Procedimento Comum Cível 0241942-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLeito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 84.725,00

Órgão julgador

15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 189617679

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 189617679

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189617679

24/02/2026, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 15:31

Conclusos para despacho

22/01/2026, 15:11

Processo Reativado

22/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/01/2026, 14:55

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 15:43

Juntada de Certidão

21/11/2024, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 104908243

26/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 12:49

Todas as movimentações(61)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 189617679

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 189617679

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189617679

24/02/2026, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 15:31

Conclusos para despacho

22/01/2026, 15:11

Processo Reativado

22/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/01/2026, 14:55

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 15:43

Juntada de Certidão

21/11/2024, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 104908243

26/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104908243

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241942-46.2024.8.06.0001. Autora: PAULO ROBERTO RIBEIRO MEDEIROS RODRIGUES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$84,725.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PAULO ROBERTO RIBEIRO MEDEIROS RODRIGUES, neste ato representado por sua neta, ROBERTA BUSSONS RODRIGUES VALERIO, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, transferência para leito de enfermaria cirúrgica urologia - geral/clinica, por tempo indeterminado, bem como adequado transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar solicitada, caso se faça necessário. Nos termos da inicial, a parte autora relata, em breve síntese, 67 anos de idade, se encontra internada na na UPA da Praia do Futuro, desde 07/06/2024, regulada na Central de Leitos (CRESUS) sob a numeração 2663428, apresentando quadro de infecção do trato urinário e infecção em partes moles em caso escrotal (CID N39 e N51), necessitando, em caráter de urgência, de transferência para leito de enfermaria cirúrgica urologia - geral/clinica, sob o risco de piora clínica e/ou deterioração do quadro clínico e até óbito precoce. Decisão em sede de Plantão Judiciário em ID nº 88627324, concluiu que o feito não se tratava de matéria de plantão e declinou a competência. Decisão da 26° vara Cível em ID nº 88627375 declinou a competência. Decisão da 9° vara da Fazenda Pública em ID nº 88627377 declinou a competência para o Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública nos termos do artigo 286, do CPC/2015. Decisão Interlocutória deste Juízo de ID nº 88673073 deferiu a tutela de urgência. Ofício de ID nº 89285549 possui informativo, conforme registrado em sistema, o paciente foi transferido e internado no HOSPITAL ESTADUAL LEONARDO DA VINCI (Leito: Cirurgia Geral) no dia 13/06/2024. Estado do Ceará foi devidamente citado dia 02/07/2024, contudo quedou-se inerte (ID nº 101837223). Instado a se manifestar, o Ministério Público proferiu parecer de ID nº 104184986, manifestando-se pelo deferimento do pedido, julgando-se procedente a demanda. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão de ID. nº (101837223), apesar de efetivamente citado dia 02/07/2024, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015). O feito não demanda outras provas, e em nome da razoável duração do processo, anuncio o julgamento antecipado da lide. Do mérito Ao analisar os fólios processuais, evidencia-se a necessidade de intervenção judicial, para assegurar à parte enferma a possibilidade de atendimento e internação em leito especializado necessário ao tratamento adequado da enfermidade que apresenta, em um contexto de carência de unidades afins perante o sistema de saúde local. Trata-se de situação típica de procura de tutela jurisdicional ao direito constitucional à saúde que, além de ostentar a qualidade de direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, valores mais que consagrados pela Carta Magna de 1988. A propósito, convém no ponto destacar que, não obstante a vigência do princípio da separação de poderes, e a necessidade de respeito ao princípio da universalidade que, de sua vez, orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público, faz-se necessária a intervenção do Judiciário no caso em exame, até mesmo como forma de dar concretude aos próprios fundamentos (art. 1º, III, CF) e objetivos (art. 3º, III, CF) da República brasileira, considerando-se os vetores da atuação estatal, no caso, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. Ademais, a simples alegação genérica da reserva do possível não pode ser argumento para impedir a fruição do próprio direito à vida, conforme entendimento pacífico: A questão da reserva do possível: reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). O papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. A teoria da "restrição das restrições" (ou da "limitação das limitações"). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF, arts. 6º, 196 e 197. [STA 223 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 14-4-2008, P, DJE de 9-4-2014.] No mais, atente-se, como mencionado, que o médico indicou a necessidade de transferência para leito de enfermaria cirúrgica urologia - geral/clinica para melhor tratamento da parte autora, na forma como o TJ/CE tem reconhecido em relação à expedição de ordens da espécie sem qualquer ressalva, veja-se: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO DE Enfermaria em hospital terciário. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de reexame necessário em ação ordinária de obrigação de fazer, por meio da qual se busca o fornecimento de leito de enfermaria em hospital terciário, com suporte em ortopedia, para paciente hipossuficiente e portadora de doenças graves. 2. Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em Juízo para o cumprimento de referida obrigação constitucional. 3. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, na medida em que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 4. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário (efeito vinculante dos direitos fundamentais). 5. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas garantir que o Executivo e o Legislativo lhes confiram máxima efetividade. - Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. - Reexame necessário conhecido. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0234611-18.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para confirmar integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de maio de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02346111820218060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 23/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022). Observa-se, portanto, que o caráter universal do direito à saúde deve ser garantido de forma a não suplantar o exercício do direito individual à saúde, pois: "apenas em situações excepcionais, o direito à saúde coletiva deve prevalecer sobre os direitos individuais (STF, ADIs 6586 e 6587). Diante das circunstâncias referidas, e por inteligência da posição dos tribunais a respeito do tema, o pleito autoral merece acolhimento. Dos honorários advocatícios Sobre a forma de arbitramento do valor dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica, em regra, o critério da equidade em demandas de saúde, por não serem consideradas de valor inestimável. Nesse sentido: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Tema 1076/STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portador de adenocarcinoma de próstata contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento XTANDI 40ing (ENZALUTAMIDA), na quantidade de cento e vinte comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos - válidos para novembro de 2017), que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 (doze) meses. 2. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a fornecer o medicamento pleiteado na inicial, por seu respectivo princípio ativo, conforme prescrição médica, sem preferências por marcas, e enquanto durar o tratamento. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000 reais. 3. A Apelação da parte autora para majorar os honorários advocatícios não foi provida. Ao exercer o juízo de retratação, em virtude do julgamento do tema 1.076 pelo STJ, o Tribunal de origem manteve o aresto vergastado pelos seguinte fundamentos: "In casu, infere-se de singela leitura do v. acórdão de fls. 188/195, que, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios por equidade não conflita com os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ que, modificando orientação anterior, passou a entender que o arbitramento da verba honorária por equidade não se aplica à condenação de valor excessivo e que o artigo 85, § 8º, da lei adjetiva de 2015, seria utilizado apenas em caráter excepcional, contudo, a mesma Corte assentou entendimento no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável". 4. A irresignação prospera porque a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022. 5. Recurso Especial provido, com o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária. (REsp n. 2.060.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portadora de hepatite C contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 287.502,72 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos). Observo que a controvérsia travada gira em torno do arbitramento de honorários sucumbenciais fixados nos termos do que preceitua o art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O Tribunal a quo, ao fixar os honorários advocatícios, decidiu (fl. 364, e-STJ): "Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que foram fixados em 10% sobre o valor da causa que, no caso, foi arbitrado pelo juízo de primeiro grau, em R$ 287.502,72 (fls. 297). Nestes termos, sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os parâmetros do art. 85 do NCPC, em especial os seus §§ 2º e 3º. Não é o caso de se aplicar o § 8º (apreciação equitativa) do mesmo artigo, uma vez que o benefício econômico pretendido pela autora pode ser aferido por se tratar de pedido determinado (fornecimento dos medicamentos Viekira Pak e Ribavirina pelo período de 12 semanas fls. 28). Por esta razão, sendo possível aferir o proveito econômico, os honorários advocatícios, realmente, devem ser fixados em percentual sobre ele, atendidos os §§ 2º e 3º do art. 85, do NCPC. E nesta hipótese, a Fazenda indicou de forma precisa o gasto mensal dos medicamentos (fls. 147), totalizando, para o período de 12 semanas, o valor de R$ 272.502,72. Assim, considerando que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, o conteúdo econômico obtido pela autora é de R$ 272.502,72. Desta forma, para o cálculo dos honorários advocatícios, deverá ser considerado este valor observando-se, também, a faixa mínima dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do NCPC e a gradação estabelecida no § 5º do mesmo artigo que legitima o percentual de 10%". (...) (EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) Nesse sentido, é sabido que embora o direito à vida e à saúde sejam inestimáveis, os bens jurídicos visados, leito, medicamento, cirurgia, são aferíveis economicamente. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez da decisão proferida, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Destacou-se, ainda, o objetivo da norma de evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Logo, diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, leito, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC. Por fim, válido salientar que o termo inicial de incidência da correção monetária será fixado no cumprimento de sentença, ocasião do arbitramento. Já os juros da mora iniciarão da data do trânsito em julgado. Nesse sentido: "É firme a jurisprudência no sentido de que, fixados os honorários, neste Superior Tribunal de Justiça, em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data de sua fixação". (STJ, Edcl no AgRg no REsp 1095367/S, Primeira Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 15.09.2009, DJe 25.09.2009) "(…) Por fim, ainda que superado os óbices acima, verifica-se que o acórdão objurgado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quanto arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba advocatícia". (STJ, AgInt no AREsp 2170763/PR, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, julgado em 08.05.2023, DJe 10.05.2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão liminar supra e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), condenando o ESTADO DO CEARÁ a fornecer à PAULO ROBERTO RIBEIRO MEDEIROS RODRIGUES a internação para leito de enfermaria cirúrgica urologia - geral/clinica. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas (art. 5º, I, Lei nº 16.135/16). Condeno o Estado do Ceará ao pagamento do valor dos honorários advocatícios, a serem apurados no cumprimento de sentença. Diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, leito, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC. Por fim, válido salientar que o termo inicial de incidência da correção monetária será fixado no cumprimento de sentença, ocasião do arbitramento. Já os juros da mora iniciarão da data do trânsito em julgado. (1) Intimem-se as partes e o Ministério Público. (2) Publique-se, registre-se, intimem-se. (3) Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo com o devido trânsito em julgado. Expediente(s) necessário(s) Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104908243

24/09/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 14:16

Julgado procedente o pedido

23/09/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 17:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/09/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2024 16:57.

01/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará em 30/06/2024 17:52.

01/07/2024, 00:52

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88673073

01/07/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/06/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0241942-46.2024.8.06.0001. Autora: PAULO ROBERTO RIBEIRO MEDEIROS RODRIGUES Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 90.000,00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88673073

28/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

27/06/2024, 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2024, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2024, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88673073

27/06/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:30

Expedição de Mandado.

27/06/2024, 14:23

Expedição de Mandado.

27/06/2024, 14:23

Concedida a Antecipação de tutela

27/06/2024, 11:17

Conclusos para decisão

25/06/2024, 15:08

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/06/2024, 14:49

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída | decisao fl 16/17

25/06/2024, 11:24

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | decisao fl 16/17

25/06/2024, 11:24

Mov. [14] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

24/06/2024, 11:12

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

24/06/2024, 11:11

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 12:41

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/06/2024, 11:39

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 14

21/06/2024, 09:02

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fls. 14

21/06/2024, 09:02

Mov. [8] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

20/06/2024, 11:56

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

20/06/2024, 11:56

Mov. [6] - Incompetência | Ante o exposto, declino da competencia para apreciar o pedido e determino o encaminhamento ao setor competente para que proceda a devida redistribuicao do feito a uma das Varas da Fazenda Publica Estadual. Encaminhem-se os autos para redistribuicao sem necessidade de publicacao. Exp. Nec.

14/06/2024, 16:06

Mov. [5] - Conclusão

14/06/2024, 09:15

Mov. [3] - Redistribuição de processo - saída | juizo competente apos plantao judiciario.

12/06/2024, 21:14

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Sorteio | juizo competente apos plantao judiciario.

12/06/2024, 21:14

Mov. [2] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 21:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/06/2024, 19:03

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 15:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/01/2026, 14:55

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 14:16

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 14:16

Sentença

•23/09/2024, 15:21

Decisão

•27/06/2024, 11:17

Interlocutória

•21/06/2024, 12:41

Interlocutória

•14/06/2024, 16:06

Interlocutória

•12/06/2024, 21:00

25/09/2024, 00:00