Execução Fiscal 0018355-10.2017.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalLançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2017

Valor da Causa

R$ 6.405,67

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Crateús

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 12:11

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 19/02/2026 23:59.

19/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de DORIS EVANY ABREU CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de DANIELLY LOPES MACHADO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189562910

27/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189562910

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189562910

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189562910

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189562910

23/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189562910

23/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 16:10

Todas as movimentações(105)

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 12:11

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 19/02/2026 23:59.

19/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de DORIS EVANY ABREU CARVALHO em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•18/04/2026, 23:11

Sentença

•04/03/2026, 15:32

11/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de DANIELLY LOPES MACHADO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189562910

27/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189562910

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189562910

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189562910

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189562910

23/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189562910

23/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 16:10

Conclusos para despacho

08/01/2026, 18:01

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

08/01/2026, 02:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2025, 10:32

Juntada de certidão

19/11/2025, 08:53

Juntada de certidão

18/11/2025, 11:39

Juntada de outros documentos

13/11/2025, 15:48

Juntada de certidão

13/11/2025, 11:09

Juntada de Certidão

11/11/2025, 14:27

Processo Reativado

07/11/2025, 21:34

Decorrido prazo de DANIELA SALES BEZERRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 06:26

Juntada de Petição de diligência

07/09/2025, 22:35

Confirmada a comunicação eletrônica

07/09/2025, 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2025, 22:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2025, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

17/06/2025, 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/06/2025, 11:23

Conclusos para despacho

31/01/2025, 18:04

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:44

Juntada de Certidão

15/01/2025, 11:50

Decorrido prazo de DANIELLY LOPES MACHADO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:27

Decorrido prazo de DORIS EVANY ABREU CARVALHO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/11/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018355-10.2017.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Lançamento] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: RUA CEL. ZEZE, 1141, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: DANIELA SALES BEZERRAEndereço: RUA: ZACARIAS CARLOS DE MELO, Nº 616, SAO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DESPACHO Diante retorno dos autos da Instância Superior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112705580

08/11/2024, 16:57

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112705580

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112705580

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018355-10.2017.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Lançamento] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: RUA CEL. ZEZE, 1141, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: DANIELA SALES BEZERRAEndereço: RUA: ZACARIAS CARLOS DE MELO, Nº 616, SAO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DESPACHO Diante retorno dos autos da Instância Superior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112705580

04/11/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 15:04

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:10

Recebidos os autos

02/08/2024, 12:34

Juntada de despacho

02/08/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CRATEÚS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS APELADO: DANIELA SALES BEZERRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA MUNICIPALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM Intimação - Processo n. 0018355-10.2017.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL

01/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/06/2023, 09:14

Juntada de Informações

26/06/2023, 09:12

Juntada de Certidão

26/06/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 08:37

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:41

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 17:52

Mov. [49] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2022, 16:38

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)

07/10/2022, 15:58

Mov. [47] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 13:55

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, renovo a carta de páginas 53.

28/09/2022, 13:25

Mov. [45] - Concluso para Despacho

21/09/2022, 11:08

Mov. [44] - Certidão emitida

20/09/2022, 14:07

Mov. [43] - Mero expediente: Junte-se comprovante do AR. Após, remetam-se ao TJCE, para apreciação da apelação interposta. Cumpra-se.

10/01/2022, 11:54

Mov. [42] - Concluso para Despacho

17/12/2021, 14:01

Mov. [41] - Mero expediente: Processo redistribuído em face da Resolução 07/2020 do TJCE. Cumpra-se o ato retro. Expedientes necessários.

15/01/2021, 18:08

Mov. [40] - Concluso para Despacho

15/01/2021, 16:25

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: resolução 7/2020

13/01/2021, 20:21

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: resolução 7/2020

13/01/2021, 20:21

Mov. [37] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2020, 16:49

Mov. [36] - Mero expediente: Em inspeção, Cumpra-se o ato retro.

05/08/2020, 22:11

Mov. [35] - Concluso para Despacho

05/08/2020, 21:41

Mov. [34] - Mero expediente: Apelação interposta da sentença. Intime-se a parte reccorida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, na forma do art. 1009, §2º do CPC. Após, subam ao TJCE para apreciação.

16/05/2020, 10:26

Mov. [33] - Concluso para Despacho

15/05/2020, 14:24

Mov. [32] - Recurso: apelação interposta pela autora

02/09/2019, 09:22

Mov. [30] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

02/09/2019, 08:48

Mov. [31] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Crateús

02/09/2019, 08:48

Mov. [28] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joana Cristina Roriz

28/08/2019, 10:59

Mov. [29] - Recebidos os Autos pelo Advogado

28/08/2019, 10:59

Mov. [27] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2019, 10:41

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0526/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: Página:

27/08/2019, 14:23

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2019, 09:14

Mov. [24] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2019, 08:58

Mov. [23] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2019, 11:06

Mov. [22] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2019, 19:45

Mov. [21] - Concluso para Despacho: CONCLUSO

13/02/2019, 13:24

Mov. [20] - Juntada: juntada da petição de acompanhamento que segue.

13/02/2019, 11:26

Mov. [18] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

13/02/2019, 11:06

Mov. [19] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Crateús

13/02/2019, 11:06

Mov. [16] - Recebidos os Autos pelo Advogado

08/02/2019, 10:48

Mov. [17] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Doris Evany Abreu Carvalho

08/02/2019, 10:48

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0082/2019 Data da Disponibilização: 06/02/2019 Data da Publicação: 07/02/2019 Número do Diário: Página:

07/02/2019, 14:23

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0082/2019 Teor do ato: Intime-se o exequente para se manifestar acerca da Certidão de fl.17, requerendo o que entender de direito para impulsionar o feito. Advogados(s): Doris Evany Abreu Carvalho (OAB 25110/CE)

05/02/2019, 09:29

Mov. [13] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Intime-se o exequente para se manifestar acerca da Certidão de fl.17, requerendo o que entender de direito para impulsionar o feito.

05/02/2019, 08:39

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se o exequente para se manifestar acerca da Certidão de fl.17, requerendo o que entender de direito para impulsionar o feito.

22/01/2019, 23:04

Mov. [11] - Concluso para Despacho: CONCLUSO

06/12/2018, 16:48

Mov. [10] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2018, 15:05

Mov. [9] - Juntada: JUNTADA DO AR ,QUE SEGUE

24/10/2018, 12:03

Mov. [8] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2018, 15:31

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS

19/06/2017, 16:07

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS

16/02/2017, 12:37

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS

16/02/2017, 08:30

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS

14/02/2017, 13:27

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS

14/02/2017, 13:25

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS

14/02/2017, 13:25

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATEÚS

09/02/2017, 17:13

Despacho

•23/01/2026, 16:10

Decisão

•16/06/2025, 11:23

Despacho

•01/11/2024, 15:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2024, 10:34

Despacho

•07/07/2023, 14:42

Despacho

•29/03/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2022, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2021, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2020, 22:11

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 17:43

Sentença (Outras)

•10/03/2020, 17:43

Todos os documentos(31)

Decisão

•18/04/2026, 23:11

Sentença

•04/03/2026, 15:32

Despacho

•23/01/2026, 16:10

Decisão

•16/06/2025, 11:23

Despacho

•01/11/2024, 15:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2024, 10:34

Despacho

•07/07/2023, 14:42

Despacho

•29/03/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2022, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2021, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2020, 22:11

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 17:43

Sentença (Outras)

•10/03/2020, 17:43

Sentença (Outras)

•10/03/2020, 17:43

Sentença (Outras)

•10/03/2020, 17:43

Sentença (Outras)

•10/03/2020, 17:43

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 17:43

Ementa

•10/03/2020, 17:43

Ementa

•10/03/2020, 17:43

Ementa

•10/03/2020, 17:43

Ementa

•10/03/2020, 17:43

Ementa

•10/03/2020, 17:43

Ementa

•10/03/2020, 17:43

Ementa

•10/03/2020, 17:43

Ementa

•10/03/2020, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 17:43

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 17:43

Anexo de movimentação

•25/06/2019, 19:45