Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 3001362-28.2024.8.06.0090 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 3001362-28.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 DECISÃO Vistos e etc. Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. Considerando que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença/acórdão, determino o prosseguimento do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/1995, de forma subsidiária o Código de Processo Civil (CPC) e Enunciados do FONAJE e TJCE pertinentes ao caso, de maneira a autorizar o cumprimento com teor ordinatório: 1) Determino a atualização da fase processual para cumprimento de sentença, bem como a inversão dos polos, se necessário. 2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC e bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Deixo de fixar os honorários advocatícios dispostos no art. 523 do CPC em razão do estabelecido no art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser realizado via depósito judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. 3) Decorridos os prazos sem o devido cumprimento, encaminhem-se os autos para o fluxo de cálculo para que seja acrescentada a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o montante apresentado pela parte exequente. Na hipótese de haver pagamento parcial, a multa deverá incidir sobre o saldo devedor remanescente. Após, proceda-se com a penhora on line, via sistema SISBAJUD. 4) Configurada a penhora on line via sistema SISBAJUD, por meio da efetivação de bloqueio (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar embargos (art. 52, IX, da Lei 9099/95). 5) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte credora, encaminhem-se os autos conclusos para decisão; 6) Após o decurso do prazo, sem impugnação, proceda-se com a realização de transferência do montante para conta judicial e encaminhem-se os autos para julgamento. 7) Transferido o valor para conta judicial ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte exequente para que manifeste-se, em até 05 dias, acerca do montante depositado e informe dados bancários para recebimento de valores. 8) Não obtido êxito na penhora via sistema SISBAJUD, determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD. Caso seja encontrado veículo hábil para penhora, assente-se a cláusula de intransferibilidade e circulação no sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo. Em seguida, intime-se a pare devedora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). Decorrido o prazo para indicação de bens sem manifestação da parte credora, sigam os autos conclusos para sentença de extinção. 10) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15 (quinze) dias apresentar embargos. 11) Caso haja solicitação de certidão de crédito por parte do credor para fins de protesto e/ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição. 12) Em caso de cumprimento integral da sentença nos termos do art. 523 do CPC, remeta-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001362-28.2024.8.06.0090. RECORRENTE: DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SÁ RECORRIDA: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ICÓ JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS IRREGULARES. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE DO DÉBITO, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESSARCIMENTO DOBRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DANO MORAL MÍNIMO ARBITRADO EM R$1.000,00 (HUM MIL REAIS). DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3001362-28.2024.8.06.0090 (PJE-SG) Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SÁ, a qual ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado, ante a gratuidade judiciária ora deferida. Na petição inicial, o postulante alegou que sofreu desconto em seu benefício previdenciário, do valor de "(...) R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), a partir do mês de abril de 2024, sob a rubrica 'CONTRIB. UNASPUB'". Aduziu, porém, que nunca se filiou a tal entidade. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência do contrato e de débito, o impedimento de novos descontos, repetição de indébito em dobro e danos morais. Juntou histórico de créditos do INSS (id 15028505). Em contestação, a ré sustentou a impossibilidade da restituição em dobro e a inexistência de danos morais. Pugnou, in fine, pela improcedência dos pedidos da vestibular. Aberta a sessão conciliatória, foi constatada a ausência da parte promovida, apesar de intimada para o ato. Não foi apresentada contestação. Sobreveio sentença de parcial procedência para: "DECLARAR a inexistência do débito relativamente à dívida em discussão no presente processo, e, consequentemente, a inexistência de relação contratual; sob as penas legais; CONDENAR o Promovido na repetição de indébito em dobro relativo à cobrança UNASPUB, no que tange ao mês de 04/2024 a 06/2024, além daquelas cobradas no curso do processo, o que faço na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do pagamento (artigo 388 do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, desde a data do evento (Súmula n.º 43, STJ); INDEFERIR o pedido de condenação por danos morais". A autora interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença para conceder danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre o arbitramento de danos morais em virtude de irregularidade de descontos em benefício previdenciário, relativos a uma contribuição sindical. A recorrente é aposentada do INSS, contudo não há nenhum documento juntado pela parte ex adversa a evidenciar que ela era ligada à entidade associativa em comento. A ré não apresentou defesa nem compareceu à sessão conciliatória, pelo que foi decretada sua revelia. A jurisprudência orienta que: EMENTA: VALORES A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RECURSO SOMENTE DQ AUTORA VISANDO O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTA TURMA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001348920238060013, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/07/2024) EMENTA: DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002446920228060160, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 01/02/2024) Depreende-se, dos julgados acima colacionados, que a parte recorrente faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, outrossim, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantia equânime, nos padrões desta Turma Recursal, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos, visto que a autora provou a ocorrência de apenas 5 descontos mensais de valor mínimo (R$ 57,75). Por fim, verifico que a sentença de origem não determinou a cessação dos descontos, omissão que deverá ser suprida neste acórdão. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar a UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS a pagar indenização em danos morais à autora, na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Devem incidir sobre essa condenação juros de mora de 1% a partir da citação até este arbitramento (art. 405 CC), sendo aplicada a taxa SELIC a partir da publicação deste acórdão. Outrossim, determino que a ré UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica 'CONTRIB. UNASPUB' no benefício previdenciário da autora. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da procedência do recurso, ainda que parcial, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DALRILENE CAJAZEIRAS DE SOUSA SA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS MINUTA DE SENTENÇA Requerido: Restou evidenciado nos autos a ausência da Requerida a audiência de conciliação ocorrida em 12/08/2024 (ID N.º 96149615 - Vide termo), mesmo devidamente citada (ID N.º 90538344 - Vide carta). Dessa forma, incide ao caso os ensinamentos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/1995, razão pela qual DECRETO À REVELIA do Requerido e reputo como verdadeiros os fatos afirmados pela Autora. 1.1.2 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, requerida: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. Inclusive, a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, se enquadra com maestria no conceito de fornecedor trazido pelo artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que, de igual modo, ocorre com o Autor, eis que se amolda a definição de consumidor final da aludida prestação de serviço, disposto no artigo 2º, do citado diploma normativo. Compulsando os autos resta incontroverso que houve desconto no benefício do autor referente à contribuição UNASPUB no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) (ID N.º 88513314 - Vide documento). Assim sendo, na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve o Demandado reparar o dano suportado pelo consumidor, razão pela qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO N.º 3001362-28.2024.8.06.0090 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a autora com Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório, alegando, em síntese, que verificou o lançamento de um desconto consignado no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), a partir do mês de abril de 2024, sob a rubrica 'CONTRIB. UNASPUB'. Porém, nunca se filiou nem autorizou a demandada a promover tais descontos. 1.1- PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da revelia do DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da Responsabilidade da defiro o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e, por consequência, de inexistência do débito. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois não visualizo qualquer violação dos direitos da personalidade da Promovente, na medida em que o caso se trata de mera cobrança indevida, não tendo sido apresentado e comprovado qualquer situação excepcional, tal apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito, capaz de justificar a condenação do Requerido em danos morais. Além disso, a quantidade ínfima de dedução no presente caso desafia referido entendimento, porquanto não se pode entender que apenas três descontos tenham a aptidão para ofender os direitos da personalidade do consumidor. Referido posicionamento, inclusive, está alinhado ao que se tem observado nos julgamentos das Turmas Recursais deste Estado. No mais, registro que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: DECLARAR a inexistência do débito relativamente à dívida em discussão no presente processo, e, consequentemente, a inexistência de relação contratual; sob as penas legais; CONDENAR o Promovido na repetição de indébito em dobro relativo à cobrança UNASPUB, no que tange ao mês de 04/2024 a 06/2024, além daquelas cobradas no curso do processo, o que faço na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do pagamento (artigo 388 do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, desde a data do evento (Súmula n.º 43, STJ); INDEFERIR o pedido de condenação por danos morais. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Icó - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

23/08/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026. Documento: 198293539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198293539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198293539

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190084990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190084990

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2026 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

Juntada de certidão

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Todos os documentos(25)