Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030019-90.2019.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030019-90.2019.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0030019-90.2019.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial proposto por VILANI GONCALVES MOURAO em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Cálculo Judicial apresentado pelo Setor de Contadoria em ID. 133622178. Intimado o Município de Monsenhor Tabosa/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este concordou com os cálculos apresentados (ID. 137273687). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente feito, não houve impugnação por parte da Municipalidade, tendo em vista que concordou com os cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria. Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município executado em relação ao memorial de cálculos apresentado pela contadoria, e por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria, fixando o valor da presente execução em R$ 21.670,89, sendo R$ 18.844,25 devido à autora, ora exequente, valor a ser pago mediante expedição de PRECATÓRIO, observando a planilha de ID. 133668352; e honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.826,64, mediante expedição de RPV, conforme art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021. Em consequência, EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Antes de determinar a expedição do RPV/PRECATÓRIO, encaminho os autos para que a Secretaria/NUPACI certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria/NUPACI para cadastro no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar o Precatório ao TJCE e intimar o Ente Publico para pagamento da RPV, arquivando-se, em seguida, os autos Intimem-se. Expedientes necessários. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184252375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184252375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184252375

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 137994328

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