Petição Cível 0000887-98.2004.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 51.800,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO LEONARDO MARTINS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CÉLIA DE ANDRADE PEREIRA

OAB/CE 15710·CPF·Representa: Réu

OSCAR BASTOS BRAGA

OAB/CE 23017·CPF·Representa: Réu

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO

OAB/CE 22666·CPF·Representa: Réu

CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO

OAB/CE 46722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

FRANCISCO LEONARDO MARTINS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

FRANCISCO CAMPOS

Reu

JOSE ADALBERTO MATIAS

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ASSIS DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

GENEUDA DOS SANTOS MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERVAL VASCONCELOS DE AZEVEDO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168691588

25/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168691588

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168691588

21/08/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Confirmada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 11:31

Juntada de entregue (ecarta)

17/08/2025, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:48

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:16

Juntada de outros documentos

13/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 09:12

Decorrido prazo de OSCAR BASTOS BRAGA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 05:20

Todas as movimentações(257)

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168691588

25/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168691588

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168691588

21/08/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 17:50

Decisão

•01/04/2026, 07:16

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/08/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:17

Confirmada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 11:31

Juntada de entregue (ecarta)

17/08/2025, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:48

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:16

Juntada de outros documentos

13/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 09:12

Decorrido prazo de OSCAR BASTOS BRAGA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 05:20

Decorrido prazo de CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 05:20

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 05:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:04

Decorrido prazo de JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:04

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:02

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

31/07/2025, 17:09

Expedição de Carta precatória.

24/07/2025, 16:40

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165873293

24/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 15:01

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165873293

23/07/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2025, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165873293

22/07/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 11:51

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 05:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2025 16:00, 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

17/07/2025, 17:34

Decorrido prazo de JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 10:33

Decorrido prazo de OSCAR BASTOS BRAGA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 10:33

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 10:33

Decorrido prazo de CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:43

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:07

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161189561

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161189561

04/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 06:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161189561

03/07/2025, 06:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 06:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2025, 06:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2025, 06:01

Desentranhado o documento

03/07/2025, 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 16:57

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:29

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2025, 15:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

26/02/2025, 15:37

Determinada a redistribuição dos autos

22/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 21:58

Conclusos para despacho

09/01/2025, 09:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 16:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/12/2024, 15:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/10/2024, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de CATHERINE LYCIA LOPES CARVALHO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:54

Decorrido prazo de JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em 11/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:36

Decorrido prazo de OSCAR BASTOS BRAGA em 11/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:36

Juntada de Petição de ciência

11/07/2024, 09:18

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88846700

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: Francisco Leonardo Martins Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (4) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0000887-98.2004.8.06.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Ordinária através da qual Leonardo Martins pretende obter do Estado do Ceará, sob a alegação de que sofrera agressões físicas por parte de Policiais Militares. O Estado do Ceará de

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88846700

03/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88846700

02/07/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2024, 00:01

Conclusos para despacho

11/01/2023, 11:08

Mov. [177] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/11/2022, 20:16

Mov. [176] - Concluso para Despacho

18/07/2022, 14:04

Mov. [175] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02234043-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/07/2022 21:54

17/07/2022, 22:13

Mov. [174] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

18/05/2022, 14:28

Mov. [173] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

18/05/2022, 14:27

Mov. [172] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo

29/03/2022, 11:50

Mov. [171] - Aviso de Recebimento (AR)

29/03/2022, 11:50

Mov. [170] - Certidão emitida

21/01/2022, 11:45

Mov. [169] - Expedição de Ofício

20/01/2022, 16:31

Mov. [168] - Certidão emitida

13/01/2022, 14:45

Mov. [167] - Mero expediente: Defiro o pedido de renovação do ofício constante à fl. 140, endereçado à Delegacia de Aquiraz, formulado pela parte autora. Em seguida, voltem os autos conclusos para nova análise.

10/01/2022, 17:56

Mov. [166] - Certidão emitida

09/01/2022, 10:18

Mov. [165] - Certidão emitida

18/11/2021, 16:08

Mov. [164] - Aviso de Recebimento (AR)

18/11/2021, 16:08

Mov. [163] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 13:48

Mov. [162] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02412594-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2021 11:46

04/11/2021, 12:18

Mov. [161] - Certidão emitida

03/11/2021, 09:41

Mov. [160] - Expedição de Ofício

29/10/2021, 18:20

Mov. [159] - Certidão emitida

28/10/2021, 15:26

Mov. [158] - Documento Analisado

28/10/2021, 14:11

Mov. [157] - Certidão emitida

28/10/2021, 14:03

Mov. [156] - Encerrar documento - restrição

28/10/2021, 13:48

Mov. [155] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 14:16

Mov. [154] - Certidão emitida

21/10/2021, 17:07

Mov. [153] - Certidão emitida

21/10/2021, 17:06

Mov. [152] - Certidão emitida

09/10/2021, 03:33

Mov. [151] - Certidão emitida

09/10/2021, 03:32

Mov. [150] - Certidão emitida

08/10/2021, 18:16

Mov. [149] - Certidão emitida

08/10/2021, 18:11

Mov. [148] - Expedição de Termo de Audiência

07/10/2021, 16:43

Mov. [147] - Certidão emitida

05/10/2021, 12:24

Mov. [146] - Documento

05/10/2021, 12:21

Mov. [145] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

28/09/2021, 18:43

Mov. [144] - Certidão emitida

28/09/2021, 12:20

Mov. [143] - Certidão emitida

28/09/2021, 12:20

Mov. [142] - Certidão emitida

28/09/2021, 12:20

Mov. [141] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , *

28/09/2021, 12:16

Mov. [140] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02330550-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2021 13:46

24/09/2021, 14:24

Mov. [139] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01423863-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/09/2021 12:39

16/09/2021, 13:12

Mov. [138] - Certidão emitida

10/09/2021, 09:17

Mov. [137] - Certidão emitida

10/09/2021, 09:17

Mov. [136] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02292534-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/09/2021 13:40

07/09/2021, 13:44

Mov. [135] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

01/09/2021, 12:23

Mov. [134] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0308/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 2686

31/08/2021, 19:34

Mov. [133] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02278011-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2021 11:19

31/08/2021, 11:41

Mov. [132] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2021, 09:30

Mov. [131] - Certidão emitida

30/08/2021, 07:33

Mov. [130] - Certidão emitida

30/08/2021, 07:33

Mov. [129] - Certidão emitida

30/08/2021, 07:33

Mov. [128] - Documento Analisado

30/08/2021, 07:33

Mov. [127] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2021, 10:42

Mov. [126] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 05/10/2021 Hora 16:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

24/08/2021, 23:10

Mov. [125] - Encerrar documento - restrição

16/02/2021, 00:58

Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01484267-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2020 11:46

05/10/2020, 12:11

Mov. [123] - Certidão emitida

20/09/2020, 22:57

Mov. [122] - Certidão emitida

09/09/2020, 12:37

Mov. [121] - Documento Analisado

09/09/2020, 10:41

Mov. [120] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2020, 16:26

Mov. [119] - Concluso para Despacho

08/09/2020, 15:22

Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01101891-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2020 08:09

28/02/2020, 08:45

Mov. [117] - Reativação: Ajuste da movimentação equivocada lançada no dia 06/02/2020 (devolução de carta precatória).

27/02/2020, 14:24

Mov. [116] - Certidão emitida

26/02/2020, 18:36

Mov. [115] - Concluso para Despacho

26/02/2020, 18:34

Mov. [114] - Carta Precatória: Rogatória

26/02/2020, 18:33

Mov. [113] - Documento

20/02/2020, 15:30

Mov. [112] - Expedição de Termo de Audiência

19/02/2020, 16:28

Mov. [111] - Devolução de Carta de Ordem ou Precatória

06/02/2020, 10:27

Mov. [110] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/12/2019, 23:54

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00754762-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/12/2019 13:50

16/12/2019, 14:22

Mov. [108] - Certidão emitida

12/12/2019, 09:13

Mov. [107] - Certidão emitida

12/12/2019, 09:13

Mov. [106] - Encerrar documento - restrição

09/12/2019, 12:10

Mov. [105] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/12/2019, 04:27

Mov. [104] - Certidão emitida

05/12/2019, 16:42

Mov. [103] - Documento

05/12/2019, 16:42

Mov. [102] - Certidão emitida

04/12/2019, 15:15

Mov. [101] - Documento

04/12/2019, 15:15

Mov. [100] - Documento

04/12/2019, 15:14

Mov. [99] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

04/12/2019, 13:21

Mov. [98] - Documento

03/12/2019, 10:13

Mov. [97] - Documento

03/12/2019, 09:51

Mov. [96] - Certidão emitida

02/12/2019, 09:25

Mov. [95] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/283433-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2019 Local: Oficial de justiça - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares

29/11/2019, 17:30

Mov. [94] - Expedição de Ofício

29/11/2019, 17:30

Mov. [93] - Expedição de Carta Precatória

29/11/2019, 17:30

Mov. [92] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/283432-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/12/2019 Local: Oficial de justiça - Silvana Cavalcanti Machado Pessoa

29/11/2019, 17:29

Mov. [91] - Expedição de Carta Precatória

29/11/2019, 17:29

Mov. [90] - Certidão emitida

29/11/2019, 16:20

Mov. [89] - Certidão emitida

29/11/2019, 16:19

Mov. [88] - Certidão emitida

29/11/2019, 16:18

Mov. [87] - Certidão emitida

29/11/2019, 12:53

Mov. [86] - Certidão emitida

29/11/2019, 12:53

Mov. [85] - Certidão emitida

29/11/2019, 12:53

Mov. [84] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2019, 16:24

Mov. [83] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 19/02/2020 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

13/11/2019, 12:06

Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/11/2019, 11:54

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01653645-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 04/11/2019 12:26

05/11/2019, 02:50

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

01/11/2019, 14:02

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição

01/11/2019, 14:02

Mov. [78] - Decurso de Prazo

01/11/2019, 14:02

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01556945-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2019 11:24

20/09/2019, 12:01

Mov. [76] - Certidão emitida

14/09/2019, 13:50

Mov. [75] - Certidão emitida

14/09/2019, 13:49

Mov. [74] - Certidão emitida

03/09/2019, 13:55

Mov. [73] - Certidão emitida

03/09/2019, 13:54

Mov. [72] - Mero expediente: Determino a intimação das partes para dizer se pretendem produzir outras provas além das constantes nos autos, para que, se necessário, seja designada audiência de instrução ou se este juízo poderá se valer do julgamento antecipado do mérito.

28/08/2019, 18:25

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

18/08/2019, 22:09

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

04/07/2019, 17:15

Mov. [69] - Concluso para Despacho

02/07/2019, 15:02

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00666002-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/07/2019 11:06

02/07/2019, 12:18

Mov. [67] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

24/06/2019, 16:44

Mov. [66] - Certidão emitida

19/06/2019, 10:47

Mov. [65] - Mero expediente: Abra-se vista ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara para, querendo, se manifestar, na hipótese de entender que o feito merece sua atuação como fiscal da ordem jurídica. Após a manifestação do Ministério Público, os autos deverão ficar disponíveis para nova análise.

18/06/2019, 17:36

Mov. [64] - Concluso para Despacho

18/06/2019, 13:30

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01348906-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/06/2019 09:46

18/06/2019, 10:16

Mov. [62] - Certidão emitida

05/05/2019, 09:16

Mov. [61] - Certidão emitida

24/04/2019, 07:51

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2019, 15:43

Mov. [59] - Certidão emitida

02/04/2018, 14:58

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)

02/04/2018, 14:58

Mov. [57] - Concluso para Despacho

28/03/2018, 15:42

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10151595-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/03/2018 14:39

25/03/2018, 15:06

Mov. [55] - Expedição de Carta

20/02/2018, 15:24

Mov. [54] - Certidão emitida

19/02/2018, 11:04

Mov. [53] - Mero expediente: Determino a citação do policial militar José Adalberto Matias (Cabo PM 6933/MF 014.068-1-7) através de carta com aviso de recebimento para, querendo, apresentar suas defesas, observando-se o novo endereço fornecido pelo Estado do Ceará à fl. 101.

19/02/2018, 10:11

Mov. [52] - Concluso para Despacho

16/02/2018, 18:20

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10046788-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2018 08:55

31/01/2018, 09:23

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0013/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 1830 Página: 349/352

24/01/2018, 10:47

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2018, 08:31

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2018, 15:57

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10539264-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2017 12:26

18/10/2017, 05:37

Mov. [46] - Concluso para Sentença

17/09/2015, 16:34

Mov. [45] - Encerrar análise

09/02/2015, 10:15

Mov. [44] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/12/2014, 16:48

Mov. [43] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

14/05/2014, 17:59

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/06/2013, 12:00

Mov. [41] - Petição

09/04/2013, 12:00

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2013 Data da Disponibilização: 03/04/2013 Data da Publicação: 04/04/2013 Número do Diário: 691 Página: 355

04/04/2013, 12:00

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0143/2013 Teor do ato: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar sobre o aviso de recebimento de fl. 90, que dá conta do falecimento do Sr. Marcos Antônio Alves Pereira. Advogados(s): Maria Lucia de Castro Teixeira (OAB 3596/CE)

02/04/2013, 12:00

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

22/03/2013, 12:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho

22/03/2013, 12:00

Mov. [37] - Certidão emitida

22/03/2013, 12:00

Mov. [38] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar sobre o aviso de recebimento de fl. 90, que dá conta do falecimento do Sr. Marcos Antônio Alves Pereira.

22/03/2013, 12:00

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2013 devido à alteração da tabela de feriados

21/03/2013, 12:00

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)

20/03/2013, 12:00

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: *

20/03/2013, 12:00

Mov. [32] - Certidão emitida

20/03/2013, 12:00

Mov. [33] - Certidão emitida

20/03/2013, 12:00

Mov. [28] - Certidão emitida

13/03/2013, 12:00

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)

13/03/2013, 12:00

Mov. [25] - Expedição de Carta

22/02/2013, 12:00

Mov. [26] - Expedição de Carta

22/02/2013, 12:00

Mov. [27] - Expedição de Carta

22/02/2013, 12:00

Mov. [24] - Exclusão de documento - duplicidade

20/03/2012, 12:00

Mov. [23] - Ofício

01/09/2011, 12:00

Mov. [22] - Expedição de Ofício

05/08/2011, 12:00

Mov. [20] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Indenização para Procedimento Ordinário.

03/08/2011, 12:00

Mov. [21] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2011, 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho

01/08/2011, 12:00

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO E - 32 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2008, 15:55

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/01/2007, 14:18

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2006, 16:38

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/12/2006, 10:40

Mov. [13] - Aguardando cumprimento de carta: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA CARTA EXPEDIDA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/10/2006, 10:36

Mov. [12] - Expedição de carta precatória: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/09/2006, 11:23

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO C/PETIÇÃO INICIAL - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2006, 15:11

Mov. [10] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2006, 14:35

Mov. [9] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2006, 14:34

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

01/08/2006, 10:32

Mov. [7] - Juntada de ar: JUNTADA DE AR PROCURADOR DO ESTADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

27/03/2006, 12:08

Mov. [6] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

24/03/2006, 11:42

Mov. [5] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

17/02/2006, 13:17

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Distribuição Automática Motivo : Eqüidade. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

01/06/2004, 08:37

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

01/06/2004, 08:26

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

01/06/2004, 08:26

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

31/05/2004, 11:49

Despacho

•19/11/2025, 07:38

Despacho

•03/11/2025, 13:41

Despacho

•13/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 13:47

Decisão

•18/06/2025, 16:57

Decisão

•22/02/2025, 13:42

Decisão

•01/07/2024, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 14:16

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2021, 18:11

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2021, 18:11

Ata de Audiência (Outras)

•07/10/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 12:16

Todos os documentos(40)

Despacho

•27/04/2026, 17:50

Decisão

•01/04/2026, 07:16

Despacho

•19/11/2025, 07:38

Despacho

•03/11/2025, 13:41

Despacho

•13/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 13:47

Decisão

•18/06/2025, 16:57

Decisão

•22/02/2025, 13:42

Decisão

•01/07/2024, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 14:16

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2021, 18:11

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2021, 18:11

Ata de Audiência (Outras)

•07/10/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 12:16

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2021, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2020, 16:26

Ata de Audiência (Outras)

•19/02/2020, 16:28

Documentos Diversos

•13/11/2019, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2019, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2019, 17:36

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2019, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2018, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2018, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•20/03/2013, 12:00

Documentos Diversos

•03/08/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 07:39

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 07:39

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 07:39

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 07:39

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 07:39

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 07:39

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 07:39

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 07:39

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 07:39

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 07:39

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 07:39

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 07:39

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 07:39