Procedimento do Juizado Especial Cível 3001158-52.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001158-52.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). THIAGO BARREIRA ROMCY - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 135152223):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001158-52.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização com Danos Morais e Materiais ajuizada por Francisco Charles De Souza em face do Banco Bradesco S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que após ser informado por e-mail que teria recebido quase 1 milhão em pontos, clicou na mensagem que acreditava ser da ré e com isso teve sua conta bancária invadida por criminosos que tomaram empréstimo na casa de R$ 50 mil reais. Assim, pede que a ré "efetue imediatamente a cessação de cobrança relativa ao empréstimo fraudulento. Diante disso, requer o cancelamento do contrato, bem como indenização por danos morais. Em decisão a Medida Liminar foi Indeferida (ID 88604172). Contestação apresentada pelo banco que sustenta a ausência de responsabilidade, culpa exclusiva do consumidor, ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação do serviço, a inexistência de danos morais e materiais, e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 96173286). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 99247004). Em sede de Réplica, o demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 104762708). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 2- MÉRITO Alega a parte autora que teria sido vítima da ação criminosa de terceiros. O cerne da controvérsia consiste, portanto, em definir se realmente ocorreu a contratação válida e/ou falha na prestação dos serviços. Em Contestação a requerida ressaltou que o promovente foi vítima de golpe. Não vislumbro dessa dinâmica nenhuma falha que possa ser imputada à ré. Com efeito, segundo narrado, o autor foi vítima, em tese, de crime de estelionato praticado por terceiro que se fez passar, fraudulentamente, pelo banco, em verdade, tratava-se de golpista. É imperioso sublinhar que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente por defeitos no serviço, inclusive quanto a falhas de segurança decorrentes de fraudes ou crimes praticados por terceiros - fortuito interno -, não podem ser responsabilizadas nas situações em que o consumidor contribui ativamente, de forma voluntária e descuidada, para o golpe que sofre, atuando com imprudência ou negligência no zelo de seus dados pessoais ou transações bancárias, de modo que o nexo de causalidade é rompido pela culpa exclusiva da vítima. Na inicial a própria autora afirma que clicou no link enviado pelo seu email e em seguida ocorreram as transações bancárias. A título ilustrativo, destacam-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR. RESPOSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo, enquadra-se entre suas cláusulas excludentes o fato exclusivo da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a vítima, inadvertidamente, boleto recebido por serviço de mensagem em seu aparelho celular, de sorte a afastar a sua responsabilidade civil. Recurso provido (TJ-SP - RI: 10103100520208260016 SP 1010310-05.2020.8.26.0016, Relator: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 30/06/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA POR GOLPE DE BOLETO FALSO. TESE REJEITADA. PARTE AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O MALOGRO AO NEGOCIAR SEU DÉBITO VIA APLICATIVO WHATSAPP, DEIXANDO DE OBSERVAR OS CUIDADOS MÍNIMOS QUE REQUEREM OPERAÇÕES DESTE JAEZ. BOLETO QUE SEQUER TINHA COMO BENEFICIÁRIO A CASA BANCÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE CONFESSA TER OBSERVADO INCONSISTÊNCIAS NA OPERAÇÃO E AINDA ASSIM PROSSEGUIU COM O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Impossível para a ré se responsabilizar por atos praticados em toda rede mundial de computadores, mesmo que em seu nome, não havendo aqui que se falar em falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao efetuar o pagamento da compra. Tal falha se daria se a ação tivesse ocorrido dentro do sitio da empresa, onde deve sim responder por eventuais falhas ou ação de terceiros, devendo investir na segurança da atividade que lhe garante lucro [...] (TJPR, Recurso Inominado n. 1. 0007906-08.2016.8.16.0148, rel. Des. Michela Vechi Saviato, j. em 11-12-2017) (TJ-SC - AC: 03017753920198240075, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 07/11/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO TENDO COMO BENEFICIÁRIO TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - APL: 00022664520178160162 PR, Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 10/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PLEITOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. BOLETO ENVIADO À AUTORA VIA E-MAIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PAGAMENTO REALIZADO SEM A CAUTELA EM AFERIR O BENEFICIÁRIO E SEM VERIFICAR A VERACIDADE DO BOLETO E DO CONSIDERÁVEL DESCONTO ALI CONSTANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA [...] (TJ-SE - AC: 00498306620178250001, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). Na espécie, o autor não apresentou lastro probatório mínimo atinente à existência de falha no serviço da demandada e atuou de forma descuidada e incauta. Assim sendo, observa-se que a parte autora procedeu de forma descuidada e que o resultado danoso se deveu à culpa exclusiva sua, não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o prejuízo alegado, razão pela qual não se verifica responsabilidade civil dos promovidos por força do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de acostar prova concreta acerca de eventual fato conexo e adicional ao dano que pudesse trazer-lhe constrangimento ou abalo, pelo que também não se observam danos morais. Desse modo, estando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e não havendo prova mínima de fato correlato que tenha ensejado abalo ulterior, não se observa comportamento ilícito dos réus ou dano passível de reparação. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). GABRIELLE COSTA FERREIRA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 135152223):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001158-52.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização com Danos Morais e Materiais ajuizada por Francisco Charles De Souza em face do Banco Bradesco S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que após ser informado por e-mail que teria recebido quase 1 milhão em pontos, clicou na mensagem que acreditava ser da ré e com isso teve sua conta bancária invadida por criminosos que tomaram empréstimo na casa de R$ 50 mil reais. Assim, pede que a ré "efetue imediatamente a cessação de cobrança relativa ao empréstimo fraudulento. Diante disso, requer o cancelamento do contrato, bem como indenização por danos morais. Em decisão a Medida Liminar foi Indeferida (ID 88604172). Contestação apresentada pelo banco que sustenta a ausência de responsabilidade, culpa exclusiva do consumidor, ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação do serviço, a inexistência de danos morais e materiais, e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 96173286). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 99247004). Em sede de Réplica, o demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 104762708). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 2- MÉRITO Alega a parte autora que teria sido vítima da ação criminosa de terceiros. O cerne da controvérsia consiste, portanto, em definir se realmente ocorreu a contratação válida e/ou falha na prestação dos serviços. Em Contestação a requerida ressaltou que o promovente foi vítima de golpe. Não vislumbro dessa dinâmica nenhuma falha que possa ser imputada à ré. Com efeito, segundo narrado, o autor foi vítima, em tese, de crime de estelionato praticado por terceiro que se fez passar, fraudulentamente, pelo banco, em verdade, tratava-se de golpista. É imperioso sublinhar que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente por defeitos no serviço, inclusive quanto a falhas de segurança decorrentes de fraudes ou crimes praticados por terceiros - fortuito interno -, não podem ser responsabilizadas nas situações em que o consumidor contribui ativamente, de forma voluntária e descuidada, para o golpe que sofre, atuando com imprudência ou negligência no zelo de seus dados pessoais ou transações bancárias, de modo que o nexo de causalidade é rompido pela culpa exclusiva da vítima. Na inicial a própria autora afirma que clicou no link enviado pelo seu email e em seguida ocorreram as transações bancárias. A título ilustrativo, destacam-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR. RESPOSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo, enquadra-se entre suas cláusulas excludentes o fato exclusivo da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a vítima, inadvertidamente, boleto recebido por serviço de mensagem em seu aparelho celular, de sorte a afastar a sua responsabilidade civil. Recurso provido (TJ-SP - RI: 10103100520208260016 SP 1010310-05.2020.8.26.0016, Relator: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 30/06/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA POR GOLPE DE BOLETO FALSO. TESE REJEITADA. PARTE AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O MALOGRO AO NEGOCIAR SEU DÉBITO VIA APLICATIVO WHATSAPP, DEIXANDO DE OBSERVAR OS CUIDADOS MÍNIMOS QUE REQUEREM OPERAÇÕES DESTE JAEZ. BOLETO QUE SEQUER TINHA COMO BENEFICIÁRIO A CASA BANCÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE CONFESSA TER OBSERVADO INCONSISTÊNCIAS NA OPERAÇÃO E AINDA ASSIM PROSSEGUIU COM O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Impossível para a ré se responsabilizar por atos praticados em toda rede mundial de computadores, mesmo que em seu nome, não havendo aqui que se falar em falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao efetuar o pagamento da compra. Tal falha se daria se a ação tivesse ocorrido dentro do sitio da empresa, onde deve sim responder por eventuais falhas ou ação de terceiros, devendo investir na segurança da atividade que lhe garante lucro [...] (TJPR, Recurso Inominado n. 1. 0007906-08.2016.8.16.0148, rel. Des. Michela Vechi Saviato, j. em 11-12-2017) (TJ-SC - AC: 03017753920198240075, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 07/11/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO TENDO COMO BENEFICIÁRIO TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - APL: 00022664520178160162 PR, Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 10/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PLEITOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. BOLETO ENVIADO À AUTORA VIA E-MAIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PAGAMENTO REALIZADO SEM A CAUTELA EM AFERIR O BENEFICIÁRIO E SEM VERIFICAR A VERACIDADE DO BOLETO E DO CONSIDERÁVEL DESCONTO ALI CONSTANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA [...] (TJ-SE - AC: 00498306620178250001, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). Na espécie, o autor não apresentou lastro probatório mínimo atinente à existência de falha no serviço da demandada e atuou de forma descuidada e incauta. Assim sendo, observa-se que a parte autora procedeu de forma descuidada e que o resultado danoso se deveu à culpa exclusiva sua, não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o prejuízo alegado, razão pela qual não se verifica responsabilidade civil dos promovidos por força do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de acostar prova concreta acerca de eventual fato conexo e adicional ao dano que pudesse trazer-lhe constrangimento ou abalo, pelo que também não se observam danos morais. Desse modo, estando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e não havendo prova mínima de fato correlato que tenha ensejado abalo ulterior, não se observa comportamento ilícito dos réus ou dano passível de reparação. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 135152223):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001158-52.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização com Danos Morais e Materiais ajuizada por Francisco Charles De Souza em face do Banco Bradesco S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que após ser informado por e-mail que teria recebido quase 1 milhão em pontos, clicou na mensagem que acreditava ser da ré e com isso teve sua conta bancária invadida por criminosos que tomaram empréstimo na casa de R$ 50 mil reais. Assim, pede que a ré "efetue imediatamente a cessação de cobrança relativa ao empréstimo fraudulento. Diante disso, requer o cancelamento do contrato, bem como indenização por danos morais. Em decisão a Medida Liminar foi Indeferida (ID 88604172). Contestação apresentada pelo banco que sustenta a ausência de responsabilidade, culpa exclusiva do consumidor, ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação do serviço, a inexistência de danos morais e materiais, e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 96173286). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 99247004). Em sede de Réplica, o demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 104762708). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 2- MÉRITO Alega a parte autora que teria sido vítima da ação criminosa de terceiros. O cerne da controvérsia consiste, portanto, em definir se realmente ocorreu a contratação válida e/ou falha na prestação dos serviços. Em Contestação a requerida ressaltou que o promovente foi vítima de golpe. Não vislumbro dessa dinâmica nenhuma falha que possa ser imputada à ré. Com efeito, segundo narrado, o autor foi vítima, em tese, de crime de estelionato praticado por terceiro que se fez passar, fraudulentamente, pelo banco, em verdade, tratava-se de golpista. É imperioso sublinhar que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente por defeitos no serviço, inclusive quanto a falhas de segurança decorrentes de fraudes ou crimes praticados por terceiros - fortuito interno -, não podem ser responsabilizadas nas situações em que o consumidor contribui ativamente, de forma voluntária e descuidada, para o golpe que sofre, atuando com imprudência ou negligência no zelo de seus dados pessoais ou transações bancárias, de modo que o nexo de causalidade é rompido pela culpa exclusiva da vítima. Na inicial a própria autora afirma que clicou no link enviado pelo seu email e em seguida ocorreram as transações bancárias. A título ilustrativo, destacam-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR. RESPOSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo, enquadra-se entre suas cláusulas excludentes o fato exclusivo da vítima ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a vítima, inadvertidamente, boleto recebido por serviço de mensagem em seu aparelho celular, de sorte a afastar a sua responsabilidade civil. Recurso provido (TJ-SP - RI: 10103100520208260016 SP 1010310-05.2020.8.26.0016, Relator: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 30/06/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA POR GOLPE DE BOLETO FALSO. TESE REJEITADA. PARTE AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O MALOGRO AO NEGOCIAR SEU DÉBITO VIA APLICATIVO WHATSAPP, DEIXANDO DE OBSERVAR OS CUIDADOS MÍNIMOS QUE REQUEREM OPERAÇÕES DESTE JAEZ. BOLETO QUE SEQUER TINHA COMO BENEFICIÁRIO A CASA BANCÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE CONFESSA TER OBSERVADO INCONSISTÊNCIAS NA OPERAÇÃO E AINDA ASSIM PROSSEGUIU COM O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Impossível para a ré se responsabilizar por atos praticados em toda rede mundial de computadores, mesmo que em seu nome, não havendo aqui que se falar em falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao efetuar o pagamento da compra. Tal falha se daria se a ação tivesse ocorrido dentro do sitio da empresa, onde deve sim responder por eventuais falhas ou ação de terceiros, devendo investir na segurança da atividade que lhe garante lucro [...] (TJPR, Recurso Inominado n. 1. 0007906-08.2016.8.16.0148, rel. Des. Michela Vechi Saviato, j. em 11-12-2017) (TJ-SC - AC: 03017753920198240075, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 07/11/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO TENDO COMO BENEFICIÁRIO TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - APL: 00022664520178160162 PR, Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 10/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PLEITOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. BOLETO ENVIADO À AUTORA VIA E-MAIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PAGAMENTO REALIZADO SEM A CAUTELA EM AFERIR O BENEFICIÁRIO E SEM VERIFICAR A VERACIDADE DO BOLETO E DO CONSIDERÁVEL DESCONTO ALI CONSTANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA [...] (TJ-SE - AC: 00498306620178250001, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). Na espécie, o autor não apresentou lastro probatório mínimo atinente à existência de falha no serviço da demandada e atuou de forma descuidada e incauta. Assim sendo, observa-se que a parte autora procedeu de forma descuidada e que o resultado danoso se deveu à culpa exclusiva sua, não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o prejuízo alegado, razão pela qual não se verifica responsabilidade civil dos promovidos por força do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de acostar prova concreta acerca de eventual fato conexo e adicional ao dano que pudesse trazer-lhe constrangimento ou abalo, pelo que também não se observam danos morais. Desse modo, estando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e não havendo prova mínima de fato correlato que tenha ensejado abalo ulterior, não se observa comportamento ilícito dos réus ou dano passível de reparação. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150999992

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150999993

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 150999992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 150999993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150999993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150999992

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/03/2025 23:59.

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