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Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 30.500,40

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

ANTONIA DE MARIA DE SOUSA TORRES

CPF 884.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/03/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 13/03/2025

21/03/2025, 15:35

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DE MARIA DE SOUSA TORRES em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17032479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 17032479

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17032479

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 12/12/2024. Documento: 16616223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16616223

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16616223

legal