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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2011

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 195888558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 195888558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195888558

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159782224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159782224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159782224

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(23)