Procedimento Comum Cível 0714934-77.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRecursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2003

Valor da Causa

R$ 1.337.996,29

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

PERITO PEDRO COELHO NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GILBERTO FABIO EGYPTO DA SILVA JUNIOR

OAB/CE 27834·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS SALES

OAB/CE 28252·CPF·Representa: Autor

JOAO OLIVARDO MENDES

OAB/CE 11504·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/08/2025, 07:23

Alterado o assunto processual

18/08/2025, 07:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:59

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 09:52

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 09:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/09/2024, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 12:49

Conclusos para despacho

23/07/2024, 09:20

Decorrido prazo de JOAO OLIVARDO MENDES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:29

Decorrido prazo de GILBERTO FABIO EGYPTO DA SILVA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:29

Juntada de Petição de apelação

22/07/2024, 17:55

Todas as movimentações(196)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/08/2025, 07:23

Alterado o assunto processual

18/08/2025, 07:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:59

Alterado o assunto processual

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 15:17

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•05/11/2025, 12:19

07/02/2025, 09:52

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 09:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/09/2024, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 12:49

Conclusos para despacho

23/07/2024, 09:20

Decorrido prazo de JOAO OLIVARDO MENDES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:29

Decorrido prazo de GILBERTO FABIO EGYPTO DA SILVA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:29

Juntada de Petição de apelação

22/07/2024, 17:55

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2024. Documento: 67713373

01/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2024. Documento: 67713373

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714934-77.2000.8.06.0001. Autora: Monteplan Engenharia Ltda Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 1.337 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Habitação] Parte

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 67713373

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67713373

27/06/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 07:10

Extinto o processo por desistência

13/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

26/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/09/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:43

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/03/2023, 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2023, 16:41

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 09:23

Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 15:17

Mov. [159] - Encerrar documento - restrição

27/11/2022, 20:27

Mov. [157] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 08:57

Mov. [158] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 08:57

Mov. [156] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 08:57

Mov. [155] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 08:44

Mov. [153] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 08:44

Mov. [154] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 08:44

Mov. [152] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 07:26

Mov. [150] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 07:26

Mov. [151] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 07:26

Mov. [149] - Encerrar documento - restrição

04/11/2022, 15:52

Mov. [148] - Encerrar documento - restrição

04/11/2022, 15:52

Mov. [147] - Encerrar documento - restrição

04/11/2022, 15:52

Mov. [146] - Concluso para Despacho

06/10/2022, 12:39

Mov. [145] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02424501-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2022 21:40

05/10/2022, 21:46

Mov. [144] - Conclusão

14/09/2022, 14:37

Mov. [143] - Ofício

09/09/2022, 14:25

Mov. [142] - Ofício

09/09/2022, 14:25

Mov. [141] - Ofício

09/09/2022, 14:25

Mov. [140] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

30/08/2022, 17:03

Mov. [139] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

30/08/2022, 17:03

Mov. [138] - Documento

30/08/2022, 16:49

Mov. [137] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

23/08/2022, 13:11

Mov. [136] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0540/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 2909

18/08/2022, 21:50

Mov. [135] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2022, 02:10

Mov. [134] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/168580-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao

16/08/2022, 13:11

Mov. [133] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/08/2022, 13:09

Mov. [132] - Documento Analisado

16/08/2022, 13:09

Mov. [131] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 20:11

Mov. [130] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 15:28

Mov. [129] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 14:52

Mov. [128] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 14:52

Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02197254-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 19:23

29/06/2022, 19:40

Mov. [126] - Conclusão

08/06/2022, 16:05

Mov. [125] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

08/06/2022, 10:24

Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02134783-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2022 10:43

02/06/2022, 10:59

Mov. [123] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

17/05/2022, 09:52

Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0375/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 2841

11/05/2022, 20:29

Mov. [121] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 12:46

Mov. [120] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

10/05/2022, 12:07

Mov. [119] - Documento Analisado

10/05/2022, 12:07

Mov. [118] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2022, 14:40

Mov. [117] - Concluso para Sentença

18/02/2022, 12:16

Mov. [116] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01850862-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/02/2022 09:56

02/02/2022, 10:26

Mov. [115] - Concluso para Despacho

24/02/2021, 11:29

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição

17/07/2020, 02:14

Mov. [113] - Certidão emitida

17/07/2020, 02:14

Mov. [112] - Certidão emitida

17/07/2020, 02:13

Mov. [111] - Decurso de Prazo

17/07/2020, 02:13

Mov. [110] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

05/05/2020, 20:41

Mov. [109] - Certidão emitida

28/04/2020, 19:52

Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01184448-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/04/2020 17:08

23/04/2020, 17:24

Mov. [107] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar, dentro do prazo de 5(cinco) dias, sobre o pedido de desistência de fl.740.

23/04/2020, 16:31

Mov. [106] - Petição juntada ao processo

23/04/2020, 16:02

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01183675-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 23/04/2020 12:33

23/04/2020, 13:06

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01544689-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2019 10:58

16/09/2019, 11:25

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição

29/07/2019, 10:51

Mov. [102] - Concluso para Despacho

08/07/2019, 12:11

Mov. [101] - Encerrar documento - restrição

04/07/2019, 23:03

Mov. [100] - Encerrar documento - restrição

04/07/2019, 23:02

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01379533-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/07/2019 17:41

02/07/2019, 20:02

Mov. [98] - Julgamento em Diligência: Para fins de correção e adequação ao Sistema de Estatísticas e Informações - SEI.

25/06/2019, 14:13

Mov. [97] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

11/06/2019, 10:36

Mov. [96] - Certidão emitida

04/06/2019, 12:13

Mov. [95] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conforme aposto na petição de fl.622, chamo o feito a ordem, retificando o despacho de fl.618, a fim de determinar a intimação através do portal digital, do Município de Fortaleza quanto ao teor do despacho de fl.614. Expedientes necessários.

03/06/2019, 15:50

Mov. [94] - Concluso para Despacho

03/06/2019, 10:40

Mov. [93] - Certidão emitida

18/05/2019, 09:01

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01270043-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/05/2019 09:16

15/05/2019, 09:29

Mov. [91] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

14/05/2019, 10:10

Mov. [90] - Certidão emitida

07/05/2019, 07:42

Mov. [89] - Certidão emitida

07/05/2019, 07:42

Mov. [88] - Mero expediente: Recebidos hoje. Com fulcro no art.183 do CPC/15, torne-se sem efeito a certidão de fl.617. Ademais, proceda a secretaria com a intimação pessoal, através do portal digital, do Estado do Ceará quanto ao teor do despacho de fl.614. Expedientes necessários.

06/05/2019, 18:07

Mov. [87] - Concluso para Despacho

29/08/2018, 10:26

Mov. [86] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da publicação de fl.616 e nada foi apresentado ou requerido em relação ao despacho de fl. 614. O referido é verdade. Dou fé.

29/08/2018, 10:26

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2018 Data da Disponibilização: 07/03/2018 Data da Publicação: 08/03/2018 Número do Diário: 1859 Página: 324/327

08/03/2018, 16:11

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2018, 09:27

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2018, 18:50

Mov. [82] - Concluso para Despacho

26/01/2018, 11:53

Mov. [81] - Certidão emitida

26/01/2018, 11:53

Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)

26/01/2018, 11:53

Mov. [79] - Expedição de Ofício

09/01/2018, 12:22

Mov. [78] - Mero expediente: Recebidos hoje.Considerando a petição de fls. 609, renove-se o expediente de fls. 602 para o mesmo endereço.Expedientes necessários

26/09/2017, 12:25

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10481614-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/09/2017 18:16

18/09/2017, 20:41

Mov. [76] - Concluso para Despacho

18/09/2017, 13:06

Mov. [75] - Decurso de Prazo

18/09/2017, 13:05

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0277/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 16/08/2017 Número do Diário: 1734 Página: 332

16/08/2017, 22:47

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2017, 12:00

Mov. [72] - Mero expediente: Recebidos hoje.Considerando o AR de fls. 604, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza-HABITAFOR.Expedientes necessários

09/08/2017, 16:45

Mov. [71] - Concluso para Despacho

07/08/2017, 14:41

Mov. [70] - Aviso de Recebimento (AR)

07/08/2017, 14:38

Mov. [69] - Certidão emitida

07/08/2017, 14:38

Mov. [68] - Expedição de Ofício

17/02/2017, 19:20

Mov. [67] - Mero expediente: Recebidos hoje.Considerando o ofício de fls. 600, renove-se o expediente de fls. 597, desta vez para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional.Expedientes necessários

10/02/2017, 15:00

Mov. [66] - Concluso para Despacho

23/01/2017, 10:54

Mov. [65] - Ofício

15/12/2016, 12:22

Mov. [64] - Certidão emitida

14/11/2016, 17:40

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)

14/11/2016, 17:38

Mov. [62] - Encerrar análise

28/10/2016, 17:36

Mov. [61] - Expedição de Ofício

25/10/2016, 13:54

Mov. [60] - Concluso para Despacho

17/05/2016, 14:55

Mov. [59] - Decurso de Prazo

17/05/2016, 14:54

Mov. [58] - Encerrar análise

29/01/2016, 13:30

Mov. [57] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

28/09/2015, 15:35

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0342/2015 Data da Disponibilização: 13/08/2015 Data da Publicação: 14/08/2015 Número do Diário: 1267 Página: 341

13/08/2015, 16:37

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2015, 08:17

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2015, 18:31

Mov. [53] - Documento

07/07/2015, 11:00

Mov. [52] - Conclusão

07/07/2015, 10:54

Mov. [51] - Concluso para Sentença

23/01/2015, 17:30

Mov. [50] - Concluso para Despacho

28/10/2014, 11:26

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71579398-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2014 12:42

25/10/2014, 13:00

Mov. [48] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2014, 23:22

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0457/2014 Data da Disponibilização: 20/10/2014 Data da Publicação: 21/10/2014 Número do Diário: 1070 Página: 158/160

21/10/2014, 12:03

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2014, 11:32

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2014, 17:37

Mov. [42] - Concluso para Despacho

13/01/2014, 12:00

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

13/01/2014, 12:00

Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

13/01/2014, 12:00

Mov. [41] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2010, 15:37

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 35 - E - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2009, 14:37

Mov. [38] - Concluso: CONCLUSO D 47 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/06/2008, 15:32

Mov. [37] - Concluso: CONCLUSO GABINETE DO JUIZ - PARA DESPACHO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/2008, 11:40

Mov. [36] - Concluso: CONCLUSO (p). P. 9 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2007, 12:15

Mov. [35] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO carga ao dr. carlos w. s. marinha. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2006, 17:38

Mov. [34] - Concluso: CONCLUSO (p) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/04/2006, 14:48

Mov. [33] - Concluso: CONCLUSO Para sentença - sala assessor - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2006, 14:49

Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO (P) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/2005, 14:16

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2005, 14:15

Mov. [30] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO DO DJ EM:18/11/2005 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2005, 14:04

Mov. [29] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO em: 11/11/2005 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2005, 12:22

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE (FAZER DJ ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2005, 13:13

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO -gabinete - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/2005, 16:31

Mov. [26] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO - MANDADO EM:19/09/2005 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2005, 16:24

Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO-MANDADO EM:01/09/2005 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2005, 14:22

Mov. [24] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2005, 16:18

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE ( FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2005, 09:54

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO (COM PETICAO)GABINETE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2005, 13:40

Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO dev do mandado - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/07/2005, 14:04

Mov. [20] - Aguardando: AGUARDANDO prazo do dj em:04/07/2005 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2005, 14:00

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 105 do dia 28.06.2005. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/2005, 15:49

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE ( FAZER DJ E CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/06/2005, 14:47

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/02/2005, 17:50

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: ao mp - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/02/2005, 17:50

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/01/2005, 17:50

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/01/2005, 11:43

Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO-MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/01/2005, 13:40

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (P) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/01/2005, 17:50

Mov. [11] - Vista: VISTA COMPLEMENTO: PGM. CODIGO DA FASE: VISTA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2004, 15:10

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZ-MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/07/2004, 17:50

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/06/2004, 17:50

Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E C.DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2004, 10:26

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ E CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2004, 17:50

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (NIVEA) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2003, 17:50

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2003, 17:50

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2003, 17:50

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/DESPACHO INICIAL - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2003, 17:50

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2003, 16:05

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2003, 12:00

Despacho

•23/07/2024, 12:49

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 07:10

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 07:10

Sentença

•13/11/2023, 16:55

Despacho

•10/08/2023, 17:43

Decisão

•10/01/2023, 16:41

Documentos Diversos

•12/08/2022, 20:11

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2022, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2020, 16:31

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2019, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2019, 18:07

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2018, 18:50

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2017, 12:25

Todos os documentos(58)

Despacho

•24/11/2025, 15:17

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•05/11/2025, 12:19

Despacho

•23/07/2024, 12:49

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 07:10

Intimação da Sentença

•27/06/2024, 07:10

Sentença

•13/11/2023, 16:55

Despacho

•10/08/2023, 17:43

Decisão

•10/01/2023, 16:41

Documentos Diversos

•12/08/2022, 20:11

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2022, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2020, 16:31

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2019, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2019, 18:07

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2018, 18:50

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2017, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2017, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2017, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2015, 18:31

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2015, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2014, 17:37

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2010, 13:47

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:47

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:47

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:47

Ato Ordinatório

•21/12/2010, 13:47