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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2011

Valor da Causa

R$ 134.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Citação em 04/12/2025. Documento: 175762299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 175762299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175762299

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIO LUCAS DE FIGUEIREDO CORREIA MORAIS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JORIO BEZERRA MARTINS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA QUEZADO FERNANDES em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICIANA MARQUES VIEIRA XIMENES em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(36)