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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2020

Valor da Causa

R$ 170.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraipaba

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAIPABA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 176635751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176635751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(84)