Cumprimento de sentença 3934979-21.2011.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 3934979-21.2011.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809863-36.2023.8.19.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3934979-21.2011.8.06.0021 REQUERIDO (A)(S): Nome: GIORDANO BRUNO HELCE FAVA DO CARMOEndereço: Rua INACIO VASCONCELOS, 333, Inexistente, MESSEJANA, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 REQUERIDO (A)(S): Nome: TNL PCS S/AEndereço: Avenida AVENIDA BORGES DE MELO, 1677, 7º ANDAR-JURIDICO, VILA UNIAO, FORTALEZA - CE - CEP: 60415-510 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de cumprimento de sentença. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 145.034,80, valor atualizado da condenação. A parte executada, apresentou embargos à execução, aduzindo que: - a empresa se encontra em recuperação judicial, razão pela qual não deve a presente execução prosseguir neste juízo, - o valor apresentado pela parte exequente viola o teto dos juizados, que nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95 seria de R$ 56.480,00; - a existência de excesso de execução, tendo em vista que não foi respeitado o limite de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação; - em se obedecendo os limites da atualização do valor da causa, o montante devido de honorários deve corresponder a R$ 3.276,60; - o valor das astreintes é exorbitante, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que requer a sua redução para um patamar menor, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Em sede de réplica aos embargos à execução, a parte credora, apontou que: - os embargos não devem ser conhecidos por falta de garantia do juízo; - o valor teto do juizado cível é observado no momento do ajuizamento da ação judicial, não existindo impedimento legal ao valor da execução ser superior a 40 salários mínimos; - não há que se falar em suspensão da execução, pois o "stay period" terminou em 2024, não tendo ocorrido mais prorrogação, logo deve a execução continuar normalmente; - inexiste impedimento aos atos de constrição em face da executada, existindo diversos precedentes quanto a esta possibilidade; - o valor apresentado a título de honorários pela executada não pode prosperar, vez que considerou como marco inicial da correção monetária, 22/01/2021m quando deveria ter considerado a data de 22/10/2011, data do ajuizamento da ação. reconhece a existência da recuperação judicial, mas que há uma permissão na decisão que deferiu a recuperação judicial, de que os créditos até R$ 20.000,00 possam prosseguir no juízo da execução coma consequente possibilidade de penhora, desde que em contas específicas, citadas na referida decisão do juízo recuperacional. Requerendo, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença. É o breve relato. Decido. É cediço que as empresas do Grupo OI, na qual se insere a executada se encontram em processo de recuperação judicial. A saber em curso na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Dessa feita, em se tratando de empresa em recuperação judicial a decisão sobre qualquer constrição de bens fica adstrita ao juízo recuperacional, no caso, a 7ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, vez que tal medida visa garantir a preservação da empresa e a constrição de bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial. (art. 6º, III e 47 da Lei 11.101/05). Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Não é possível acatar o requerimento da parte autora. Isto porque a recuperação judicial revela a impossibilidade de prosseguimento do feito, uma vez que a universalidade dos credores nos procedimentos dessa natureza, assim como nos de liquidação extrajudicial e falência, conduz à formação de um montante único de débitos, no conteúdo do qual existem prioridades legais. Logo, frustrar esta condição com o cumprimento de sentença autônomo contraria a lógica dos institutos retromencionados, e pode conduzir a situações de insegurança jurídica. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: "Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos em face do patrimônio da empresa recuperanda, mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação, mesmo aqueles garantidos por alienação fiduciária, não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, sob pena de subvertendo-se o sistema, conferir maior primazia à garantia real em detrimento do princípio da preservação da empresa. 2.1. Em razão de os imóveis dados em garantia fiduciária constituírem o local onde são exercidas atividades de administração, gerenciamento, plantio e produção de maçãs (objeto social das recuperandas), não se revela possível a consolidação da propriedade fiduciária em favor da parte credora. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1677661/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em19/10/2020, DJe 23/10/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. Tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens da empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, a cuja decisão se submete o juízo cível. 3. A competência do juízo do soerguimento visa garantir a preferência dos créditos e direcionar a execução ao juízo universal que deverá avaliar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da recuperanda. 4. Agravo interno não provido. (…) Ademais, até mesmo os créditos extraconcursais, apesar de não se submeterem ao plano recuperacional, sujeitam-se ao juízo universal de modo a evitar que ocorra a expropriação de bens essenciais à continuidade das atividades da empresa em soerguimento. De fato, a competência do juízo do soerguimento visa garantir a preferência dos referidos créditos e direcionar a execução ao juízo universal que deverá avaliar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da recuperanda" (AgInt no CC 171.765/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. em 09/12/2020, DJe 11/12/2020). Ademais, com a aprovação do plano de recuperação judicial, que se deu em 28 de maio de 2024, ocorreu a novação das dívidas da executada, que deverão ser pagas na forma do plano de recuperação, implicando a extinção das execuções individuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada indeferiu a extinção do feito, determinando a suspensão facultando à credora a habilitação do crédito no plano de recuperação judicial - Descabimento - Crédito de natureza concursal, sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - A homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos de natureza concursal ope legis, independentemente da habilitação pelo credor, inviabilizando o prosseguimento da execução - Precedentes do STJ - Extinção do cumprimento de sentença (execução) com base no art. 924, III, do CPC - Recurso provido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2317013-02.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Ainda, importante definir se o crédito seria concursal ou extraconcursal. Para podermos verificar se o crédito é concursal ou extraconcursal precisamos nos atentar para o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1051). Vejamos: TEMA 1051 STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Vale a transcrição de um trecho do voto do relator, no referido recurso, que ajuda a esclarecer esse tema: "a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que os declare ou quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador…" No caso em apreço, o crédito autoral tem seu fato gerador em data anterior ao pedido de recuperação judicial, ou seja, débitos de 26/09/2016, 25/10/2016 e 26/12/2016, data da suposta dívida, que gerou a indenização. Assim sendo, o crédito autoral deve ser classificado como concursal, ao que não se enquadra na benesse da penhora para créditos de valor até R$ 20.000,00 permitida pelo juízo recuperacional. A decisão proferida pelo juízo universal da recuperação, é soberana, não sendo permitido aos demais juízes realizarem interpretações extensíveis. Deste modo, o feito carece de condições para o seu regular desenvolvimento. Nesta mesma preleção, segue o conteúdo doutrinário do FONAJE nº 51: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.". No caso em tela, o crédito autoral já se encontra reconhecido, porém resta pendente o seu adimplemento. Aduz a executada, que há um excesso de execução, pois a parte exequente teria realizado a atualização do valor da condenação de forma incorreta, pois o valor foi atualizado aplicando correção monetária e juros sem respeitar o limite da data do pedido de recuperação judicial, ferindo assim o que ensina o art. 9º, II da lei 11.101/05, ratificado pelo STJ no RESP 1.662.793. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, observa-se que a correção monetária foi aplicada considerando a data do ajuizamento da demanda como termo inicial da correção e termo final a data de 01/03/2023, logo não há nenhuma irregularidade, nada impedindo que o juízo da recuperação possa avaliar novamente o valor. Ante a tais esclarecimentos, entendo que nesse aspecto não há excesso de execução. No tocante ao valor das astreintes, é cediço que nossos tribunais tem entendido pela possibilidade de redução do valor das astreintes, caso o valor não esteja em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. A presente ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a OI apenas na obrigação de fazer de reativar a linha telefônica do autor, confirmando a tutela antecipada. É importante observar que a executada só cumpriu a decisão liminar, para reativar a linha telefônica do autor, após 465 dias. Ademais, a decisão não impôs nenhuma situação que demandasse um período tão longo para ser executada, demonstrando assim um desrespeito para com o judiciário. As astreintes, como meio de garantir a exequibilidade das decisões judiciais, visam compelir indiretamente o devedor a cumprir as decisões judiciais através da cominação de multa diária em caso de descumprimento, tornando assim desvantajoso a desobediência às decisões judiciais. Se a decisão tivesse sido cumprida dentro do prazo legal não teria sido aplicado nenhuma multa. Outrossim, a multa só será elevada se a recalcitrância em cumprir as decisões judiciais também for elevada, como no caso. É cediço que o valor das astreintes não pode ser exorbitante, ferindo a razoabilidade e proporcionalidade. Não se desconhece a possibilidade da redução das astreintes em caso desta estar em valor exorbitante. Os nossos tribunais pátrios admitem a redução das astreintes caso estejam em descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade, bem como para evitar enriquecimento sem causa. O STJ tem buscado fixar critérios de forma a justificar essa intervenção para reduzir o valor acumulado das astreintes. Na esteira do entendimento do STJ, para avaliar se o valor da multa seria ou não exorbitante não se deve observar apenas o valor da causa e o montante acumulado da multa coercitiva, pois assim corre-se o risco de incentivar o descumprimento das decisões judiciais. Ainda, a proporcionalidade e razoabilidade deve ser aferida quando da fixação do valor diário da multa, logo se o valor da multa diária estiver dentro de um patamar de razoabilidade e proporcionalidade, em comparação com o valor principal da pretensão, não há que se falar em exorbitância. O STJ fixou alguns parâmetros para se averiguar a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa, quais sejam: 1) o valor da obrigação e a importância do bem jurídico tutelado; 2) o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); 3) a capacidade econômica e de resistência do devedor e 4) a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). (AgInt no AgRg no AREsp 738.682) No caso, a fixação da multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento da liminar, reativação de uma linha telefônica, não fere a razoabilidade e proporcionalidade, em cotejo com o valor da causa ou do objeto da demanda. Consoante, já explicitado o valor acumulado da multa só se tornou elevada, porque a executada passou 465 dias para efetivar a reativação de uma linha telefônica, um desrespeito para com o judiciário. A redução, do valor das astreintes nesse momento, pelo simples fato de que se mostra elevada frente ao valor da causae ao fato de que a condenação foi apenas em obrigação de fazer, seria prestigiar a recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais. Ademais, a parte credora em nenhum momento concorreu para o aumento da dívida, vez que o cumprimento da decisão era de interesse da parte e esta informou o descumprimento nos, levando a um aumento da multa cominatória de R$ 300,00 para R$ 1.000,00, ou seja, a desídia foi apenas da requerida. Inclusive a matéria das astreintes foi questionada em sede de recurso inominado e a Turma Recursal apenas determinou a utilização do patamar de R$ 300,00 por dia, afastando a incidência do valor por último aplicado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4 - Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5 - Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6 - Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7 - A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8 - O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9 - A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. 2. Isso porque "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele" (REsp n. 1.354.913/TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/5/2013). 3. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional. 4. Diversamente, se o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, for transferido para o momento de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial. 5. Sob esse prisma, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. 6. Esse critério, por um lado, desestimula o comportamento temerário da parte que, muitas vezes e de forma deliberada, deixa a dívida crescer a ponto de se tornar insuportável para só então bater às portas do Judiciário pedindo a sua redução, e, por outro, evita a possibilidade do enriquecimento sem causa do credor, consequência não respaldada no ordenamento jurídico. 7. Aplicando-se esse entendimento, e diante das particularidades do presente caso, em que o valor da obrigação principal era de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), considero que a fixação da multa por descumprimento da ordem judicial em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, distanciou-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual proponho a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem alteração, contudo, do número de dias em atraso, patamar que se revela adequado para punir a insistência da instituição financeira em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa dos ora recorridos. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1475157 SC 2014/0208242-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2014 RDDP vol. 142 p. 127 REVPRO vol. 238 p. 468) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. ASTREINTES. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 412, DO CC. INAPLICABILIDADE. 1. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada, sendo possível a modificação do valor até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, para quem somente é possível a alteração da multa vincenda e não da multa vencida, nos exatos termos do que dispõe o art. 537, § 1º, inciso I, do CPC. 2. Para verificar se o valor da multa está excessivo, deve ser considerado o quantum da multa diária no momento da sua fixação, não sendo correto comparar o total alcançado com o valor da obrigação principal, sob pena de prestigiar a conduta de desrespeito do agravante à determinação judicial. 3. As astreintes fixadas para compelir o cumprimento da obrigação não se confundem com a cláusula penal, razão pela qual incabível a alegação de violação ao art. 412 do Código Civil. 4. Verificado que o valor fixado a título de astreintes mostra-se adequado, impossibilita-se sua redução. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07279235620218070000 1645623, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 24/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/12/2022) No tocante à impossibilidade de execução de valores que ultrapassem o valor do teto dos juizados, tal tese deve ser refutada, pois o critério limitador do valor da causa é apenas para o ajuizamento de demandas, nada impedindo que esse valor por qualquer motivo possa ultrapassar o teto dos juizados em sede de execução. Por força da lógica explicitada acima, este juízo não tem meios de levar a cabo a pretensão deduzida a partir da sentença, de modo que a extinção do processo é medida que se impõe. Do exposto, extingo o presente feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015, por sentença, para que sejam alcançados os efeitos legais e jurídicos da medida. Via de consequência, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Fica deferida em favor do promovente a expedição de certidão descritiva do seu crédito, para fins de habilitação na esfera competente. Outrossim, rechaço o excesso de execução e DECLARO por certa, líquida e exigível a dívida, no importe de R$ 145.034,80 (cento e quarenta e cinco mil, trinta e quatro reais e oitenta centavos). Expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito exequendo junto ao juízo recuperacional. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com inserção desta sentença no processo eletrônico. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 43/2025 - Diretoria do FCB )

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160315339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 160315339

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160315339

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152549772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152549772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152549772

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO HELCE FAVA DO CARMO em 04/04/2025 23:59.

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