Procedimento Comum Cível 0189439-58.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2018

Valor da Causa

R$ 78.337,09

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 198225818

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198225818

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198225818

06/04/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 12:15

Julgado procedente o pedido

31/03/2026, 18:14

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 09:19

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 09:19

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 17:06

Juntada de certidão de custas - guia quitada

16/10/2024, 12:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/10/2024, 15:10

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106345017

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106345017

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0189439-58.2018.8.06.0001. Autora: UNIVERSO PET COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS S/A Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 28.347,09 Processo Dependente: [3035285-55.2023.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Parte Trata-se de pedido de tutela de urgência antecedente de natureza cautelar para sustação de protesto promovido por UNIVERSO PET COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS S.A. em face do Estado do Ceará. Inicialmente protocolado no juizado da fazenda pública, houve o declínio de competência para esta unidade. Aditada a inicial com o pedido de tutela final, no sentido de requerer a condenação do promovido por danos morais em razão do protesto indevido. Percebe-se que até a presente data a parte autora não recolheu as custas processuais. Além disso, verifica-se que no valor atribuído à causa na inicial, não se levou em consideração o pedido de tutela final, nos termos do Art. 303, §4º, do Código de Processo Civil. Desta feita, de ofício, altero o valor da causa para R$78.337,09; correspondente à soma do valor da dívida protestada e do pedido indenizatório. Assim, deve o autor efetivar o pagamento das custas processuais em razão do respectivo valor da causa, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o autor, via DJE (prazo: 05 dias). Fortaleza 2024-10-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

09/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(117)

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 198225818

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198225818

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198225818

06/04/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 12:15

Julgado procedente o pedido

31/03/2026, 18:14

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 09:19

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 09:19

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 17:06

Juntada de certidão de custas - guia quitada

16/10/2024, 12:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/10/2024, 15:10

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106345017

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106345017

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0189439-58.2018.8.06.0001. Autora: UNIVERSO PET COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS S/A Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 28.347,09 Processo Dependente: [3035285-55.2023.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Parte Trata-se de pedido de tutela de urgência antecedente de natureza cautelar para sustação de protesto promovido por UNIVERSO PET COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS S.A. em face do Estado do Ceará. Inicialmente protocolado no juizado da fazenda pública, houve o declínio de competência para esta unidade. Aditada a inicial com o pedido de tutela final, no sentido de requerer a condenação do promovido por danos morais em razão do protesto indevido. Percebe-se que até a presente data a parte autora não recolheu as custas processuais. Além disso, verifica-se que no valor atribuído à causa na inicial, não se levou em consideração o pedido de tutela final, nos termos do Art. 303, §4º, do Código de Processo Civil. Desta feita, de ofício, altero o valor da causa para R$78.337,09; correspondente à soma do valor da dívida protestada e do pedido indenizatório. Assim, deve o autor efetivar o pagamento das custas processuais em razão do respectivo valor da causa, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o autor, via DJE (prazo: 05 dias). Fortaleza 2024-10-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106345017

08/10/2024, 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 19:04

Conclusos para despacho

25/07/2024, 13:49

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:29

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88721463

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0189439-58.2018.8.06.0001. Autora: UNIVERSO PET COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS S/A Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 28.347,09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Parte

01/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88721463

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88721463

28/06/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 18:32

Conclusos para despacho

04/04/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

28/10/2022, 10:08

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 23:13

Mov. [85] - Concluso para Sentença

10/05/2022, 17:02

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

14/09/2021, 11:33

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

14/09/2021, 11:32

Mov. [82] - Decurso de Prazo

14/09/2021, 11:32

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

14/09/2021, 11:31

Mov. [80] - Decurso de Prazo

14/09/2021, 11:31

Mov. [79] - Concluso para Sentença

24/06/2021, 21:52

Mov. [78] - Certidão emitida

24/06/2021, 21:52

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 22:53

Mov. [76] - Certidão emitida

14/12/2020, 19:12

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0582/2020 Data da Publicação: 07/12/2020 Número do Diário: 2514

05/12/2020, 03:39

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2020, 13:47

Mov. [73] - Certidão emitida

03/12/2020, 08:33

Mov. [72] - Documento Analisado

03/12/2020, 08:33

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2020, 11:28

Mov. [70] - Concluso para Despacho

01/12/2020, 17:42

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00992237-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/12/2020 10:40

01/12/2020, 11:04

Mov. [68] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/11/2020, 00:54

Mov. [67] - Certidão emitida

19/11/2020, 19:23

Mov. [66] - Certidão emitida

09/11/2020, 10:47

Mov. [65] - Documento Analisado

09/11/2020, 10:46

Mov. [64] - Mero expediente: Dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público, para fins e prazo legais. Expedientes SEJUD: Intimação do MP por meio de portal.

06/11/2020, 16:48

Mov. [63] - Concluso para Despacho

06/11/2020, 12:01

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01542858-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/11/2020 10:48

06/11/2020, 11:02

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/10/2020, 05:28

Mov. [60] - Certidão emitida

05/10/2020, 15:21

Mov. [59] - Certidão emitida

24/09/2020, 19:27

Mov. [58] - Expedição de Carta

24/09/2020, 18:13

Mov. [57] - Documento Analisado

22/09/2020, 10:51

Mov. [56] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2020, 14:36

Mov. [55] - Conclusão

18/09/2020, 16:43

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE

27/08/2020, 14:47

Mov. [54] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE

27/08/2020, 14:47

Mov. [52] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

23/08/2020, 13:07

Mov. [51] - Certidão emitida

23/08/2020, 13:06

Mov. [50] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2020, 11:43

Mov. [49] - Concluso para Despacho

20/08/2020, 09:55

Mov. [48] - Documento

20/08/2020, 09:53

Mov. [47] - Ofício

20/08/2020, 09:52

Mov. [46] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

15/07/2020, 10:15

Mov. [45] - Documento

15/07/2020, 10:14

Mov. [44] - Expedição de Ofício

13/07/2020, 18:03

Mov. [43] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2020, 11:43

Mov. [42] - Concluso para Despacho

10/07/2020, 21:11

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01148593-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/03/2019 18:21

14/03/2019, 20:30

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)

15/02/2019, 11:21

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)

15/02/2019, 11:21

Mov. [38] - Ofício

11/02/2019, 15:00

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00603201-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2019 10:05

06/02/2019, 10:35

Mov. [36] - Certidão emitida

01/02/2019, 09:08

Mov. [35] - Documento

01/02/2019, 09:08

Mov. [34] - Documento

01/02/2019, 09:06

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0043/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2071 Página: 453-454

31/01/2019, 13:22

Mov. [32] - Documento

29/01/2019, 16:42

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2019, 13:06

Mov. [30] - Expedição de Ofício

29/01/2019, 10:42

Mov. [29] - Expedição de Ofício

29/01/2019, 10:41

Mov. [28] - Expedição de Ofício

29/01/2019, 10:41

Mov. [27] - Expedição de Ofício

29/01/2019, 10:41

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/021099-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2019 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

29/01/2019, 10:37

Mov. [25] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 28/01/2019 através da guia nº 001.1045089-06 no valor de 44,74

28/01/2019, 14:02

Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1045089-06 - Custas Intermediárias

24/01/2019, 15:53

Mov. [23] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2019, 11:57

Mov. [22] - Conclusão

22/01/2019, 14:12

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 49/53

21/01/2019, 15:26

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 49/53

21/01/2019, 15:26

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

18/01/2019, 16:59

Mov. [18] - Certidão emitida

18/01/2019, 16:59

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01024704-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2019 10:50

18/01/2019, 11:16

Mov. [16] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2019, 12:25

Mov. [15] - Conclusão

15/01/2019, 16:24

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls.43

15/01/2019, 16:20

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls.43

15/01/2019, 16:20

Mov. [12] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

15/01/2019, 12:42

Mov. [11] - Certidão emitida

15/01/2019, 12:42

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01016742-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/01/2019 09:56

15/01/2019, 10:33

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/01/2019, 14:07

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/01/2019, 14:01

Mov. [7] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2019, 10:18

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10766557-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/12/2018 10:13

27/12/2018, 10:36

Mov. [5] - Concluso para Despacho

27/12/2018, 08:50

Mov. [3] - Redistribuição de processo - saída: plantão civel

27/12/2018, 08:50

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Sorteio: plantão civel

27/12/2018, 08:50

Mov. [2] - Mero expediente: Cls. Ao autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando uma procuração atualizada. Intime-se.

26/12/2018, 14:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/12/2018, 13:31

Documentos

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 12:15

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 12:15

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 12:15

Sentença

•31/03/2026, 18:14

Decisão

•07/10/2024, 19:04

Despacho

•27/06/2024, 18:32

Despacho

•07/12/2023, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2020, 16:48

Documentos Diversos

•21/09/2020, 14:36

Documentos Diversos

•20/08/2020, 11:43

Documentos Diversos

•13/07/2020, 11:43

Documentos Diversos

•24/01/2019, 11:57

Documentos Diversos

•17/01/2019, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2019, 10:18

Todos os documentos(16)

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 12:15

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 12:15

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 12:15

Sentença

•31/03/2026, 18:14

Decisão

•07/10/2024, 19:04

Despacho

•27/06/2024, 18:32

Despacho

•07/12/2023, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2020, 16:48

Documentos Diversos

•21/09/2020, 14:36

Documentos Diversos

•20/08/2020, 11:43

Documentos Diversos

•13/07/2020, 11:43

Documentos Diversos

•24/01/2019, 11:57

Documentos Diversos

•17/01/2019, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2019, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•26/12/2018, 14:10