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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2020

Valor da Causa

R$ 634,20

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PAULO RENATO DOS SANTOS BRAGA

CPF 603.***.***-10

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/11/2024, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 17:20

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88705235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88705235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88705235

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [101] - Encerrar análise

Mov. [100] - Conclusão

Mov. [99] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02425364-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/11/2021 10:34

Mov. [98] - Certidão emitida

legal