Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015407-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUCILENE FREITAS DE ANDRADE

CPF

Autor

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:11

Cancelada a Distribuição

15/07/2024, 10:06

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88714419

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCILENE FREITAS DE ANDRADE REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA DECISÃO R.h. LUCILENE FREITAS DE ANDRADE, qualificada nos autos por intermédio de advogado regularmente con Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3015407-13.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

01/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88714419

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88714419

28/06/2024, 17:45

Determinado o cancelamento da distribuição

27/06/2024, 10:52

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:47

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 09:00

Documentos

DECISÃO

•27/06/2024, 10:52