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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.538,93

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

ANTONIA DE MARIA DE SOUSA TORRES

CPF 884.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/10/2024, 11:54

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 11:53

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA DE MARIA DE SOUSA TORRES em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 14802204

Juntada de Petição de cota ministerial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 14802204

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14802204

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 20/09/2024. Documento: 14582529

legal