Embargos à Execução Fiscal 0878632-74.2014.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0878632-74.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CAVALCANTE Parte Executada: EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Embargante: na qual reforça seu pedido de procedência dos embargos à execução, para que seja reconhecida a nulidade da CDA nº 2007.008272-6 (ID 50297218 - autos do processo 0077154-74.2008.8.06.0001), que fundamentou a execução fiscal em apenso, por ausência de responsabilidade tributária da Parte Embargante pela dívida cobrada. Em ID: 102082593, consta Alegações finais, apresentado pela Parte Embargada (Estado do Ceará), na qual pugna pela não conhecimento dos embargos por ausência de garantia integral da execução fiscal; defende a presunção de validade da CDA e do Processo Administrativo. É o relato. DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. O STJ, no julgamento do Resp nº 1.272.827/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual o artigo insculpido no CPC que dispensa a garantia do juízo como condicionante dos embargos não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Logo, é indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo. No entanto, conforme entendimento do STJ firmado sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do nº 1.127.815/SP, a penhora insuficiente não impede a admissibilidade dos embargos à execução. Entende a Suprema Corte que, uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora, o que se pode dar em qualquer fase do processo. Não obstante, o juízo da execução pode, em situações excepcionais, quando há dúvidas acerca da incapacidade econômica do contribuinte, e quando provocado, proceder à intimação do devedor para reforço da penhora ou para demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante justificativa plausível que atine à sua incapacidade econômica. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0878632-74.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos, etc… Cuidam os autos de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados por Francisco Carlos Pimentel Cavalcante em apenso à execução fiscal de nº 0077154-74.2008.8.06.0001, ajuizada pelo Estado do Ceará para cobrança de crédito tributário, inscrito na CDA nº 2007.00872-6, referente a multa pelo descumprimento de obrigação acessória com posterior adesão ao parcelamento do débito (Auto de Infração 2006.05904-5). Em sua Exordial, a Parte Embargante, inicialmente representada pela Defensoria Pública, aduz em síntese: (i)inépcia da inicial por ausência de requisitos essenciais da CDA; (ii) ilegitimidade passiva da Parte Executada/Embargante por ausência de responsabilidade tributária para responder pelo tributo ou por infrações relacionadas à ausência de documentação fiscal das mercadorias transportadas; (iii) ausência de contraditório e da defesa no Processo Administrativo. Aduz ainda, impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verbas salariais e hipossuficiência econômica do embargante. Ao final, requer a procedência dos embargos para que seja extinta a execução fiscal. Intimada, a Fazenda Exequente apresenta impugnação aos Embargos à Execução, na qual alega: (i) ausência de vício no lançamento da CDA; (ii) responsabilidade do embargante e legitimidade passiva da execução por constar na CDA como responsável pelo débito, nos termos do art. 135, III do CTN; (iii) necessidade de garantia do valor integral do débito, valor bloqueado insuficiente. Em sede de réplica (ID: 50044266): o embargante alega, ser autônomo, bem como, alega ter desconhecimento prático de qualquer responsabilidade pelo pagamento de tributo com relação à mercadoria que transportava ao tempo em que a multa foi aplicada; Argumenta não ter outras formas de provar a sua condição nos autos, requerendo a produção de prova testemunhal. Deferido o pedido de audiência de instrução para demonstrar o alegado na exordial por meio da colheita da prova testemunhal (Id: 50045090). Em ID: 64845243, consta decisão acerca das questões controvertidas a serem ilididas na audiência de instrução por meio da prova testemunhal, quais sejam: 1- Se a responsabilidade atribuída ao transportador é decorrente da circulação de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal, nos termos do art. 21, II, c, do Decreto 24.569/97 ou do descumprimento de obrigação acessória relativamente à emissão ou escrituração fiscal. 2- O dispositivo legal, previsto em lei em sentido formal ou material, que atribui a responsabilidade tributária àquele que transporta mercadoria desacompanhada de nota fiscal. 3- A demonstração, mediante audiência de instrução, da relação de subordinação entre o embargante e os responsáveis pela empresa transportadora. Em ID: 82912235, consta petição de habilitação do novo representante da Parte Embargante e manifestação acerca dos fatos a serem comprovados em audiência de instrução. Nesta peça, a Parte Embargante alega que: (i) No Auto de Infração de nº 200605904 (conforme ID 50297584 - autos do processo 0077154-74.2008.8.06.0001) o embargante, foi autuado pela infração de transportar mercadoria sem documento fiscal, especificamente 75 (setenta e cinco) rolos de tecido 100% algodão. (ii) No posto da SEFAZ localizado no Aquiraz, o Embargado teria assinado um Termo de Confissão de Débitos Fiscais, e ficado inadimplente com o parcelamento avençado, o que deu origem a CDA nº 2007.008272-6 (ID 50297218 - autos do processo 0077154-74.2008.8.06.0001), (iii) Na época da autuação, o Embargante trabalhava de maneira informal como motorista de caminhão, não era proprietário do veículo (conforme CRLV que consta no ID 50297590 - autos do processo 0077154-74.2008.8.06.0001); (…) prestava esse serviço de maneira informal, pois estava desempregado em outubro de 2006 (conforme CTPS em anexo). (iv) Dado o vasto tempo transcorrido, o Embargante lembra apenas que a empresa possuía o nome de STOPY JEANS, e funcionava no endereço Rua Paraná, nº 1020, Demócrito Rocha, Fortaleza/CE, posto que era o local da entrega. (v) No dia 03/06/2006, um homem apresentando-se como contador da empresa STOPY JEANS, o qual se identificou como Ricardinho, compareceu ao posto da SEFAZ e informou ao Sr. Carlos, ora embargante, que a empresa havia quitado tudo que estava devendo à Fazenda Pública (vi) o contador o orientou a assinar alguns papéis sob a justificativa de que eram apenas para liberar o caminhão, pois ele era o motorista que estava transportando a carga, e o deu um cartão da empresa (documento em anexo), comprovando que era funcionário dela. (vi) o Embargante fez, de forma inocente e pueril, acreditando na boa-fé do contador da empresa. Contudo, ele foi induzido em ERRO SUBSTANCIAL (art. 138 do CC), posto que não leu os documentos que repousam no ID 50297581 dos autos da execução fiscal, por ser mero motorista, e, por conseguinte, não sabia o seu conteúdo, tampouco que estava assumindo tamanha responsabilidade tributária, crendo que estava apenas cumprindo a sua função. Em ID: 88825412, consta Ata da audiência realizada no dia 01.07.2024, às 09:30 h, de forma online no link gerado pela secretaria deste Núcleo de Justiça 4, com o comparecimento das Partes envolvidas e das testemunhas. Em ID: 89769516, consta Alegações Finais apresentada pela parte Diante do exposto, indefiro a preliminar de ausência de garantia integral do débito para recebimento dos embargos, visto que, a dívida ativa foi garantida mediante penhora, ainda que parcial, o que autoriza o recebimento e o processamento regular dos Embargos à Execução Fiscal até seu julgamento. II - DA CONFISSÃO DO DÉBITO PELO PARCELAMENTO O fundamento da dívida indicado na CDA é o art. 63 da Lei nº 12.670, refere-se ao parcelamento do débito. Segundo entendimento jurisprudencial, a assinatura do termo de confissão da dívida para adesão ao parcelamento tributário não inibe o questionamento, na via judicial, da obrigação tributária quando o fundamento do reexame é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária (REsp 1133027/SP). No caso em análise, a Parte Embargante, ora Executada, cita que realizou parcelamento do débito, assinando o Termo de Confissão de Dívida, objeto do auto de infração, induzido a erro, nos termos do art. 138, do CC. Portanto, na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada, por defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Passo portanto, a análise do mérito. III - DA LIQUIDEZ DA CDA E DA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS. Em petição de impugnação (Id:50045087), a Parte Embargada cita que: (i) a responsabilidade do embargante e sua legitimidade para constar no polo passivo da execução goza de presunção de certeza e liquidez, uma vez que o mesmo consta na CDA como corresponsável pelo débito; (ii) que na CDA, consta o nome do embargante como responsável pelo débito e o número do processo administrativo (62873385, de 01/10/2006), existindo assim, a presunção de que tenha havido um procedimento administrativo de apuração do crédito tributário envolvendo o responsável ali listado. Acerca de tais argumentos, é imperioso mencionar que, apesar da CDA, como título executivo, gozar de presunção de certeza e liquidez, cabendo a Parte Contribuinte/Embargante provar o contrário, não se pode exigir dele a produção de prova negativa. No caso em análise, verifico que, apesar de a Parte Embargada alegar a existência de um Processo Administrativo e que consta na CDA o número do processo, sendo oportunizado a Parte Embargada o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, tal processo não consta nestes autos e nem nos autos da execução fiscal. E, apesar de ser ônus da Parte Embargante provar o que alega, cabe a parte Embargada, apresentar cópia do processo administrativo do qual é detentor, no mínimo em homenagem ao Princípio da Cooperação prevista no art. 6º do CPC/2015. Entretanto, em nenhum momento se dispôs a juntar cópias dos autos comprovando a legalidade do ato praticado. Em respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar e às garantias constitucionais, a Autoridade Administrativa competente, com fulcro no art. 142, caput, do CTN, tem o dever de constituir o crédito tributário mediante lançamento ou notificação de arbitramento do tributo, com o fito de identificar componentes indispensáveis à integração da relação jurídico-tributária, entre os quais se encontra, por óbvio, a figura do sujeito passivo, para que este possa defender-se daquilo que lhe é imputado. Portanto, o processo administrativo, sendo o instrumento responsável pela apuração do crédito tributário e que, após o seu deslinde, possibilitará a futura inscrição do tributo, se for o caso, em Dívida Ativa, deve observar certas formalidades tendentes a garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, ao constituir o crédito tributário e uma vez iniciado o respectivo processo administrativo, a Autoridade Administrativa deverá identificar o sujeito passivo da obrigação tributária principal, o qual, nos termos do que dispõe o artigo 21 do Código Tributário Nacional, corresponde à pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Assim, cabe ao Fisco, ao constituir o crédito tributário, diligenciar acerca da possibilidade ou não de proceder à responsabilização de terceiros, frise-se, somente quando demonstrada uma das situações previstas no artigo 135 do CTN. No caso em análise, verifico que o Fisco aplicou Auto de Infração ao motorista que transportava a mercadoria sem o documento fiscal exigido por lei, e não faz prova nos autos que a Parte Embargante/Autuada era o sujeito passivo de fato, responsável pela mercadoria. Apesar de constar na CDA o número do processo administrativo, no qual a Parte Embargada alega ter oportunizado ao contribuinte o seu direito de ampla defesa e contraditório, a mesma não junta aos autos documentos probatórios (autos do Processo Administrativo) que pudessem corroborar com o que alega em sua defesa e contrapor aos argumento de nulidade da CDA trazidos a baila pela Parte embargante. Cumpre destacar que, a ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA. Portanto, considerando que o processo administrativo visa constituir o crédito tributário em face do sujeito passivo, o qual engloba tanto o contribuinte (sujeito passivo direto) quanto o responsável tributário (sujeito passivo indireto), não há como ser afastada a exigência de prévio processo administrativo, inclusive, contra o terceiro que se visa responsabilizar, sob pena de a certidão de dívida ativa não ser certa e líquida contra ele, encerrando flagrante nulidade. II - DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA Analisando o caso, a partir dos documentos juntados aos autos, assim como da prova testemunhal anexa aos autos, entendo que assiste razão a Parte Embargante, acerca da sua ilegitimidade passiva quanto ao débito objeto da presente execução, sendo portanto, nula a Certidão da Dívida Ativa que atribuiu a sua responsabilidade tributária pelo transporte de mercadoria sem nota fiscal. Explico: Nos autos da execução fiscal (ID 50297576), a embargada atribui como norma atinente à regra matriz de incidência da responsabilidade tributária o disposto no art. 21, II, alínea c, do Decreto 24.569/97. Como é sabido, o art. 5º da Lei Complementar 87/96 outorga à lei estadual a atribuição de responsabilidade tributária de terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do imposto. Aplicando o art. 146, III, a da CFRB conjuntamente ao disposto na Lei Complementar 87/96, depreende-se que apenas lei em sentido material poderá estabelecer a responsabilidade tributária, seja de terceiros ou por substituição. Conforme o art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo da obrigação tributária principal é aquele que realiza o fato gerador do tributo. No caso do ICMS, o fato gerador é a circulação de mercadorias entre o remetente e o destinatário, e não o transporte em si. O remetente é responsável pela emissão da nota fiscal e o destinatário pode ser responsável pelo pagamento do imposto, dependendo do tipo de operação. O motorista, enquanto executor de um serviço de transporte, não participa do fato jurídico tributário e, portanto, não possui legitimidade passiva para responder pelo tributo ou por infrações relacionadas à ausência de documentação fiscal. Em análise da legislação cearense sobre o ICMS, a Lei nº 12.670 de 27 de dezembro de 1996, no capítulo III, que fala sobre a sujeição passiva do tributo é importante observar que: Art. 14. Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (...) § 2º Incluem-se entre os contribuintes do ICMS: I - o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante; II - o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; III - a cooperativa; (...) Ademais, com relação à responsabilidade pelo pagamento do tributo, os arts. 15 e 16 contêm a seguinte previsão: Art. 15. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável poderá ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do imposto. Art. 16. São responsáveis pelo pagamento do ICMS: (…) II - o transportador em relação à mercadoria: a) proveniente de outro Estado para entrega em território deste a destinatário não designado; b) negociada em território deste Estado durante o transporte; c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento de documento fiscal inidôneo ou com destino a contribuinte não identificado ou baixado do Cadastro Geral da Fazenda - CGF; (Redação dada à alínea pela Lei nº 13.082, de 29.12.2000, DOE CE de 29.12.2000) d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado no documento fiscal. e) que transportar com documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito; (Alínea acrescentada pela Lei nº 13.082, de 29.12.2000, DOE CE de 29.12.2000). f) ou o bem objeto de remessa expressa internacional porta a porta que transportar na condição de empresa de courier; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 16904 DE 03/06/2019). (...) Em complemento ao que fora previsto na legislação retro, a Instrução Normativa da SEFAZ de nº 54 de 01 de junho de 2021 estabelece que: Art. 3º Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa transportadora contratante, desde que inscrita no CGF deste Estado. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de transporte intermodal. Art. 4º Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no CGF deste Estado, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido poderá ser atribuída: I - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS; II - ao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica; III - ao destinatário da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS, na prestação interna. (...) No caso em análise, e Embargante, na qualidade de mero motorista do caminhão da empresa que transportava a carga, não reúne as condições necessárias para a prática do fato gerador do imposto. Ademais, o Código Tributário Nacional, dispõe nos arts. 124, inciso II e 128, que reserva à lei designar as pessoas solidariamente obrigadas pelo pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Nesta senda, dispõem os artigos 21, inciso. II, alínea c, e art. 22, inciso VIII, do Decreto nº 24.569 de 1997 do Estado do Ceará, a respeito da obrigação solidária do transportador quanto ao pagamento do imposto devido na operação. Art. 21. São responsáveis pelo pagamento do ICMS: II - o transportador, em relação à mercadoria: c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou sendo este inidôneo; III - o remetente, o destinatário, o depositário ou qualquer possuidor ou detentor de mercadoria ou bem desacompanhados de documento fiscal, ou acompanhado de documento fiscal inidôneo ou sem o selo fiscal de trânsito Art. 22. Respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS: VIII - o remetente ou o destinatário na hipótese do inciso III do art. 21; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27792 DE 17/05/2005). Na espécie, não há fato que caracterize sequer a responsabilidade solidária do autor, que apenas conduzia o veículo de transporte das mercadorias na condição de motorista (profissional autônomo). Logo, por não se encontrar vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, não se poderia supor a participação do requerente/recorrido nas irregularidades apontadas pela fiscalização para atribuir-lhe a responsabilidade solidária de transportador. Nesse sentido colaciono as seguintes ementas: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. MOTORISTA. I. O motorista, na qualidade de empregado da empresa transportadora de carga, não reúne as condições necessárias para a prática do fato gerador do imposto, razão pela qual não poderá ser considerado responsável solidário pelo pagamento do tributo cobrado pela administração fazendária. SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 330437-37.2014.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 25/11/2014, DJe 1686 de 09/12/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RECOLHIMENTO DE ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE DO MOTORISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da solidariedade tributária, mister a demonstração da existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124 do CTN). 2. No caso, não é solidariamente obrigado ao pagamento do imposto devido, na operação ou prestação, o motorista que conduzia o veículo no transporte de passageiros, sem a emissão de Nota Fiscal, por existir entre ele e a empresa prestadora do serviço mero vínculo trabalhista, não comungando de esforços para partilhar do lucro auferido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 0246491-18.2015.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2018, DJe de 27/06/2018) grifei. "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DESCABIMENTO. PESSOA SUBMETIDA AO EMPREGADOR/CONTRIBUINTE POR RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ECONÔMICA AO FATO GERADOR. Apelo desprovido. Unânime." (TJRS, Apelação Cível nº 70015019367, relator o Desembargador Genaro José Baroni Borges, j. Em 17/05/2006). DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.1. O transportador não pode ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, por não poder ser considerado contribuinte do ICMS e respectivas multas de veículo irregularmente transportado. 1.1. Considera-se que a empresa responsável pela importação é a responsável tributária. 2.Em que pese o artigo 4º da Lei 87/96 dispor que será contribuinte qualquer pessoa que realiza com habitualidade operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviços intermunicipal e interestadual, a interpretação não pode ser realizada de forma extensiva, a fim de responsabilizar o motorista do veículo apreendido como sujeito passivo do tributo. 3. Reconhece-se que o motorista ou transportador não detém o ônus de averiguar se a documentação é idônea. A adequação do transporte à legislação tributária é de responsabilidade da empresa proprietária do veículo transportado. (TJDFT, AC 0036993.11.2012.8.07.0015, Rel. João Egnant, 5a Câmara Cível, 11/04/2014) grifei Desta feita, não pode a autoridade administrativa sujeitar terceiro ao pagamento do tributo e incluir seu nome na dívida ativa, eximindo quem, na verdade, tinha o dever e a responsabilidade de fazer o pagamento. Portanto, o motorista de caminhão que transporta mercadorias não pode constar do auto de lançamento de ICMS como sujeito passivo deste tributo, devendo o mesmo ser lavrado contra a empresa vendedora das mercadorias. Ante o exposto, pelos fundamentos de fato e de direitos alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO APENSA. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, a serem corrigidas a partir do ajuizamento da ação, e em honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da execução, que também deve ser atualizado a partir da data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81). Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o proveito econômico da presente causa é inferior a 500 salários-mínimos (aplicação do artigo 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de novembro de 2022. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 165250384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165250384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165250384

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PIMENTEL CAVALCANTE em 14/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2025. Documento: 150149407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150149407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150149407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(24)