Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012024-27.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012024-27.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3012024-27.2024.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE CLAUDIO INACIO DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES Processo: 3012024-27.2024.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: José Cláudio Inácio da Silva Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS E SPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. LEI ESTADUAL N° 14.055/2008. PERITO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. CONCESSÃO DE VANTAGEM AUTORIZADA EM LEI. NÚCLEOS DA PEFOCE NO INTERIOR CRIADOS APÓS A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA DOS POLICIAIS CIVIS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral para reconhecer à parte autora o direito à percepção de Auxílio-Moradia previsto na Lei Estadual 14.112/2008 (art. 6º), tendo em conta a aplicação do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, até que sobrevenha regramento próprio, bem como ao pagamento das parcelas retroativas excluídas de sua remuneração a esse título. 2. Nas razões recursais, o Estado alega que não há qualquer previsão legal explícita no sentido de estender o benefício do auxílio-moradia concedido a policiais civis em atividade nas delegacias sediadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza aos auxiliares de perícia, considerando ainda que não exercem suas funções em delegacias, mas sim em núcleos de perícias forenses. Argumenta que a decisão fere o disposto na Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. Em suas contrarrazões, aduz o autor que quando o benefício foi instituído, ainda não existiam os núcleos de perícia forense no interior do estado, que foram criados após a publicação do Decreto nº 30.485/11, responsável por estabelecer a Estrutura Organizacional da Polícia Civil do Ceará. Antes disso, os servidores da PEFOCE atuavam em delegacias policiais. 4. As normas previstas na Lei nº 12.124, Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, por força do art. 2° da Lei 15.014/2011, devem ser aplicadas aos integrantes da Perícia Forense. Com efeito, o referido dispositivo autoriza expressamente a aplicação das vantagens funcionais concedidos aos policiais civis, também, em benefício dos integrantes da PEFOCE, vez que se lhes aplicam os preceitos estatutários contidos na Lei Estadual nº 14.112/2008, até ulterior elaboração de estatuto próprio. 5. Outrossim, não se está incidindo em violação à Súmula Vinculante nº 37, pois no presente caso, não há que se falar em concessão do adicional com fulcro na isonomia, mas sim lastreada na normatividade legal expressa, ou seja, na própria lei e em seu sentido teleológico, sendo portanto completamente devido, conforme orientação pacífica e uníssona do Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional n.º: 25.655; Rcl 23.888, rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/6/2016; Rcl 24.271, rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/6/2016; Rcl 23.563, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/6/2016). 6. Registro ainda que na época em que o benefício auxílio moradia foi instituído para a Polícia Civil, não havia a criação dos Núcleos de Perícia Forense do interior do estado, que foram inaugurados posteriormente à edição do Estatuto da Polícia Civil do Ceará, com a publicação do Decreto n.º 30.485 de 06 de abril de 2011, ao dispor sobre Estrutura Organizacional, no seu artigo 4º. 7. Com efeito, a Lei Estadual n° 14.112/2008, que alterou e reestruturou o Plano de Cargos e Carreira do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, para as carreiras de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia, estabelece, em seu art. 6°, o direito mensal ao auxílio moradia aos policiais civis que exerçam suas atividades em Delegacia sediadas fora da região metropolitana de Fortaleza. Portanto, o referido dispositivo deve ser aplicado em benefício dos integrantes da PEFOCE, pois o fato desta constituir instituição independente não é impeditivo a que seja assegurado a seus servidores o mesmo tratamento disciplinado no referido dispositivo legal. 8. Precedentes desta Turma Recursal Fazendária: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02526217620228060001, Relator(a): ALLISSON DO VALLE SIMEÃO, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 09/02/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02175418520218060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/10/2023. 9. Recurso conhecido e não provido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 10. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios estes fixados em 15% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

31/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 188826883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 188826883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188826883

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA BRITO MORAIS em 13/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)