Execução de Título Extrajudicial 3000866-66.2024.8.06.0003 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 10:15

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

24/01/2025, 02:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130804420

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130804420

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 3000866-66.2024.8.06.0003 SENTENÇA Vistos, etc. Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. Trata-se de processo em fase de execução instaurada por Solar das Águas. Nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil de 2015, é incumbência da parte exequente a fixação, por meio de justada de planilha atualizada, do valor do débito exequendo, de forma a demonstrar os aspectos em que foi apurado. Com efeito, deve ser oportunizado ao devedor o conhecimento do valor devido, mediante memória de cálculo discriminada e atualizada, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. NÃO INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, há de se conceder ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre a atualização do crédito executado, mormente quando realizada unilateralmente pela parte contrária. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada" (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 441231-18.2012.8.09.0123, acórdão unânime de 09/10/14, DJe 1652 de 17/10/14, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, g.). Noutro giro, entende-se que a ausência de planilha atualizada de débito ante o não cumprimento de de determinação judicial para sua juntada aos autos enseja a extinção da execução sem resolução do mérito, por se tratar de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entende-se que a ausência de planilha atualizada do débito ante o não cumprimento de determinação judicial para sua juntada aos autos enseja a extinção da execução sem resolução do mérito, por se tratar de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015) prescinde de intimação pessoal da parte. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-DF 20150310260565 0025721-51.2015.8.07.0003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: 916-927) Na hipótese dos autos, embora instado a colacionar aos autos planilha de débito atualizado do débito exequendo, a exequente restou silente, não cumprindo com a respectiva ordem judicial, conforme consta dos autos. Assim, considerando que o exequente, foi devidamente e oportunamente intimado para atender o chamamento judicial, e, a despeito disso, quedou-se inerte, a extinção do feito nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC/2015 é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130804420

08/01/2025, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2025, 08:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/12/2024, 13:05

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:00

Decorrido prazo de SOLAR DAS AGUAS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:01

Publicado Despacho em 06/11/2024. Documento: 113122178

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Ante o extenso lapso temporal decorrido, intime-se a parte exequente por seu patrono para apresentar planilha atualizada do débito em execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Ante o extenso lapso temporal decorrido, intime-se a parte exequente por seu patrono para apresentar planilha atualizada do débito em execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Ante o extenso lapso temporal decorrido, intime-se a parte exequente por seu patrono para apresentar planilha atualizada do débito em execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 113122178

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Ante o extenso lapso temporal decorrido, intime-se a parte exequente por seu patrono para apresentar planilha atualizada do débito em execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 113122178

04/11/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2024, 13:58

Conclusos para despacho

01/11/2024, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 11:45

Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 09:35

Decorrido prazo de SOLAR DAS AGUAS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Intime-se a parte autora, para que, requeira o que entender cabível quanto a informação (ID 87845027) e decurso do prazo. Expedientes Necessários. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88752508

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88752508

27/06/2024, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 21:35

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:31

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MIRANDA DE CARVALHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MIRANDA DE CARVALHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:12

Juntada de Petição de diligência

07/06/2024, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 11:04

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:24

Conclusos para despacho

13/05/2024, 20:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/05/2024, 20:40

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 14:55

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Arquivado Definitivamente

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130804420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130804420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130804420

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOLAR DAS AGUAS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024. Documento: 113122178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 113122178

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