Cumprimento de sentença 0854443-32.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2014

Valor da Causa

R$ 15.785,50

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Tereze Neumann Duarte Chaves

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRÉ PINTO PEIXOTO

OAB/CE 17284·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 23:59

Processo Reativado

02/02/2026, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 10:46

Conclusos para despacho

17/01/2026, 12:12

Juntada de certidão

17/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2025, 10:26

Conclusos para decisão

27/08/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:30

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152068461

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152068461

29/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 23:59

Processo Reativado

02/02/2026, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 10:46

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 10:46

Petição (Outras)

•10/10/2025, 16:11

Conclusos para despacho

17/01/2026, 12:12

Juntada de certidão

17/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2025, 10:26

Conclusos para decisão

27/08/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:30

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152068461

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152068461

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152068461

28/04/2025, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 16:57

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/04/2025, 16:57

Conclusos para despacho

28/01/2025, 22:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 13:11

Conclusos para despacho

13/08/2024, 10:02

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/08/2024, 17:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/08/2024, 15:17

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88690139

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0854443-32.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O CLS. A parte autora interpôs apelação em ID. 61372684 contra a Sentença de ID. 61372711, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, condenando a Embargante em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO:

01/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88690139

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88690139

28/06/2024, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:20

Conclusos para despacho

24/06/2024, 11:15

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 14:47

Mov. [65] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

24/05/2023, 14:54

Mov. [64] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/03/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provimento em Parte Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

24/05/2023, 14:54

Mov. [63] - Recurso Eletrônico

08/03/2022, 13:17

Mov. [62] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

08/03/2022, 13:15

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

08/03/2022, 13:13

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01928579-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 07/03/2022 10:45

07/03/2022, 11:06

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

24/02/2022, 03:24

Mov. [58] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

17/02/2022, 00:26

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/02/2022, 14:20

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 09:44

Mov. [55] - Conclusão

04/02/2022, 20:06

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01858811-7 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 04/02/2022 17:28

04/02/2022, 17:44

Mov. [53] - Certidão emitida

20/12/2021, 03:43

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0193/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 2753

13/12/2021, 20:01

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 01:47

Mov. [50] - Certidão emitida

09/12/2021, 14:12

Mov. [49] - Informação

09/12/2021, 14:11

Mov. [48] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2021, 11:39

Mov. [47] - Concluso para Despacho

26/11/2021, 17:46

Mov. [46] - Concluso para Sentença

25/11/2021, 09:42

Mov. [45] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: embargos de fl. 250/251 conforme decisão de fl. 264/265 lançada com vista a regularizar o sistema

25/05/2021, 15:24

Mov. [44] - Concluso para Despacho

01/02/2021, 21:25

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01517986-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2020 15:46

22/10/2020, 16:21

Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 23/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/10/2020, 02:10

Mov. [41] - Certidão emitida

11/10/2020, 09:46

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0368/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474

07/10/2020, 00:57

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2020, 10:48

Mov. [38] - Certidão emitida

30/09/2020, 07:57

Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2020, 10:22

Mov. [36] - Concluso para Despacho

03/08/2020, 11:53

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01079991-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/02/2020 15:11

14/02/2020, 15:39

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00862699-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2020 11:00

31/01/2020, 12:05

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0077/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2309

31/01/2020, 05:58

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2020, 09:47

Mov. [31] - Certidão emitida

28/01/2020, 18:07

Mov. [30] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2020, 11:55

Mov. [29] - Concluso para Despacho

24/01/2020, 11:10

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10255264-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/05/2018 10:47

14/05/2018, 11:13

Mov. [27] - Entranhado: Entranhado o processo 0854443-32.2014.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Infração Administrativa

14/05/2018, 11:13

Mov. [26] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração

14/05/2018, 11:13

Mov. [25] - Certidão emitida

04/05/2018, 19:19

Mov. [24] - Documento

04/05/2018, 19:19

Mov. [23] - Documento

04/05/2018, 19:18

Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/094419-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2018 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro

27/04/2018, 16:39

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *

27/04/2018, 12:26

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10223483-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/04/2018 16:43

26/04/2018, 18:21

Mov. [19] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2018, 08:50

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10193421-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/04/2018 17:42

13/04/2018, 21:13

Mov. [17] - Concluso para Sentença

20/01/2015, 17:32

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

20/01/2015, 17:32

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10016316-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2015 16:49

20/01/2015, 17:10

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2015 Data da Disponibilização: 13/01/2015 Data da Publicação: 14/01/2015 Número do Diário: 1126 Página: 299

20/01/2015, 09:24

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0008/2015 Teor do ato: R.H. Cls. Sobre a impugnação de fls. 123/218, ouça-se a embargante/executada no prazo de 5 dias. Advogados(s): Andre Pinto Peixoto (OAB 17284/CE)

13/01/2015, 09:08

Mov. [12] - Mero expediente: R.H. Cls. Sobre a impugnação de fls. 123/218, ouça-se a embargante/executada no prazo de 5 dias.

07/01/2015, 17:58

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

07/01/2015, 09:45

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10002025-3 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 06/01/2015 18:01

06/01/2015, 18:30

Mov. [9] - Mandado

24/11/2014, 10:36

Mov. [8] - Expedição de Mandado

10/11/2014, 14:58

Mov. [7] - Concluso para Despacho

08/10/2014, 17:45

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71555601-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2014 15:14

08/10/2014, 15:40

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua ,

06/08/2014, 16:38

Mov. [3] - Recebimento de Embargos à Execução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2014, 14:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

28/04/2014, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

28/04/2014, 12:00

Decisão

•27/08/2025, 10:26

Decisão

•28/04/2025, 16:57

Decisão

•28/04/2025, 16:57

Despacho

•17/10/2024, 13:11

Despacho

•26/06/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 19:20

Ementa

•09/03/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 09:18

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 22:25

Interlocutória

•31/03/2022, 09:54

Todos os documentos(24)

Decisão

•02/02/2026, 10:46

Petição (Outras)

•10/10/2025, 16:11

Decisão

•27/08/2025, 10:26

Decisão

•28/04/2025, 16:57

Decisão

•28/04/2025, 16:57

Despacho

•17/10/2024, 13:11

Despacho

•26/06/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 19:20

Ementa

•09/03/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 09:18

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 22:25

Interlocutória

•31/03/2022, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 09:44

Sentença

•08/12/2021, 11:39

Interlocutória

•04/08/2020, 10:22

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•27/04/2018, 12:26

Interlocutória

•19/04/2018, 08:50

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2015, 17:58

Ato Ordinatório

•06/08/2014, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2014, 14:20