Cumprimento de sentença 0017769-67.2019.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0017769-67.2019.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017769-67.2019.8.06.0113. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: BALBINA DA SILVA VASCONCELOS EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de ED e LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 0017769-67.2019.8.06.0113 EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: BALBINA DA SILVA VASCONCELOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA E CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, DO CC E SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de ED e LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., 15 de julho de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales. Juiz Relator. RELATÓRIO e VOTO. Cuida-se de recurso de embargos de declaração - ED em recurso inominado, denunciando a existência de suposta OMISSÃO no acórdão que o destramou, quanto aos parâmetros de atualização da condenação em danos materiais. Afirma que a correção monetária da indenização por dano material deve ser aplicada a partir do arbitramento e a incidência dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Caso não seja este o entendimento requer que a correção monetária da referida indenização incida a partir da citação. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada na decisão embargada, a fim de que seja fixado como termo inicial dos juros de mora dos danos materiais a partir da citação. É o relatório. Passo aos fundamentos do voto. O recurso de embargos declaratórios é meio processual adequado, foi interposto tempestivamente e por quem detém legitimidade e interesse recursal incontestáveis, sendo seu preparo desnecessário, por imperativo legal, razões pelas quais o CONHEÇO. Não há nenhum vício de omissão no acórdão embargado, encontrando-se o ato decisório devidamente fundamentado, tendo negado seguimento ao recurso inominado interposto pelo embargante para manter a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: 1) declarar a inexistência do contrato impugnado; 2) determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente e 3) condenar a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Na sentença recorrida constou os acréscimos legais da indenização por danos materiais e por danos morais, nos seguintes termos: " Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. " Percebe-se que os consectários legais da indenização por danos materiais e por danos morais foram fixados de conformidade com a legislação e jurisprudência que regem a matéria. Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros de mora da indenização por danos materiais devem fluir a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Já os juros moratórios da indenização por dano moral fluem a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento. Logo inexiste o vício apontado, pretendendo a embargante a rediscussão do julgado, o que é admitido em sede de embargos de declaração. Oportuno trazer a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo teor diz "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o exposto, meu voto é no sentido de CONHECER do recurso de ED e LHE NEGAR PROVIMENTO, para manter o acórdão de Id. 3345683, que conheceu do Recurso Inominado interposto pelo embargante, negando-lhe provimento, mantendo incólume o provimento judicial de mérito vergastado, o que faço com supedâneo nos arts. 11, 189, e 1.024 usque 1.026, todos do nCPCB. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

18/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 170330582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170330582

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170330582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 163074869

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 163074869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163074869

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(21)