Execução Fiscal 0006046-83.2016.8.06.0104 - TJCE

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CASTRO MENEZES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:21

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CASTRO MENEZES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:21

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 11:48

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135311886

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135311886

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Pública Municipal em face de João Carlos Júnior Gomes, ambos já qualificados na inicial, para cobrança do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa apresentada, conforme documentação em anexo. Devidamente citado (IDs 72033116/72033117), foi identificada a ausência de bens penhoráveis (ID 72033117). Ciência da Fazenda ocorreu em 14/02/2019, como se vê no ID 72033122. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito das causas suspensivas da prescrição em execução fiscal fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora(o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (grifei) Nesse sentido, levando-se em consideração o novo entendimento consolidado no recurso repetitivo acima colacionado, quando a Fazenda Pública toma ciência de que o devedor não foi localizado ou não foram encontrados bens passíveis à penhora, há suspensão automática do prazo prescricional por 01 (um) ano, iniciado, justamente, da data da ciência do ente público. No caso concreto, percebe-se na certidão de ID 72033117 que não foi localizado bens penhoráveis. A Procuradoria, por sua vez, tomou ciência deste fato em 14 de fevereiro de 2019, como se vê no ID 72033122. Assim, considerando que a suspensão automática perdurou até 01 (um) ano após a ciência da Fazenda Pública, dia 14 de fevereiro de 2020, e que, depois desse período até agora se passaram mais que 05 (cinco) anos, a ação de execução fiscal encontra-se prescrita, na forma do art. 40 da LEF e do entendimento jurisprudencial acima. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Proceda-se com a baixa da restrição realizada nos presentes autos junto ao Sistema RENAJUD (ID 85989714). Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforme o art. 921, §5º, do CPC e entendimento do STJ (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019 e AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Itarema (CE), data e assinatura digital.. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135311886

25/02/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 19:43

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 15:11

Juntada de Certidão

27/08/2024, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CASTRO MENEZES em 09/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:55

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 85813865

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Prefeitura Municipal de Itarema e outro Executado: João Carlos Junior Gomes DESPACHO Autos migrados para o PJE. À Secretaria para retificar eventual erro na autuação. Após, intimem-se as Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000. Fone: (88) 3667-1177 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/1d2426 Processo nº: 0006046-83.2016.8.06.0104 Classe: Execução Fiscal Assunto: Pagamento

01/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 85813865

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85813865

28/06/2024, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2024, 20:18

Juntada de outros documentos

14/05/2024, 10:33

Conclusos para despacho

09/05/2024, 10:11

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/11/2023, 16:38

Mov. [102] - Mero expediente: Recebi hoje. Migre-se para o PJe, conforme Portaria n 2304/2022. Apos, cumpra-se o despacho de pag. 70. Expedientes necessarios. Itarema/CE, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da Vara Unica da Comarca de Itarema/CE

31/07/2023, 21:50

Mov. [101] - Petição: N Protocolo: WITM.23.01801520-7Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 26/07/2023 09:50

26/07/2023, 10:25

Mov. [100] - Mero expediente: Vistos. Processo parado ha mais de 100 (cem) dias. Cumpra-se o despacho de pag. 70. Expedientes Necessarios.

06/03/2023, 08:20

Mov. [99] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 20:00

Mov. [98] - Concluso para Despacho

15/06/2022, 14:13

Mov. [97] - Petição juntada ao processo

15/06/2022, 14:09

Mov. [96] - Petição: N Protocolo: WITM.22.01801985-6Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 15/06/2022 13:20

15/06/2022, 13:46

Mov. [95] - Documento

08/06/2022, 09:44

Mov. [94] - Certidão emitida

08/06/2022, 09:44

Mov. [93] - Documento

08/06/2022, 09:44

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

06/05/2022, 09:26

Mov. [91] - Petição: N Protocolo: WITM.22.01801394-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/05/2022 14:54

05/05/2022, 14:56

Mov. [90] - Certidão emitida

17/04/2022, 01:57

Mov. [89] - Expedição de Mandado: Mandado n: 104.2022/000626-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2022 Local: Oficial de justica - Leonardo Bruno Soares

11/04/2022, 15:17

Mov. [88] - Certidão emitida

06/04/2022, 11:45

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2022, 18:55

Mov. [86] - Documento

07/03/2022, 18:51

Mov. [85] - Documento

06/05/2021, 13:33

Mov. [84] - Mero expediente: R.H. A Secretaria da Vara para dar cumprimento ao despacho de fl. 54. Expedientes necessarios. Itarema (CE), 21 de outubro de 2020. Bruno Leonardo Batista de Medeiros Santos Juiz Substituto

22/10/2020, 08:34

Mov. [82] - Conclusão

20/10/2020, 23:42

Mov. [83] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [81] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [79] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [80] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [77] - Petição

20/10/2020, 23:42

Mov. [78] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [76] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [75] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [73] - Mandado

20/10/2020, 23:42

Mov. [74] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [72] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [70] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [71] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [68] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [69] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [67] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [65] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [66] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [64] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [62] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [63] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [61] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [59] - Mandado

20/10/2020, 23:42

Mov. [60] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [58] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [57] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [55] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [56] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [54] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [52] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [53] - Petição

20/10/2020, 23:42

Mov. [51] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [49] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [50] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [48] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [47] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [45] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [46] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [43] - Petição

20/10/2020, 23:42

Mov. [44] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [41] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [42] - Ofício

20/10/2020, 23:42

Mov. [40] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [39] - Documento

20/10/2020, 23:42

Mov. [38] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZACAO

08/09/2020, 12:28

Mov. [37] - Certidão emitida

02/09/2020, 16:34

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0015/2019Data da Publicacao: 15/02/2019Numero do Diario: 2082

19/11/2019, 03:55

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2019, 16:13

Mov. [33] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Itarema

22/07/2019, 14:22

Mov. [34] - Recebimento

22/07/2019, 14:22

Mov. [32] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA

16/04/2019, 11:57

Mov. [31] - Petição: parte exequente

16/04/2019, 11:57

Mov. [30] - Mandado: cumprido com finalidade atingida

16/04/2019, 11:56

Mov. [29] - Mandado: AG. OFICIAL DE JUSTICA RECEBER MANDADAO PARA CUMPRIMENTO.(02/04/2019)

02/04/2019, 11:10

Mov. [28] - Expedição de Mandado

01/04/2019, 13:33

Mov. [27] - Expedição de Mandado: de intimacao

28/03/2019, 10:25

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2019, 09:23

Mov. [24] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Itarema

28/03/2019, 09:21

Mov. [25] - Recebimento

28/03/2019, 09:21

Mov. [23] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA

14/03/2019, 16:44

Mov. [22] - Decurso de Prazo

14/03/2019, 16:43

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2019, 10:22

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0015/2019Teor do ato: INTIMACAO ACERCA DO DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO: "R. HOJE. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO RETRO, REQUERENDO O QUE LHE FOR DE DIREITO."Advogados(s): Francisco Wesley de Vasconcelos Silveira (OAB 28843/CE)

13/02/2019, 09:12

Mov. [19] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: INTIMACAO ACERCA DO DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO: "R. HOJE. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO RETRO, REQUERENDO O QUE LHE FOR DE DIREITO."

16/01/2019, 16:24

Mov. [18] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidao retro, requerendo o que lhe for de direito.

16/01/2019, 16:05

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

23/07/2018, 09:32

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA o executado nao pagou e nem garantiu a execucao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

23/07/2018, 09:31

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO certidao de intimacao pessoal do oficial de justica carlos magno para cumprir o mandado. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

08/08/2017, 16:01

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Visto em inspecao/correicao- cumpra-se o despacho de fls.23. 19/06/2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

20/06/2017, 11:00

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se o oficial de justica para, no prazo de 10 dias, receber o mandado para fins de cumprimento, tendo em vista o mesmo se encontrar ha mais de 03 meses, aguardando o recebimento pelo mesmo. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

20/06/2017, 10:54

Mov. [12] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2017, 11:17

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTCA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

15/09/2016, 12:22

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

14/09/2016, 16:41

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO Mandado de citacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

04/07/2016, 15:17

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Visto em inspecao interna no dia 25/05/16Cumpra-se o despacho de fls. 17/18 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

04/07/2016, 15:16

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se o executado para no prazo de 05 dias pagar a divida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidao de divida ativa. Dia 23/05/16 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

04/07/2016, 15:14

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

18/05/2016, 15:45

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO DESPACHO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

18/05/2016, 15:45

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

18/05/2016, 15:43

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

18/05/2016, 15:43

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

18/05/2016, 15:43

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAREMA

18/05/2016, 15:35

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Decorrido prazo de ANA CAROLINA CASTRO MENEZES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CASTRO MENEZES em 02/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135311886

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135311886

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135311886

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CASTRO MENEZES em 09/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 85813865

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