Cumprimento de sentença 0002812-97.2011.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002812-97.2011.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0002812-97.2011.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Pagamento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por GISEUDA ALVES DE MELO, e outros, em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Cumprimento de sentença apresentado em ID 87057824 pelas requerentes Ildelita Barbosa Mesquita, Inês Teixeira Costa, Israelita dos Santos Anjos e Gleiciane Mesquita da Silva. Certidão de decurso de prazo da intimação do Município sem que nada fosse apresentado (ID 87057280). Em ID 87057287, cumprimento de sentença formulado por Giseuda Alves de Melo. Intimado o Município de Monsenhor Tabosa/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este apresentou irresignação apenas com relação Giseuda Alves de Melo (ID 87057295). Em ID 87057301, cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça referente à exequente que teve os cálculos impugnados pelo Município. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Conforme previsto no Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, elencando em seu art. 535 as matérias passíveis de alegação. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo dispõe que: Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em análise, o Município apresenta discordância em relação aos cálculos apresentados pela autora Giseuda Alves de Melo. No presente feito, conquanto tenha havido impugnação por parte do executado, não houve fundamento que ensejasse a correção dos numerários formulados pela parte exequente. Acerca da possibilidade de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE nº 568.645/SP-RG. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 568.645/SP-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. 2. Essa orientação se aplica também aos casos de execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 861001 DF 0013472-24.2008.8.07.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). Por outro lado, no que diz respeito aos honorários do advogado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1142. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. No julgamento do RE nº 1.309.081/MA-RG, o Plenário do STF fixou a seguinte tese do Tema nº 1.142 da Sistemática da Repercussão Geral: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". 2. In casu, o acórdão recorrido, ao permitir a cobrança de valores relativos a honorários advocatícios de processo coletivo na ação individual, acarretou o fracionamento e quebra do valor da execução devida pela Fazenda Pública, divergindo da tese fixada no RE nº 1.309.081/MA. 3. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 1393166 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2023 PUBLIC 19-09-2023) Ante o exposto, por entender que os valores indicados se encontram de acordo com as disposições legais, os HOMOLOGO, fixando o valor total da presente execução em R$ 89.032,43 (oitenta e nove mil e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), sendo: a) Inês Teixeira Costa - R$ 12.811,35 (doze mil, oitocentos e onze reais e trinta e cinco centavos); b) Ildelita Barbosa Mesquita - R$ 16.431,65 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos); c) Israelita dos Santos Anjos - R$ 12.811,35 (doze mil, oitocentos e onze reais e trinta e cinco centavos); d) Gleiciane Mesquita da Silva - R$ 6.544,92 (seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos); e) Giseuda Alves de Melo - R$ 39.288,91 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos); e R$ 1.144,25 (mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidos em razão da condenação em honorários sucumbenciais, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Na feitura dos expedientes deverá ser observado que para pagamento da quantia que ultrapasse R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021, que considera de pequeno valor as requisições cujo montante devidamente atualizado não exceda o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, deverá ser expedido por precatório, e valores eventualmente aquém desse quantum, através de requisição de pequeno valor. P.R.I. Sem custas. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios executivos, apenas e unicamente com relação à autora que teve os cálculos impugnados, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da quantia, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º-I e 7º, do Código de Processo Civil. Antes de determinar a expedição dos Precatórios e das RPVs, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o(s) Precatório(s) no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TJCE os Precatórios e intimar o Ente Público para pagamento das RPVs, arquivando-se, em seguida, os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0002812-97.2011.8.06.0127 [Pagamento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Adicional por Tempo de Serviço] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por ILDELITA BARBOSA MESQUITA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Cumprimento de sentença apresentado em ID 87057824 pelas requerentes Ildelita Barbosa Mesquita, Inês Teixeira Costa, Israelita dos Santos Anjos e Gleiciane Mesquita da Silva. Em ID 87057287, cumprimento de sentença formulado por Giseuda Alves de Melo. Intimado o Município de Monsenhor Tabosa/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este apresentou impugnação apenas com relação Giseuda Alves de Melo (ID 87057295). Em ID 87057301, cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça referente à exequente que teve os cálculos impugnados pelo Município. Intimadas as partes a respeito dos cálculos, apenas a parte autora apresentou manifestação pugnando pela homologação dos cálculos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente feito, vê-se que a municipalidade formulou impugnação apenas com relação a Giseuda Alves de Melo, deixando de refutar os numerários apresentados pelas demais exequentes. Nessa senda, além dos valores apontados pela contadoria referente à exequente Giseuda, também deverão ser homologados os das demais autoras, quais sejam, Ildelita Barbosa Mesquita, Inês Teixeira Costa, Israelita dos Santos Anjos e Gleiciane Mesquita da Silva. Posto isto, antes de proceder com a homologação, considerando a longínqua data dos cálculos de IDs 87057827 e seguintes, intime-se o patrono das exequentes para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os valores devidamente atualizados. Intimem-se. Após, autos conclusos. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

06/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194681933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194681933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194681933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 158089914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 158089914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158089914

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(61)