Cumprimento de sentença 0046425-67.2015.8.06.0018 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 15:57

Juntada de certidão

11/04/2025, 15:56

Transitado em Julgado em 07/04/2025

11/04/2025, 15:56

Juntada de Certidão

11/04/2025, 15:56

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138992250

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138992250

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: LUCIA MARIA CAMELO BRASILEIRO, ARCOMP COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS EIRELI - MEEXECUTADA: CONSTRUTORA SENGER LTDA - ME SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 10 (dez) dias, indicar bens da executada que possam ser gravados com penhora, viabilizando empreender-se o curso normal ao processo, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Todavia, apesar de a referida determinação ter se dado no mês de dezembro de 2024, as exequentes permaneceram silentes até a presente data. Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o teor do dispositivo supracitado, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 0046425-67.2015.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor das exequentes, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, 15 de março de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

18/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

17/03/2025, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138992250

17/03/2025, 09:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/03/2025, 13:05

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 16:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/03/2025, 16:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

07/03/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130778336

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 0046425-67.2015.8.06.0018 Promoventes: LUCIA MARIA CAMELO BRASILEIRO e outros Promovida: CONSTRUTORA SENGER LTDA - ME Despacho Considerando a certidão id. 126188553, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar bens dos executados que possam ser gravados com penhora, viabilizando empreender-se o curso normal ao processo, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Exaurido o prazo supra, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130778336

18/12/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 20:23

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:43

Juntada de Petição de diligência

21/11/2024, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2024, 13:28

Juntada de documento de comprovação

01/11/2024, 12:57

Expedição de Ofício.

26/10/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:02

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 14:06

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 16:36

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 10/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:33

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 17:58

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 17:51

Publicado Intimação em 03/07/2024. Documento: 88833127

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: LUCIA MARIA CAMELO BRASILEIRO, ARCOMP COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS EIRELI - MEEXECUTADA: CONSTRUTORA SENGER LTDA - ME D E S P A C H O Ane o noticiado no id. 88170753, no que se verifica que o mandado de id. 20674667 não foi devidamente remetido Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 0046425-67.2015.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88833127

02/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88833127

01/07/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 14:54

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:55

Juntada de informação

14/06/2024, 12:53

Juntada de documento de comprovação

29/05/2024, 08:55

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:09

Conclusos para despacho

22/01/2024, 18:35

Juntada de informação

22/01/2024, 18:35

Juntada de documento de comprovação

15/02/2021, 16:22

Expedição de Mandado.

21/08/2020, 12:37

Juntada de documento de comprovação

18/08/2020, 16:33

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

07/01/2020, 10:11

Juntada de ordem de bloqueio

12/12/2019, 05:46

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

12/12/2019, 05:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/12/2019, 14:33

Expedição de Intimação.

12/11/2019, 18:42

Juntada de ordem de bloqueio

12/11/2019, 18:40

Realizado Cálculo de Liquidação

12/11/2019, 05:44

Juntada de cálculo

12/11/2019, 05:43

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2019, 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2019, 12:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/10/2018, 13:23

Conclusos para despacho

27/07/2018, 13:18

Juntada de documento de comprovação

24/07/2018, 11:34

Expedição de Intimação.

24/05/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 15:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2018, 15:46

Julgado procedente em parte do pedido

01/05/2016, 00:25

Juntada de ata da audiência

25/08/2015, 15:29

Juntada de ata da audiência

25/08/2015, 15:28

Conclusos para julgamento

25/08/2015, 15:26

Juntada de ata da audiência

25/08/2015, 15:25

Audiência conciliação realizada para 25/08/2015 15:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.

25/08/2015, 15:23

Juntada de citação

07/08/2015, 12:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2015, 17:15

Expedição de Citação.

13/07/2015, 17:15

Audiência conciliação designada para 25/08/2015 15:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.

05/06/2015, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2015, 15:01

Juntada de Petição de petição

27/04/2015, 11:32

Juntada de citação

27/04/2015, 09:38

Conclusos para despacho

23/04/2015, 16:30

Juntada de ata da audiência

23/04/2015, 16:29

Audiência conciliação realizada para 23/04/2015 15:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.

23/04/2015, 16:28

Expedição de Citação.

27/03/2015, 10:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2015, 10:54

Audiência conciliação designada para 23/04/2015 15:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.

27/03/2015, 09:13

Audiência conciliação cancelada para 20/08/2015 14:00 #Não preenchido#.

27/03/2015, 09:12

Distribuído por sorteio

26/03/2015, 12:08

Audiência conciliação designada para 20/08/2015 14:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.

26/03/2015, 12:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138992250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138992250

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138992250

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130778336

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