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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 31.505,45

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 28158974

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 28158974

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28158974

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(22)