Monitória 0005997-52.2019.8.06.0099 - TJCE

Monitória 0005997-52.2019.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005997-52.2019.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ITAITINGA Decisão Trata-se de ação monitória proposta por White Martins Gases Industriais do Nordeste LTDA em face do Município de Itaitinga, devidamente qualificados nos autos, alvitrando a condenação do ente público ao pagamento de valor devido. Na inicial, em resumo, a autora afirma ter fornecido diversos produtos ao ente público com operações comprovadas por notas fiscais que totalizam o montante de R$ 331.167,33 (trezentos e trinta e um mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos). Entretanto, o município teria deixado de adimplir o débito de forma administrativa. Por meio de embargos (ID 35639072), o promovido sustentou a inexistência de documentos válidos para a cobrança, posto que nos canhotos de entrega constam diversas rubricas sem número de documento ou matrícula das pessoas que teriam recebido as mercadorias, indicando a necessidade de prova pericial para sua identificação. Com os embargos foram apresentadas cópias de relatório de auditoria, do contrato administrativo firmado entre o ente público e a empresa, bem como de licitação. Por seu turno, a autora reiterou a existência de obrigação de pagar e apontou, com base em jurisprudência, que não poderia ser penalizada pela desorganização administrativa do devedor (ID 35639061). Posteriormente, o Município reiterou seu interesse em perícia grafotécnica nos arquivos apresentados (ID 70420864). Compulsando a documentação juntada pelo requerido, constato ter havido licitação para fornecimento de oxigênio e ar medicinal destinados à Secretaria de Saúde do Município de Itaitinga, sagrando-se vencedora a empresa promovente (ID 35639319), com posterior homologação (ID 35639320) e celebração de contrato (ID 35639454). O interesse na realização de exame grafotécnico se funda nos canhotos de entrega apresentados pela autora, nas quais é possível verificar apenas um nome e a respectiva rubrica, sem número de RG, CPF ou matrícula institucional. Entendo que a ausência de adequada identificação dos signatários dos canhotos impede a realização de perícia nos documentos, pois o promovido afirmou não identificar referidas pessoas em seus quadros de servidores atualmente ou no passado para a efetiva comparação de assinaturas, e diligência diversa não foi solicitada pela autora. Impossível, portanto, verificar a autenticidade das assinaturas ali apostas. Nesse sentido, a legislação processual autoriza ao magistrado indeferir a perícia quando impraticável sua verificação (art. 370 c/c art. 464, inciso III, do CPC). Ademais, reputo evidente com base no processo licitatório que houve interesse da municipalidade pela mercadoria, restando admissível a tese de efetiva entrega dos bens sem a devida contraprestação em dinheiro por parte do requerido pois demonstrada efetiva relação jurídica fundada em contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.618.550/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. Para formação do título executivo, necessária a prova da relação jurídica existente entre as partes, bem como da prestação dos serviços. Havendo demonstração da relação jurídica e da prestação dos serviços, incumbe a parte Ré comprovar o pagamento da dívida cobrada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.253988-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2022, publicação da súmula em 10/06/2022) Por essas razões, com fundamento no art. 370, caput e parágrafo único, bem como no art. 464, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a realização de exame grafotécnico da documentação aposta com a inicial. Intimem-se as partes para ciência. Passado o prazo legal, não havendo recurso, retornem os autos conclusos para decisão. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172308662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172308662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172308662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 142493531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142493531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142493531

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAMON SIQUEIRA ARNEIRO em 05/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)