comprovação

•02/04/2025, 14:28

Documento de Comprovação

•02/04/2025, 14:28

Documento de Comprovação

•02/04/2025, 14:28

Documento de Comprovação

•02/04/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:12

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 13:22

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 13:22

Sentença

•12/03/2025, 22:29

Despacho

•17/01/2025, 11:03

Documento de Comprovação

•10/12/2024, 14:18

Documento de Comprovação

•10/12/2024, 14:18

Documento de Comprovação

•10/12/2024, 14:18

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