Termo Circunstanciado 3000478-19.2022.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoMaus TratosPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO CEARA

CNPJ 01.***.***.0001-28

Autor

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

18 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

ANDREIA DE ALENCAR DA SILVA

CPF 074.***.***-79

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 16:02

Juntada de certidão de arquivamento

19/07/2024, 16:02

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Transitado em Julgado em 12/07/2024

19/07/2024, 15:58

Juntada de Certidão

19/07/2024, 15:58

Decorrido prazo de ANDREIA DE ALENCAR DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de policia civil do ceara em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:57

Publicado Sentença em 02/07/2024. Documento: 87964655

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA PROCESSO Nº 3000478-19.2022.8.06.0300 Trata-se do inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade criminal pelo fato descrito nos autos, o qual se amolda ao tipo penal capitulado no art. 136, § 3º do CP. Em parecer (Id 84688593), o órgão ministerial formulou pedido de arquivamento do procedimento em razão da falta de indícios suficientes de materialidade, o que importa na ausência de justa causa para a ação penal. Eis o breve relatóri

01/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 87964655

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87964655

29/06/2024, 01:12

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

29/06/2024, 01:12

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

21/04/2024, 18:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:22

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2024, 01:12

DESPACHO

•27/07/2023, 21:14

DESPACHO

•01/12/2022, 10:51

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