Procedimento Comum Cível 0003240-34.2017.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003240-34.2017.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, Meta 2. Trata-se de ação previdenciária para concessão/restabelecimento de benefício auxílio-doença/acidente e conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por José Odecio de Freitas Vasconcelos em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que ficou incapacitado para o trabalho por ter sofrido queimadura, tendo pleiteado o benefício NB 603.936.799-0- auxílio-doença, que foi cessado/negado em 27/01/2015. Requereu: i) justiça gratuita; ii) restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez. Acostou procuração e documentos pessoais. Despacho de ID 51416671 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do requerido. Contestação em Id 51416674 a 51416978, na qual foi alegado que a incapacidade não foi comprovada, ausência de ilegalidade. Requereu a total improcedência da ação. Despacho de ID 51416989 determinou a designação de perícia. Laudo pericial de ID 64072694, no qual foi constatado incapacidade parcial definitiva. Parte requerida se manifestou em ID 89341691. Parte autora se manifestou em ID 89573600 É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observo que a matéria posta à apreciação cinge-se a se é devida ou não condenação do promovido ao pagamento em favor do promovente do benefício do auxílio-acidente, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tal matéria, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De acordo com a Lei nº. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Privada, seu Art. 11, inciso I, alínea "a", estabelece, que: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Em relação ao auxílio-acidente, previsto no Art. 86 da citada Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, vítima de acidente de qualquer natureza, sofra com a redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual em decorrência de sequelas causadas em razão do acidente. De acordo com o Art. 86, §1º, da citada norma legal: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da análise dos autos, verifica-se que o Requerente comprovou a sua qualidade de segurado, a ocorrência do acidente de trabalho. Acerca dessa lógica, destaca-se o teor do laudo pericial de Id 64072694, o qual reconhece a redução da capacidade laboral do Requerente, mais especificadamente no item 13 do referido documento. Observe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI Nº. 8.213/91). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da demanda cinge-se em analisar se o Autor faz jus ao auxílio-acidente, em razão de ter tido redução da capacidade laboral (artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991), com a implantação em definitivo à razão de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. 2. Da análise do caderno procedimental virtualizado, a parte autora, ora Apelada, em 17/03/2015 sofreu acidente enquanto manuseava uma serra circular de bancada durante o exercício da sua atividade laboral (montador de móveis), sofrendo a amputação traumática de dois ou mais dedos - CID S68.2. 3. No caso em deslinde, o laudo pericial constatou: (i) que a natureza da incapacidade é parcial e permanente; (ii) e que a doença deixou lesões parcialmente incapacitantes, com redução da capacidade para o trabalho que exercia anteriormente. À vista de tais considerações, à medida que se impõe é a manutenção da sentença de origem. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Definição do percentual de honorários advocatícios remetida para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0206936-90.2015.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de fevereiro de 2021. (TJ-CE - AC: 02069369020158060001 CE 0206936-90.2015.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/02/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2021). Dessa forma, entendo ser devido o pagamento do benefício do auxílio-acidente, devendo o Requerido proceder ao seu pagamento desde a data da cessação indevida até enquanto perdurar a incapacidade do postulante. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela redução da capacidade laborativa, sendo esta, portanto, parcial, o que não enseja por si só a aposentadoria por invalidez do autor. O perito afirmou que a Parte Autora apresenta incapacidade definitiva parcial para exercer atividades laborais atualmente. Desta forma, não há limitações físicas e/ou mentais que resultem em incapacidade laboral total. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: - Condenar o Requerido a implementar o pagamento mensal de auxílio-acidente ao Requerente, com retroativo desde a data em que encerrou-se administrativamente o auxílio-doença (27/01/2015), acrescidos de juros a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmula nº 148 do STJ) pelo INPC, não devendo ser contabilizados os meses em que a parte recebeu benefício. - Julgar improcedente o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Sucumbência recíproca verificada, conforme art. 86 do CPC/15. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais, mas apenas em 50% (cinquenta por cento) e 50% para o autor, ficando suspensa a exigibilidade em razão da isenção do primeiro (Art. 5, inciso I, Lei Estadual nº 16.132/16) e gratuidade judiciária do segundo. Honorários advocatícios reciprocamente devidos arbitrados em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15, ficando suspensa a cobrança das verbas sucumbenciais do autor em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Processo não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Art. 496, §3º, inciso I, do CPC). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P.R.I. Cruz, data da assinatura eletrônica Frederico Augusto Costa Juiz em respondência

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 192883375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 192883375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192883375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ODECIO DE FREITAS VASCONCELOS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODECIO DE FREITAS VASCONCELOS em 02/05/2025 23:59.

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