Procedimento Comum Cível 0051028-02.2020.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051028-02.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANEUZA PINHEIRO LEITE, MARIA BERNADETE DE SOUSA MELO, ANTONIO SIRLANDO FELIX DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, intima-se: (i) IVANEUZA PINHEIRO LEITE (parte exequente/beneficiária principal); (ii) MARIA BERNADETE DE SOUSA MELO (parte exequente/beneficiária principal); (iii) EDIL DE CASTRO CAVALCANTE (procurador responsável pelo recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais); para instruírem os autos com seus respectivos dados bancários, visando o preenchimento dos cadastros requisitórios, na modalidade de requisição de obrigação de pequeno valor (ROPV), no Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), mediante a apresentação de imagem do cartão ou extrato bancário ou outro documento identificando-os, além de petição contendo expressamente as seguintes informações: (i) NOME DO(A) TITULAR: (ii) NOME DO BANCO E NÚMERO; (iii) NÚMERO DA AGÊNCIA; (iv) NÚMERO DA CONTA; (v) TIPO DE CONTA, identificando-a dentre as opções abaixo, disponibilizadas no Sapre: - Conta Corrente Pessoa Física (001); - Conta Corrente Pessoa Jurídica (003); - Poupança Pessoa Física/Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (013); - Poupança Pessoa Jurídica com fins lucrativos (022); - Conta Entidades Públicas (006); - Conta Corrente Pessoa Física (3701); - Poupança Pessoa Física (1288); - Conta Caixa Fácil (023); - Conta Simples Pessoa Física (002); - Conta Judicial Estadual; - Conta Judicial Federal (280); - Conta Judicial Trabalhista. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051028-02.2020.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Conforme contrato de honorários advocatícios juntados no ID 89965844, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) e Súmula Vinculante nº 47/STF, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051028-02.2020.8.06.0151 Parte Promovente: IVANEUZA PINHEIRO LEITE e outros (2) Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUIXADA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IVANEUZA PINHEIRO LEITE e MARIA BERNADETE DE SOUSA MELO em face de MUNICIPIO DE QUIXADA. Intimado, o Município manifestou-se, conforme ID 99041989. É o relatório. Decido. Considerando a determinação do acórdão (ID nº 88744956), arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) do valor da condenação, considerando que houve a interposição de recurso e com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente feito, o MUNICÍPIO sustenta que o valor solicitado na presente execução já foi pago, pois o valor recebido à época correspondia com o piso nacional, extrai-se que referida alegação já foi analisada nos autos do processo de conhecimento, inclusive na devida apelação, tendo sido inclusive, conhecida e desprovida, tratando-se os autos de cumprimento de sentença. Por fim, sem que tenha sido apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se descabida a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase do cumprimento de sentença, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.029.636/SP, julgado em 20/6/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1190). Colaciono a tese firmada pela Corte Superior de Justiça: TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, já que não apresentada a impugnação. No presente feito, não houve impugnação por parte do Município executado. No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo. Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da defiro o pedido de desconto de 25 % (vinte e cinco por cento) a título de honorários contratuais do precatório a ser expedido em favor da parte autora, por ocasião do pagamento. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 89965846/89965847, atualizados até maio de 2024, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 11.316,68 (onze mil e trezentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), sendo: (i) R$ 10.104,18 (dez mil e cento e quatro reais e dezoito centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via RPV, a ser pago da seguinte forma: (i.1) o valor de R$ 5.815,84 (cinco mil e oitocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos) em favor de Maria Bernardete de Sousa Melo; (i.2) o valor de R$ 4.288,34 (quatro mil e duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) em favor de Ivaneuza Pinheiro Leite, assegurado o decote dos honorários contratuais de 25%, conforme contrato de ID nº 89965844, e (ii) o valor de R$ 1.212,50 (mil e duzentos e doze reais e cinquenta centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via RPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar o RPV no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Não havendo manifestações ou incorreções, submeta-se para assinatura no Sistema.Posteriormente, intime-se, pessoalmente, o ente público devedor para proceder ao pagamento da RPV assinada em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, arquive-se. Caso sobrevenha notícia sobre o inadimplemento no prazo assinalado, proceda-se ao sequestro dos valores via SISBAJUD (art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 16 da Resolução nº 14/2023 - DJe 06/07/2023), creditando o valor na conta apresentada pela parte credora constante no instrumento da requisição. Com o pagamento, informe-se no SAPRE e arquive-se novamente. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202086527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202086527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202086527

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198530364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198530364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198530364

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(44)