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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 3.941,14

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SUIANNE SILVA HOLANDA

CPF 617.***.***-87

Autor

VIVIANE SAMPAIO DA SILVA

CPF 796.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/03/2025, 16:20

Transitado em Julgado em 14/03/2025

26/03/2025, 15:15

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17600980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17600980

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17600980

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de SUIANNE SILVA HOLANDA - CPF: 617.679.483-87 (RECORRENTE) e VIVIANE SAMPAIO DA SILVA - CPF: 796.912.933-15 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal