Procedimento Comum Cível 0211697-23.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ENTONNY KAYNAN MATIAS RAMOS

CPF 073.***.***-38

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 15:51

Determinado o arquivamento

11/10/2024, 10:12

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR

OAB/CE 45722•Representa: ATIVO

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE 13310•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/08/2023, 08:21

Conclusos para despacho

14/04/2023, 16:07

Juntada de documentos diversos

05/04/2023, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0211697-23.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ENTONNY KAYNAN MATIAS RAMOS PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ESTADO DO CEARÁ PODER J Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

02/03/2023, 00:00

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/10/2022, 22:40

Mov. [65] - Recurso Eletrônico

12/07/2022, 16:51

Mov. [64] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

12/07/2022, 16:51

Mov. [63] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

12/07/2022, 13:23

Mov. [62] - Mero expediente: Vistos e examinados. Remetam-se os autos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários.

12/07/2022, 11:33

Mov. [61] - Conclusão

12/07/2022, 10:17

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02220916-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 11/07/2022 13:15

11/07/2022, 13:22

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0730/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 2873

28/06/2022, 18:53

Mov. [58] - Documento

28/06/2022, 16:01

Documentos

DECISÃO

•11/10/2024, 10:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/02/2023, 19:24

DESPACHO

•18/11/2022, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 13:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2022, 16:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2022, 11:33

DOCUMENTOS DIVERSOS

•24/06/2022, 10:25

SENTENÇA (OUTRAS)

•20/06/2022, 21:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/06/2022, 10:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/05/2022, 12:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/03/2022, 20:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/03/2022, 12:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2022, 16:12

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