Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000098-67.2015.8.06.0211 - TJCE | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2015

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Campos Sales

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

EDINALDO MARCOS LOURENCO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALITRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163689449

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163689449

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163689449

16/07/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:24

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:44

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 12:02

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:34

Decorrido prazo de KATIA MENDES DE SOUSA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:47

Todas as movimentações(111)

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163689449

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163689449

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163689449

16/07/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:24

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 14:24

Despacho

•06/05/2025, 12:02

04/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:44

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 12:02

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:34

Decorrido prazo de KATIA MENDES DE SOUSA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:47

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88643063

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDINALDO MARCOS LOURENCO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALITRE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 0000098-67.2015.8.06.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: Vistos. Diante do teor da petição de ID 70940451, intime-se o Município de Salitre para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se já atualizou o cadastro no PJe e está recebendo as comunicações processuais e, em caso

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88643063

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88643063

26/06/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 21:09

Conclusos para despacho

20/03/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 09:55

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 09:44

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/08/2023, 23:57

Mov. [83] - Certidão emitida

10/06/2023, 05:01

Mov. [82] - Certidão emitida

30/05/2023, 13:05

Mov. [81] - Certidão emitida

30/05/2023, 13:02

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2023, 18:10

Mov. [79] - Conclusão

19/09/2022, 11:06

Mov. [78] - Expedição de Ato Ordinatório: Nesta data faco estes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, para os devidos fins.

19/09/2022, 11:05

Mov. [77] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 11:03

Mov. [76] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

19/09/2022, 11:01

Mov. [75] - Petição: N Protocolo: WCAM.22.01802078-1Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 13/09/2022 16:05

13/09/2022, 16:42

Mov. [74] - Concluso para Despacho

09/05/2022, 14:20

Mov. [73] - Documento

09/05/2022, 14:18

Mov. [72] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido

06/05/2022, 15:45

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2022, 15:45

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0130/2022Data da Publicacao: 11/04/2022Numero do Diario: 2821

08/04/2022, 21:38

Mov. [69] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, esta Secretaria providenciou a intimacao da parte requerente, via DJ, estando pendente a efetivacao da referida publicacao, ocasiao em que a certificacao sera lancada automaticamente nos autos digitais.

07/04/2022, 21:15

Mov. [68] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que o oficio de fl. 106 foi enviado ao e-mail da Procuradoria do municipio de Salitre-CE ([email protected]), conforme comprovante de folha retro.

07/04/2022, 21:13

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2022, 11:43

Mov. [66] - Expedição de Ofício: Oficio n. 210/2022-C313VUNI00 Campos Sales, 24 de marco de 2022. Procuradoria Geral do Municipio de Salitre ([email protected]) Assunto: Retorno dos Autos da Instancia Superior.

28/03/2022, 08:25

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 08:25

Mov. [64] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/12/2021 11:00:33Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES

20/03/2022, 09:58

Mov. [63] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/TJCE

03/09/2021, 15:06

Mov. [62] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/TJCE

03/09/2021, 15:03

Mov. [61] - Recurso Eletrônico

31/08/2021, 11:38

Mov. [60] - Certidão emitida

31/08/2021, 11:36

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2021, 09:32

Mov. [58] - Concluso para Despacho

05/07/2021, 15:29

Mov. [57] - Certidão emitida

05/07/2021, 15:29

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WCAM.21.00166777-8Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 05/05/2021 14:50

05/05/2021, 14:55

Mov. [55] - Expedição de Ofício

24/03/2021, 17:15

Mov. [54] - Expedição de Ofício

23/03/2021, 11:55

Mov. [53] - Certidão emitida

23/03/2021, 00:31

Mov. [52] - Ofício

23/03/2021, 00:29

Mov. [51] - Certidão emitida

23/03/2021, 00:28

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

23/03/2021, 00:25

Mov. [49] - Concluso para Despacho

20/10/2020, 10:04

Mov. [48] - Conclusão

06/10/2020, 16:01

Mov. [47] - Documento

06/10/2020, 16:01

Mov. [45] - Petição

06/10/2020, 16:01

Mov. [46] - Documento

06/10/2020, 16:01

Mov. [43] - Documento

06/10/2020, 16:01

Mov. [44] - Documento

06/10/2020, 16:01

Mov. [41] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [42] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [39] - Petição

06/10/2020, 16:00

Mov. [40] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [38] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [36] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [37] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [34] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [35] - Petição

06/10/2020, 16:00

Mov. [31] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [32] - Mandado

06/10/2020, 16:00

Mov. [33] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [29] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [30] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [28] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [27] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [25] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [26] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [24] - Documento

06/10/2020, 16:00

Mov. [23] - Concluso para Despacho

11/10/2018, 10:42

Mov. [22] - Recebimento

11/10/2018, 10:39

Mov. [21] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Campos Sales

03/09/2018, 16:37

Mov. [18] - Processo recebido de outro Foro

03/09/2018, 16:37

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio: TRANSFERENCIA DE ACERVO.

03/09/2018, 16:37

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída

03/09/2018, 16:37

Mov. [17] - Remessa a outro Foro: REDISTRIBUICAO DE ACERVOForo destino: Campos Sales

04/07/2018, 11:04

Mov. [16] - Recebimento

04/07/2018, 11:04

Mov. [15] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SALITRE

29/06/2017, 10:00

Mov. [14] - Perempção, litispendência ou coisa julgada: EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPCAO, LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPCAO, LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA ...Face ao exposto, com fulcro no art. 485, V do CPC, extingo o presente feito sem resolucao de merito.... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SALITRE

28/06/2017, 08:00

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZAPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM SENTENCA: ...COM FULCRO NO ART. 485 V, DO CPC, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO.***AG. INT. DAS PARTES - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SALITRE

18/04/2017, 10:43

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SALITRE

01/10/2015, 13:19

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr. GILMARIO DOMINGOS DE SOUZAPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA CONTESTACAO E DOCUMENTOS DE FLS. 26/33. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SALITRE

01/10/2015, 13:18

Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr GILMARIO DOMINGOS DE SOUZAFUNCIONARIO: ELIELMA LIMA NO. DAS FOLHAS: 26DATA INICIAL DO PRAZO: 24/09/2015DATA FINAL DO PRAZO: 05/10/2015 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SALITRE

24/09/2015, 14:18

Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SALITRE

31/07/2015, 13:03

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Orlando Duarte - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SALITRE

16/07/2015, 08:58

Mov. [7] - Recebimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2015, 12:19

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Despacho Inicial - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SALITRE

25/05/2015, 15:03

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE SALITRE

25/05/2015, 15:01

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE SALITRE

25/05/2015, 13:20

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE SALITRE

25/05/2015, 13:20

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE SALITRE

25/05/2015, 13:20

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE SALITRE

25/05/2015, 13:14

Despacho

•25/06/2024, 21:09

Despacho

•12/09/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 11:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/09/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:25

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2021, 09:38

Todos os documentos(25)

Despacho

•14/07/2025, 14:24

Despacho

•06/05/2025, 12:02

Despacho

•25/06/2024, 21:09

Despacho

•12/09/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 11:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/09/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:25

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2021, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2021, 09:32

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 16:00

Sentença

•06/10/2020, 16:00

Sentença

•06/10/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2020, 16:00