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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2011

Valor da Causa

R$ 1.149,24

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LAUAN RODRIGO DE MENEZES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 198188669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198188669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198188669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUAN RODRIGO DE MENEZES em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS em 16/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)