Execução de Título Extrajudicial 3001098-13.2022.8.06.0015 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 13:02

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 13:02

Juntada de Certidão

22/04/2025, 13:02

Decorrido prazo de WE SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - ME em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de WE SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - ME em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:32

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 138999696

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 138999696

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Proc. nº 3001098-13.2022.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca das informações colhidas no mandado de citação. Porém, este apresentou apenas requerimento de realização de pesquisas junto ao Sisbajud e Renajud, para fins de localização do executado, pleiteando também a determinação de arresto executivo. Contudo, entendo pelo indeferimento do pedido de arresto, de modo a preservar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como o caráter acautelatório da medida. Ademais, é incabível a realização das diligências solicitadas pelo autor em sede de Juizado Especial, por afronta aos princípios da celeridade e da simplicidade. Por tais motivos, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, sendo certo que no Juízo Comum a parte contará com tais recursos para localização do demandado, podendo socorrer-se inclusive à citação editalícia. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC Assinado digitalmente

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138999696

27/03/2025, 13:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/03/2025, 08:58

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2025, 13:55

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136366259

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136366259

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1R.h. Em análise dos autos indefiro a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e outros congêneres é importante destacar, que cabe ao Magistrado analisar os motivos e fundamentos para a concessão de tais solicitações excepcionais. Assim, a pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, para verificar a existência de endereço, tem o intuito de quebra do sigilo fiscal, sendo admitida em casos excepcionais, conforme se extrai das ementas abaixo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJDFT - 07078977620178070000 - (0707897-76.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Acórdão nº. 1046463 - Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017) Igualmente, a pesquisa perante as concessionárias de serviços públicos não se revela oportuna, pois a parte promovente deve tomar as diligências necessárias para trazer aos autos as informações que lhe são obrigatórias, bem como a C. Turma Recursal do Ceará já firmou entendimento acerca da matéria, vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Dessa forma, em face ao caráter sigiloso das informações e a execução versar sobre direito patrimonial privado, sem qualquer ofensa a ordem pública, INDEFIRO o pedido, pois o Poder Judiciário não poderá substituir as partes nas diligências que lhe são atribuídas para demandar em Juízo. Assim, INTIME-SE a promovente para apresentar o endereço do promovido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136366259

20/02/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:14

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 14:52

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135199825

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135199825

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135199825

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.h. DECIDO, em inspeção interna. O pedido de citação por meios eletrônicos é válido, atualmente; contudo, em sede de Juizados Especiais há de comprovar que o promovido reside no endereço da circunscrição territorial, nos moldes do art. 4º, inc. I, da Lei 9.099/95, evitando assim a prorrogação de competência territorial que poderá causar a anulabilidade processual. Desta forma, faz-se necessário a comprovação de elementos mínimos que atestem a residência do promovido dentro da área da 2ª UJEC. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por meios eletrônicos, neste momento e, INTIME-SE a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o atual endereço físico do promovido, sob pena de indeferimento da inicial. Torno sem efeito o despacho de id 89709934. Decorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135199825

07/02/2025, 16:52

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:10

Desentranhado o documento

07/02/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:09

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:08

Conclusos para despacho

08/07/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 15:11

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88685492

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3492-8229 - Whatssap (85) 98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3001098-13.2022.8.06.0015 Determino a intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88685492

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88685492

26/06/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 16:32

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:11

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2024, 15:01

Decorrido prazo de WE SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - ME em 22/08/2023 23:59.

13/06/2024, 01:21

Decorrido prazo de WE SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - ME em 22/08/2023 23:59.

13/06/2024, 01:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2023, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2023, 13:22

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:37

Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:49

Determinada Requisição de Informações

09/08/2023, 13:07

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de diligência

03/08/2023, 16:02

Determinada Requisição de Informações

29/06/2023, 08:53

Conclusos para despacho

05/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2023, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 13:44

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 12:59

Conclusos para despacho

08/08/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:42

Determinada Requisição de Informações

04/08/2022, 10:02

Conclusos para despacho

25/07/2022, 14:57

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:57

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:51

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:50

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 10:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WE SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - ME em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WE SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - ME em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 138999696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 138999696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138999696

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136366259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136366259

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