Cumprimento de sentença 3000410-37.2020.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000410-37.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GENICE LEITAO DE MELO FARIAS REQUERIDO: JULIANA OLIVEIRA DE QUEIROZ DECISÃO R.H. JULIANA OLIVEIRA QUEIROZ, requer o desbloqueio da conta bancária dela, alegando que o valor bloqueado de R$ 2.195,36 seria oriundos da pensão alimentícia dos seus filhos, bem como da prestação de serviços como decoradora e, portanto, impenhorável. Decido. Com efeito, ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) 3000410-37.2020.8.06.0010 recebo a presente alegação de impenhorabilidade. Analisando os autos, verifica-se que foram bloqueados em 09/12/2024, os valores de R$ 2.076,73 da conta da executada na Caixa Econômica Federal, assim como R$ 991,03 da conta dela na NU Pagamentos, ID. 130711046. O art. 833, X, do Código de Processo Civil, assim prevê: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] A parte executada junta extratos bancários e conversas no aplicativo Whatsapp que se referem, supostamente, ao seu trabalho como decoradora, porém não comprovou que o valor de R$ 1.412,00 que recebe do genitor dos seus filhos é a título de pensão alimentícia, visto que não há nos autos a sentença que determinou referido pagamento a título de pensão, bem como outro documento que comprove referido fato. Ademais, nos extratos bancários juntados aos IDs. 129658940/129658954 não consta o nome da parte executada e o número das contas bancárias, a fim de demonstrar que referidos extratos pertencem a parte promovida. Por conseguinte, a parte executada não junta aos autos nenhum documento que possa comprovar a prestação de seus serviços como decoradora, tais como contrato ou documento fiscal, não sendo suficientes as conversas juntadas aos autos (IDs. 129658958/129659629). Diante do exposto, entendo por indeferir o pedido de ID. 129658932, visto que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores, converta-se o bloqueio em penhora, bem como intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000410-37.2020.8.06.0010. AUTOR: GENICE LEITAO DE MELO FARIAS REU: JULIANA OLIVEIRA DE QUEIROZ DECISÃO Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) defiro o requerimento. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

23/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190222396

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190222396

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190222396

Processo Reativado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de SAULO REGIS BEZERRA COSTA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de certidão (outras)

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 172392751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172392751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172392751

Decorrido prazo de SAULO REGIS BEZERRA COSTA em 29/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)