Apelação / Remessa Necessária 0203189-25.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA

Autor

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE MESQUITA VIEIRA

CPF·Representa: Autor

MICHELE VIEGAS MACHADO

CPF·Representa: Autor

MARCELO MUSIAL

CPF·Representa: Autor

MICHELE VIEGAS MACHADO

CPF·Representa: Réu

FELIPE MESQUITA VIEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA

Autor

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FELIPE MESQUITA VIEIRA

CPF·Representa: Autor

MICHELE VIEGAS MACHADO

CPF·Representa: Autor

MARCELO MUSIAL

CPF·Representa: Autor

MICHELE VIEGAS MACHADO

CPF·Representa: Réu

FELIPE MESQUITA VIEIRA

CPF·Representa: Réu

MARCELO MUSIAL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2026, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

10/03/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2026 23:59.

04/03/2026, 23:59

Juntada de Petição de Recurso especial

27/02/2026, 17:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 33072678

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 33072678

04/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

03/02/2026, 16:03

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 08:16

Todas as movimentações(74)

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2026, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:43

10/03/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2026 23:59.

04/03/2026, 23:59

Juntada de Petição de Recurso especial

27/02/2026, 17:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 33072678

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 33072678

04/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

03/02/2026, 16:03

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33072678

03/02/2026, 08:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2026, 21:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2026, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2026, 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2025. Documento: 32251014

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 32251014

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32251014

15/12/2025, 23:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 20:05

Pedido de inclusão em pauta

12/12/2025, 15:28

Conclusos para despacho

12/12/2025, 13:45

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 15:41

Conclusos para decisão

03/11/2025, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

07/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 08:23

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 20:54

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/08/2025, 10:35

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 20808246

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 20808246

31/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

30/07/2025, 17:10

Confirmada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/07/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/07/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20808246

30/07/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 18:20

Conclusos para despacho

09/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/05/2025, 19:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

28/05/2025, 10:27

Conhecido o recurso de MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. - CNPJ: 08.215.490/0003-17 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

28/05/2025, 10:27

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2025, 17:22

Publicado Intimação de Pauta em 16/05/2025. Documento: 20379713

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 20379713

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20379713

14/05/2025, 18:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/05/2025, 17:16

Pedido de inclusão em pauta

14/05/2025, 16:51

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 14:21

Conclusos para decisão

11/02/2025, 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 15:48

Recebidos os autos

04/12/2024, 10:53

Conclusos para decisão

04/12/2024, 10:52

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 10:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2026, 16:52

Despacho

•12/12/2025, 15:28

Despacho

•26/09/2025, 08:23

Despacho

•09/07/2025, 18:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2025, 10:27

Despacho

•14/05/2025, 16:51

Despacho

•04/12/2024, 15:48

Despacho

•02/12/2024, 18:03

Despacho

•07/11/2024, 10:00

Despacho

•25/10/2024, 10:46

Intimação da Sentença

•12/10/2024, 18:13

Intimação da Sentença

•12/10/2024, 18:13

Intimação da Sentença

•11/10/2024, 18:48

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2026, 16:52

Despacho

•12/12/2025, 15:28

Despacho

•26/09/2025, 08:23

Despacho

•09/07/2025, 18:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2025, 10:27

Despacho

•14/05/2025, 16:51

Despacho

•04/12/2024, 15:48

Despacho

•02/12/2024, 18:03

Despacho

•07/11/2024, 10:00

Despacho

•25/10/2024, 10:46

Intimação da Sentença

•12/10/2024, 18:13

Intimação da Sentença

•12/10/2024, 18:13

Intimação da Sentença

•11/10/2024, 18:48

Intimação da Sentença

•11/10/2024, 18:48

Sentença

•09/10/2024, 15:51

Despacho

•08/07/2024, 10:07

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 11:10

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 11:10

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 11:10

Sentença

•26/06/2024, 12:27

Despacho

•11/12/2023, 14:49

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2022, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2021, 19:22

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 22:25

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2021, 15:00

Interlocutória

•15/03/2021, 14:42

Sentença

•16/02/2021, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2021, 13:47