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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ROBERTO LIMA MOURAO

CPF 050.***.***-17

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 19:04

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 00:26

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 05/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documentos diversos

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [61] - Recurso Eletrônico

Mov. [60] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

Mov. [59] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

Mov. [58] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

legal