Execução de Título Extrajudicial 3000723-08.2024.8.06.0220 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104939378

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104939378

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVERDE CONDOMINIUM EXECUTADO: NDL SAFIRA INCORPORACOES SPE LTDA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em emenda à inicial, diligenciasse a exequente a fim de indicar o endereço atualizado do executado para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. A exequente, em sua última manifestação, requereu a citação por edital. Pois bem. Assim determina o art. 18 da Lei 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000723-08.2024.8.06.0220 Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do executado, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Sem custas e honorários. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104939378

18/09/2024, 12:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/09/2024, 09:04

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 19:25

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:36

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103673245

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103673245

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VIVERDE CONDOMINIUM EXECUTADO: NDL SAFIRA INCORPORACOES SPE LTDA DESPACHO Autos Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000723-08.2024.8.06.0220 vistos em inspeção interna, referente ao ano de 2024, conforme Portaria interna n.º 02/2024. Reporto-me ao petitório da parte autora de Id. 90463557 para indeferir os pedidos nele contidos. A parte autora tem o ônus processual de declinar o correto endereço do reclamado, com fim de tornar eficaz a citação nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Cumpre salientar que, em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, não existe espaço para aplicação do artigo 319, § 1º, do CPC, seja pela ausência de remissão expressa, seja pela incompatibilidade com os princípios que regem os Juizados Especiais. Intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103673245

03/09/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:07

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de diligência

26/08/2024, 14:11

Decorrido prazo de VIVERDE CONDOMINIUM em 05/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 05/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 05/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:03

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 05/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:03

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2024, 18:00

Juntada de certidão

04/07/2024, 09:46

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 17:56

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88674577

28/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88674577

28/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88674577

28/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88674577

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone:(85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, por seu advogado habilitado eletronicamente, para apresentar novo endereç

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone:(85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, por seu advogado habilitado eletronicamente, para apresentar novo endereç

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone:(85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, por seu advogado habilitado eletronicamente, para apresentar novo endereç

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone:(85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, por seu advogado habilitado eletronicamente, para apresentar novo endereç

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88674577

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88674577

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88674577

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88674577

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88674577

26/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88674577

26/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88674577

26/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88674577

26/06/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:25

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/06/2024, 06:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2024, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 11:38

Conclusos para decisão

28/05/2024, 15:10

Distribuído por sorteio

28/05/2024, 12:08

—

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104939378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104939378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104939378

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103673245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103673245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103673245

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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