Procedimento Comum Cível 0050608-56.2021.8.06.0120 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

28/01/2025, 17:28

Juntada de certidão

28/01/2025, 17:28

Juntada de certidão

28/01/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de PEDRO WILLIAN PROFIRO GOMES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024. Documento: 96237879

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96237879

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: P. W. P. G. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Fica a parte intimada para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze)/30 (trinta) dias. ALVARO DIAS FEITOSA 2024-08-14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected]

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96237879

14/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de apelação

14/08/2024, 10:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:07

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 88663928

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88663928

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: P. W. P. G. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO AUTOR: P. W. P. G., em face de REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora requer a concessão de BPC-LOAS. Em petição ID 84615236 a requerida informou que há coisa julgada em relação 4 processos promovidos na Justiça Federal do Ceará, com as mesmas partes, causa de pedir, pedido, em que houve sentença de improcedência do processo melhor instruído. Intimada, a autora alegou se tratar de agravamento da situação ID 84615242. Eis o relatório. DECIDO. II. DO DIREITO O Código de Processo Civil determina que o juiz não reconhecerá o mérito da ação quando verificada a coisa julgada, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (Grifos nossos) A coisa julgada se caracteriza através do ajuizamento de nova ação em que a matéria de mérito já foi decidida em processo anterior, como determinam o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Senão, vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso em tela, verifico que a autora já ajuizou anteriormente 4 ações que tratam do mesmo benefício, em que o mesmo caso já foi decidido de forma exaustiva. Compulsando os autos percebo que consta sentença ID 84615234 no processo 0505779-08.2018.4.05.8103T que tramitou na Justiça Federal do Ceará com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, em que o juízo decidiu exaustiva e fundamentadamente o mérito da questão ( no total de 4 ações promovidas ID 84615236). Além disso, a autora não comprovou claramente que se trata de agravamento de situação anterior, não sendo a alegação genérica suficiente a reconhecer a distinção em relação aos casos anteriores. Forçoso reconhecer, portanto, a ocorrência de coisa julgada. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com arrimo no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, haja vista a coisa julgada. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0050608-56.2021.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário ajuizada por , em face de Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Marco/CE, data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88663928

22/07/2024, 11:47

Decorrido prazo de PEDRO WILLIAN PROFIRO GOMES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de PEDRO WILLIAN PROFIRO GOMES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:34

Publicado Sentença em 28/06/2024. Documento: 88663928

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: P. W. P. G. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO AUTOR: P. W. P. G., em face de REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0050608-56.2021.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário ajuizada por , em face de

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88663928

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88663928

26/06/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/06/2024, 16:02

Conclusos para despacho

19/04/2024, 08:47

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

18/04/2024, 19:21

Mov. [60] - Certidão emitida

29/02/2024, 20:31

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2024, 18:43

Mov. [58] - Concluso para Despacho

04/10/2023, 17:03

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01803589-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2023 16:02

04/10/2023, 16:08

Mov. [56] - Certidão emitida

29/09/2023, 00:25

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0206/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168

28/09/2023, 22:55

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0206/2023 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar manifestacao sobre alegacao de coisa julgada (fls. 103/122). Apos, conclusos. Advogados(s): Ana Carmen Rios (OAB 28933/CE)

27/09/2023, 02:36

Mov. [53] - Certidão emitida

26/09/2023, 13:19

Mov. [52] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar manifestacao sobre alegacao de coisa julgada (fls. 103/122). Apos, conclusos.

26/09/2023, 13:14

Mov. [51] - Concluso para Despacho

26/09/2023, 08:21

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01803457-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2023 18:53

25/09/2023, 18:59

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0196/2023 Data da Publicacao: 20/09/2023 Numero do Diario: 3161

20/09/2023, 10:52

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0196/2023 Teor do ato: Vistos, Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo de fls. 91/97. Prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Ana Carmen Rios (OAB 28933/CE)

18/09/2023, 12:31

Mov. [47] - Certidão emitida

18/09/2023, 09:56

Mov. [46] - Certidão emitida

18/09/2023, 09:55

Mov. [45] - Mero expediente | Vistos, Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo de fls. 91/97. Prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.

17/09/2023, 10:39

Mov. [44] - Concluso para Despacho

31/07/2023, 11:17

Mov. [43] - Laudo Pericial

31/07/2023, 10:11

Mov. [42] - Mero expediente | R.H. A secretaria para que diligencie o retorno de pericia medica (fl. 69) e estudo social (fl. 70). Apos, conclusos.

17/07/2023, 14:23

Mov. [41] - Concluso para Despacho

07/07/2023, 10:57

Mov. [40] - Conclusão

07/07/2023, 10:54

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao

07/07/2023, 10:54

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Redistribuicao

07/07/2023, 10:54

Mov. [37] - Certidão emitida

07/03/2023, 16:35

Mov. [36] - Documento

07/03/2023, 16:35

Mov. [35] - Documento

07/03/2023, 16:25

Mov. [34] - Expedição de Mandado | Mandado n: 120.2023/000221-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2023 Local: Oficial de justica - Paulo Mendes da Costa

17/02/2023, 17:11

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0043/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016

13/02/2023, 22:28

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2023, 02:43

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, intime-se Pedro Willian Profiro Gomes, para que compareca a pericia medica marcada para o dia 08/03/2023, na Sede II, localizado atras do Banco do Brasil, na parte da manha.

09/02/2023, 14:31

Mov. [30] - Ofício

09/02/2023, 14:29

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

27/09/2022, 09:55

Mov. [28] - Ofício

22/09/2022, 16:26

Mov. [27] - Ofício

22/09/2022, 16:14

Mov. [26] - Expedição de Ofício

29/08/2022, 15:25

Mov. [25] - Expedição de Ofício

29/08/2022, 15:23

Mov. [24] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Oficie-se a Secretaria de Saude Municipal a fim de que seja realizado a pericia medica no requerente, bem como, ao CREAS para o estudo social, como determinado em decisao de fls. 51/52. Expedientes necessarios.

18/08/2022, 17:31

Mov. [23] - Concluso para Despacho

16/08/2022, 11:29

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

16/08/2022, 11:28

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01802894-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/07/2022 10:46

29/07/2022, 10:55

Mov. [20] - Certidão emitida

03/07/2022, 00:27

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

29/06/2022, 11:30

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WMCO.22.01802363-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2022 09:49

28/06/2022, 10:22

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2022 Data da Publicacao: 24/06/2022 Numero do Diario: 2870

24/06/2022, 04:51

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 12:28

Mov. [15] - Certidão emitida

22/06/2022, 10:45

Mov. [14] - Certidão emitida

22/06/2022, 10:45

Mov. [13] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 22:14

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/06/2022, 11:08

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0476/2021 Data da Publicacao: 12/11/2021 Numero do Diario: 2733

11/11/2021, 22:47

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2021, 11:31

Mov. [9] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

10/11/2021, 08:56

Mov. [8] - Concluso para Despacho

08/11/2021, 17:40

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

08/11/2021, 17:39

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMCO.21.00168628-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/11/2021 14:18

05/11/2021, 14:23

Mov. [5] - Certidão emitida

04/11/2021, 00:28

Mov. [4] - Certidão emitida

22/10/2021, 17:42

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2021, 09:50

Mov. [2] - Conclusão

14/10/2021, 16:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/10/2021, 16:10

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO WILLIAN PROFIRO GOMES em 13/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024. Documento: 96237879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96237879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96237879

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 88663928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88663928

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