Execução de Título Extrajudicial 3002044-96.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 7.101,39

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188345466

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188345466

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188345466

12/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:15

Conclusos para despacho

08/01/2026, 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/12/2025, 14:23

Juntada de Petição de diligência

26/12/2025, 14:23

Juntada de certidão

21/11/2025, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 16:57

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 15:37

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:20

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167905461

11/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(49)

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188345466

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188345466

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188345466

12/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:15

Conclusos para despacho

08/01/2026, 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/12/2025, 14:23

Juntada de Petição de diligência

26/12/2025, 14:23

Juntada de certidão

21/11/2025, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 16:57

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 15:37

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:20

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167905461

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167905461

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167905461

07/08/2025, 09:17

Juntada de certidão

04/08/2025, 08:51

Juntada de certidão

09/07/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 12:37

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:53

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 142843437

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142843437

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL FORTE VERSALHES EXECUTADO: JONATHAN ANDRADE DA SILVA DESPACHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002044-96.2024.8.06.0117 Vistos etc. Este Juízo, em ocasiões anteriores, admitiu a oposição de embargos à execução em situações de pagamento parcial ou penhora insuficiente, permitindo, em alguns casos, a liberação parcial dos valores. Contudo, após análise mais aprofundada da matéria, entendo que tal interpretação merece ser revista, prevalecendo, doravante, o entendimento de que a admissão de embargos à execução está condicionada à integral garantia do juízo. Explico. Nos Juizados Especiais, diferentemente do procedimento ordinário, os embargos à execução não são um direito irrestrito do executado, mas uma faculdade condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação especial. O artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 exige a segurança integral do juízo como condição para o oferecimento de embargos, sendo esse regramento reforçado pelo Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES)." Essa exigência decorre da própria natureza célere e desburocratizada que orienta os Juizados Especiais, os quais são regidos pelos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e eficiência. Tais princípios, contudo, não podem ser desvirtuados para justificar manobras protelatórias que contrariem o direito do credor à satisfação imediata de seu crédito. Ao condicionar a admissibilidade dos embargos à segurança integral do juízo, evita-se que o procedimento seja utilizado de forma abusiva, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Do ponto de vista prático, a exigência do depósito integral protege a efetividade do processo executivo, garantindo que, caso os embargos sejam rejeitados, os valores estejam disponíveis para imediata satisfação do exequente, evitando atrasos desnecessários e perpetuação de litígios. Por outro lado, a ausência de tal requisito acarretaria riscos processuais, como o levantamento prematuro de valores sem a devida garantia, o que poderia gerar insegurança jurídica, dificultando eventual reversão em sede recursal. Isto posto, intime-se à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover diligências visando à localização de bens do(a) executado(a), sob pena de extinção do feito até o montante adimplido, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e do saldo remanescente, conforme disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Ressalte-se, por fim, que não será admitido o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores oriundos de pagamentos ou bloqueios via SISBAJUD de forma parcial, antes da respectiva sentença. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior Juiz de Direito - Em Respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142843437

30/03/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 08:24

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:39

Juntada de documento de comprovação

28/03/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:05

Conclusos para despacho

27/01/2025, 18:14

Juntada de certidão

15/10/2024, 16:41

Decorrido prazo de JONATHAN ANDRADE DA SILVA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de diligência

04/10/2024, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2024, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2024, 10:21

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 17:18

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

17/08/2024, 02:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 18:20

Conclusos para despacho

05/07/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL FORTE VERSALHES EXECUTADO: JONATHAN ANDRADE DA SILVA DECISÃO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002044-96.2024.8.06.0117 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a matrícula da unidade de devedora, a fim de demonstrar o titular da obrigação de paga

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88632111

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88632111

27/06/2024, 10:11

Determinada a emenda à inicial

27/06/2024, 10:11

Conclusos para decisão

18/06/2024, 13:52

Distribuído por sorteio

18/06/2024, 13:52

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 18:15

Despacho

•12/01/2026, 17:15

Despacho

•12/01/2026, 17:15

Despacho

•26/08/2025, 15:37

Despacho

•05/05/2025, 12:37

Despacho

•30/03/2025, 08:24

Despacho

•28/01/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 17:18

Despacho

•05/07/2024, 18:20

Decisão

•27/06/2024, 10:11

31/03/2025, 00:00